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Secretaria de Assuntos Jurídicos
Secretaria de Assuntos Jurídicos
A Secretaria de Assuntos Jurídicos é responsável pelas atividades de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo; elaboração de projetos de lei e de decretos; exame dos aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura; elaboração de acordos, convênios, contratos e outros documentos; cobrança judicial na Dívida Ativa; assessoria jurídica objetivando a defesa dos direitos do consumidor; defesa dos interesses do Poder Público Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo juízo, instância ou tribunal, ativa e passivamente.
Secretária: Dra. Márcia Paiva de Medeiros
Endereço: Av. Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, nº 2.182, Bairro Jardim Aruan
Horário de atendimento: 9h às 17h
Telefone: (12) 3885-2520 ou (12) 99600-1705
E-mail: juridico@caraguatatuba.sp.gov.br
