Regularização Fundiária

O que é?
O conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que tem como objetivo a regularização de um núcleo urbano ocupado de forma irregular e a titulação de seus ocupantes como proprietários.

Quem pode pedir?
Os proprietários de lotes matriculados, que encontram-se fisicamente divididos, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.

Quem pode pedir?
O possuidor de um imóvel que ainda não seja devidamente matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Como pode ser solicitado?
O beneficiário pode requerer a regularização fundiária através da abertura de processo administrativo eletrônico, que deverá ser aberto no Setor de Protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50, Centro, Caraguatatuba/SP, ou através do site da prefeitura, na página Protocolo Eletrônico.

A lista de documentos necessários para abertura de processo pode ser consultada abaixo e dependerá dos critérios em que o interessado se enquadra.

Regularização de Interesse Social – Reurb-S

Os interessados devem possuir renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, ou a renda per capita de até meio salário mínimo, e não serem proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural em território nacional.
Os beneficiários enquadrados na regularização fundiária de interesse social serão isentos de custas e emolumentos do Cartório. 

Confira aqui a lista de documentos necessários
Requerimento para Regularização Fundiária

Regularização de Interesse Específico – Reurb-E
Devem solicitar a regularização de interesse específico àqueles cuja renda familiar ultrapasse os 5 (cinco) salários mínimos ou sejam proprietários ou possuidores de outro imóvel urbano ou rural em território nacional. Também são enquadrados na Reurb-E os requerimentos feitos por pessoas jurídicas.
Na regularização de interesse específico, as custas e emolumentos cartorários  serão custeados pelo proprietário do imóvel.

Confira aqui a lista de documentos necessários – Pessoa Física
Confira aqui a lista de documentos necessários – Pessoa Jurídica
Requerimento para Regularização Fundiária

Regularização Fundiária Edilícia

O que é?
A Regularização Edilícia é o processo de regularização de uma edificação já existente.

Quem pode pedir?
Qualquer interessado que possua edificações consolidadas até 22 de dezembro de 2016.

O que levar?
Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui

Desdobro Especial

O que é?
O Desdobro Especial é um dos instrumentos jurídicos da regularização fundiária urbana que consiste na divisão de um determinado terreno em dois ou mais lotes. Sua autorização independe de sua conformação aos requisitos na legislação municipal para o desdobro regular de lotes.

Quem pode pedir?
Os proprietários de lotes matriculados, que encontram-se fisicamente divididos, com duas ocupações territorialmente separadas, de possuidores diferentes, de modo consolidado antes de 22 de dezembro de 2016.

O que levar?
Lista de documentos necessários e formulário – faça o download aqui