Regularização Fundiária

Quem pode pedir
O munícipe que não tenha escritura definitiva do terreno.

Onde ir
Secretaria Municipal de Habitação
Endereço: Av. Guaporé, nº 955 – Bairro Indaiá (atrás da igreja Universal do reino de Deus)

O que levar
Há dois tipos de documentação a serem entregues, dependendo do critério em que a pessoa se enquadra.

Interesse Social (Fazer download: PDF – Social)
Critérios:
Ter um único imóvel;
Metragem de até 250m²;
Ter um rendimento de no máximo 05 salários mínimos.
Os classificados como social serão isentos de custas e emolumentos.

Interesse Específico (Fazer download: PDF – Específica)
Critérios:
Ter mais de um imóvel;
Possuir um imóvel, porém com metragem superior a 250m²;
Possuir um rendimento superior à 05 salários mínimos.
Para os classificados como específico, as taxas e emolumentos serão por conta do proprietário.

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DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – ESPECÍFICA

DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SOCIAL