Secretaria de Assuntos Jurídicos

Secretária: Dra. Márcia Paiva de Medeiros
Secretário-Adjunto: Diogo Silva Nogueira
Endereço: Av. Prefeito Geraldo Nogueira da Silva, nº 2.182, Bairro Jardim Aruan
Horário de atendimento: 9h às 17h
Telefone: (12) 3885-2520 ou (12) 99600-1705
E-mail: juridico@caraguatatuba.sp.gov.br

Notícias da Secretaria de Assuntos Jurídicos

A Secretaria de Assuntos Jurídicos tem por finalidade:
I – chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar as Procuradorias do Município;
II – defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
III – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
IV – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
V – assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VI – representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
VII – assistir juridicamente ao Prefeito nas atividades relativas às licitações;
VIII – instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
IX – manter sob sua responsabilidade e controle originais de leis e decretos;
X – manter sob sua responsabilidade, controle e guarda a documentação do patrimônio imobiliário pertencente ao município;
XI – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
XII – articular-se com a Secretaria Municipal de Administração e dar subsídios a execução dos processos de sindicância e administrativos a cargo da Prefeitura;
XIII – promover e supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor;
XIV – proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
XV – desenvolver ações relativas aos direitos do consumidor junto com o PROCON.