Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB

O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como de caráter deliberativo e fiscalizatório quanto ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI.

O CMSB é composto por 8 representantes do Poder Público Municipal, que é o titular dos serviços públicos de saneamento básico e por 8 representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, de prestadores de serviços de saneamento básico, de usuários de serviços de saneamento básico e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico

Compete ao CMSB debater e fiscalizar a elaboração da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico, encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico, elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas posteriores alterações e deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI e efetuar a sua fiscalização.

O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca é destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo CMAA.

Presidente: Leandro de Oliveira Caetano
Vice-Presidente: Ronaldo Cheberle
Endereço: Rua Santos Dumont, 502 – Centro
Telefone: (12) 3897-2530

LEGISLAÇÃO (LEIS E DECRETOS)

• Clique aqui para baixar o Decreto n° 1.894/2023 – Alteração Parcial do Decreto 1878/2023
• Clique aqui para baixar o Decreto n° 1.878/2023 – Nomeação dos membros

CALENDÁIRO DAS REUNIÕES

• Clique aqui para baixar o Calendário de Reuniões de 2024

ATAS

• Clique aqui para baixar a Ata da Reunião Extraordinário de 2024 realizada em Dezembro de 2024
• Clique aqui para baixar a Ata da Reunião Extraordinária de 2024 realizada em Outubro de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 2ª Reunião Extraordinária de 2024 realizada em Setembro de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 4ª reunião realizada em Julho de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 3ª reunião realizada em Junho de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 1ª reunião realizada em abril de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 2ª reunião realizada em fevereiro de 2024
• Clique aqui para baixar a ata da 1ª reunião realizada em janeiro de 2024