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Portal da Transparência – Legislação Municipal
Portal da Transparência – Legislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 29 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do município de Caraguatatuba, sobre a criação de novas vagas de diversos cargos de provimento efetivo, bem como dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 992, de 20 de dezembro de 2002 e alterações posteriores e da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018 e alterações posteriores.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 96 DE 18 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração parcial da lei municipal nº 2.419, de 18 de junho de 2018, da lei municipal nº 2.598, de 16 de fevereiro de 2022 e da lei municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019.”
DECRETO Nº 1.808, DE 04 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração parcial do Decreto Municipal nº 1.780, de 24 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Caraguatatuba.”
DECRETO Nº 1.789, DE 11 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no Município de Caraguatatuba.”
DECRETO Nº 1.780, DE 24 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caraguatatuba.”
DECRETO Nº 1.058, DE 12 DE MARÇO DE 2019
“Altera parcialmente o decreto municipal nº 495, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.”
LEI Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Caraguatatuba, cria e disciplina os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas de serviço público e dá outras providencias.”
DECRETO N° 669, DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Disciplina o processo de captação e execução dos convênios firmados pelo município por meio de transferências voluntárias com o governo estadual e federal, cria o cadastro único de convênios municipais e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 48 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”
DECRETO Nº 495, DE 17 DE JUNHO DE 2016
“Dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.”
DECRETO Nº 102, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
“Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 25 DE OUTUBRO DE 2007
“Dispõe sobre o estatuto dos Funcionários Públicos do município de Caraguatatuba e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências”
LEI ORGÂNICA N° 01, DE 05 DE ABRIL DE 1990
“Lei orgânica do município de Caraguatatuba – SP.”
LEI Nº 1.288, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984
“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”
