Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba – CMDRPC

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca de Caraguatatuba – CMDRPC possui caráter deliberativo e é composto por representantes do setor agropecuário e da pesca, com a finalidade de garantir a participação da comunidade na elaboração e implementação de Programas de Desenvolvimento Rural e da Pesca e a manutenção do patrimônio vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca, bem como a gestão dos seus recursos financeiros.

O CMDRPC é paritário, composto por 6 representantes do Poder Público Municipal, e por 6 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes.

Compete ao CMDRPC aprovar o Plano Municipal Plurianual de Desenvolvimento Sustentável Rural e da Pesca, estabelecendo diretrizes para a política municipal agropecuária e de pesca, deliberar sobre a aplicação de recursos e execução das políticas públicas de Desenvolvimento Rural e da Pesca no Município de Caraguatatuba, deliberar e acompanhar a execução das políticas públicas especiais de apoio à agricultura familiar, na forma da Lei, assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e da pesca desenvolvidas no Município de Caraguatatuba, deliberar e promover as políticas municipais do abastecimento e da segurança alimentar, contribuindo para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda, respeitando-se os recursos naturais, de forma a promover o desenvolvimento sustentável.

Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca – FMDRP deverão ser aplicados em políticas e programas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca, a saber: diversificação de produção e boas práticas na agropecuária e pesca, construção, adequação e infraestrutura, para viabilizar a distribuição da produção agropecuária e da pesca, capacitação e treinamento de técnicos e mão de obra para geração de emprego e renda, transferência de tecnologias e profissionalização e outras políticas e programas adotados pelo CMDRPC.

Presidente: Cláudia Cristina Alves Viana
Vice-Presidente: Tatiana Nascimento Soares Scian
Endereço: Rua Santos Dumont, 502 – Centro
Horário de Atendimento: 09hs às 16h30
Telefone: (12) 3897-2530

LEGISLAÇÃO (LEIS E DECRETOS)

• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.722, de 13 de dezembro de 2022
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.606, de 16 de março de 2022
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.522, de 13 de setembro de 2021
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.204, de 30 de janeiro de 2020
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.127, de 30 de agosto de 2019
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.115, de 12 de agosto de 2019
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1.078, de 25 de abril de 2019
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 888, de 25 de maio de 2018
• Clique aqui para acessar a Lei nº 2.313, de 24 de novembro de 2016
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 128, de 03 de Outubro de 2013
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 78, de 01 de julho de 2013
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 1, de 03 de janeiro de 2012
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 123, de 13 de setembro de 2011
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 29, de 10 de fevereiro de 2011
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 120, de 19 de agosto de 2010
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 73, de 23 de abril de 2009
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 95, de 02 de julho de 2006
• Clique aqui para acessar o Decreto nº 9, de 12 de janeiro de 2005