Baixa de Inscrição

PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO

Para cadastrar ou acompanhar processos de Baixa de Inscrição Mobiliária o Cidadão deverá acessar o link abaixo.

https://pmcaraguatatuba.geosiap.net.br/pmcaraguatatuba/websis/siapegov/administrativo/gpro/gpro_index.php

De acordo com a LC 17/2005 – Art. 55º e 56º, o Fisco Municipal poderá promover de ofício a baixa da inscrição sem prejuízo das penalidades cabíveis. Após a baixa ou suspensão da inscrição os débitos em aberto serão apurados e cobrados no decorrer do processo, caso não seja comprovada a ausência de fato gerador.

Conforme Lei Complementar Federal n° 128/2008, Art. 9º, §6º, a Seção Competente terá o prazo de 60 dias para efetuar a baixa da inscrição, porém a falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do processo, podendo implicar em seu arquivamento sem a devida baixa.

Quem poderá solicitar: O próprio contribuinte ou seu representante legal.

DOCUMENTOS PARA BAIXA DE INSCRIÇÃO DE AUTÔNOMO:

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
RG ou documento oficial com foto;
Número da inscrição municipal a ser baixada.

BAIXA INSCRIÇÃO DE ENGENHEIRO e TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
RG ou documento oficial com foto;
Número da inscrição municipal a ser baixada

Para análise quanto à baixa de débitos será necessário juntar nos autos certidão do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) informando não ter ocorrido emissão de ART’s no município de Caraguatatuba – SP no período dos débitos a serem analisados. Caso não ocorra apresentação da certidão os débitos permanecerão no sistema.

BAIXA INSCRIÇÃO DE ARQUITETO:

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
RG ou documento oficial com foto;
Número da inscrição municipal a ser baixada

Para análise quanto à baixa de débitos será necessário juntar nos autos certidão do CAU-SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo) informando não ter ocorrido emissão de RRT’s no município de Caraguatatuba- SP no período dos débitos a serem analisados. Caso não ocorra apresentação da certidão os débitos permanecerão no sistema.

BAIXA DE INSCRIÇÃO NATUREZA JURÍDICA

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
RG ou documento oficial com foto;
Número da inscrição municipal a ser baixada
CNPJ baixado

BAIXA DE INSCRIÇÃO MEI

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal (cópia da procuração);

Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo titular ou responsável legal com procuração;
RG ou documento oficial com foto;
Número da inscrição municipal a ser baixada
CNPJ baixado

Contatos referentes à baixa de inscrição mobilária:

Telefone: 12-3897-8127/12-3897-8118

E-mail: comercio.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Contatos referentes a dúvidas quanto ao bloqueio de nota fiscal:

E-mail: nfe@caraguatatuba.sp.gov.br

Telefone: 12-3897-8216/3897-8220

BAIXA DE LICENÇA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Empresas que possuem alvará da VISA, além dos documentos já citados anteriormente serão necessárias cópias da licença e SIVISA preenchido.

Link para acesso ao formulário SIVISA, para fins de baixa de Licença de Funcionamento VISA.

Para estabelecimento:

http://cvs.saude.sp.gov.br/up/E_PT-CVS-01-18-V_Solicitacao_Atos.pdf

Para estabelecimento com equipamento de raio X: