Sistema de gerenciamento eletrônico do Valor Adicionado

Já está disponível no site da Prefeitura de Caraguatatuba o sistema de gerenciamento eletrônico do Valor Adicionado – VA.

O Valor Adicionado, pelo conceito definido no artigo 4º da Lei Complementar nº 63/90, é o principal componente do Índice de Participação do Município no ICMS – IPM.

O Valor Adicionado é apurado anualmente pela Secretaria da Fazenda, por meio dos dados informados pelos contribuintes na Guia de Informações e Apuração do ICMS (GIA), na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) entregue pelas indústrias e comércios e na DIPAM-A, declaração entregue pelos produtores rurais.

O Sistema de Gestão do Valor Adicionado do Município vai permitir à Prefeitura gerenciar, eletronicamente, as informações contidas nas GIAs transmitidas pelas empresas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, fato que será utilizado na orientação, acompanhamento e auxílio às empresas.

O repasse do ICMS ao Município é feito semanalmente, com base no Índice de Participação dos Municípios – IPM, que é calculado pelos critérios definidos na Lei estadual nº 3.201/81, com a redação dada pela Lei estadual nº 8.510/93, e pela Portaria CAT nº 36, de 31/3/2003, que disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS.

Com este sistema será possível às empresas e contabilistas fazer a remessa automática à Prefeitura do arquivo da GIA, após a sua efetiva transmissão à Secretaria da Fazenda Estadual. Acesse o sistema DIPAM.

Mais informações podem ser obtidas no Manual do Dipam 2018.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo telefone (12) 3897-8325 ou pelo e-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br