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Plano Diretor
Plano Diretor
Plano Diretor Vigente
- Lei Complementar nº 42, de 24 de Novembro de 2011 – Compilado;
- Lei Complementar n° 73, de 20 de Abril de 2018;
- Lei Complementar n° 104, de 14 de Junho de 2023;
- Anexo III – ZEE;
- Anexo IV – Mapa do Município – Zoneamento Regional;
- Anexo V – Mapa do Zoneamento Municipal;
- Anexo V – Mapa do Zoneamento Municipal – Mapa Interativo;
- Áreas Específicas – Artigo 130, Inciso III;
