Regularização Fundiária

Quem pode pedir

O munícipe que não tenha escritura definitiva do terreno.

Onde ir

Secretaria Municipal de Habitação

Endereço: Av. Minas Gerais, nº 1290 – Bairro Indaiá

O que levar

Há dois tipos de documentação a serem entregues, dependendo do critério em que a pessoa se enquadra.

Interesse Social (Fazer download: PDF – Social)

Critérios:

Ter um único imóvel;

Metragem de até 250m²;

Ter um rendimento de no máximo 05 salários mínimos.

Os classificados como social serão isentos de custas e emolumentos.

Interesse Específico (Fazer download: PDF – Específica)

Critérios:

Ter mais de um imóvel;

Possuir um imóvel, porém com metragem superior a 250m²;

Possuir um rendimento superior à 05 salários mínimos.

Para os classificados como específico, as taxas e emolumentos serão por conta do proprietário.

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