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Legislação Calamidade Pública 2023
Decretos Municipais
DECRETO Nº 1.774, DE 16 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 2.642, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências .”

DECRETO Nº 1.766, DE 08 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Municipal Especial de Monitoramento e Fiscalização dos kits de assistência humanitária adquiridos com recursos advindos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.”

DECRETO Nº 1.760, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a criação de projeto e dotações orçamentárias, abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”

DECRETO Nº 1.755, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023

“Declara estado de calamidade pública no Município de Caraguatatuba, em razão de chuvas intensas ocorridas em seu território.”

Lei Municipais
LEI Nº 2.643, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo a criar projeto e dotações orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementar e especial ao Orçamento do Município no exercício de 2023, de que trata a Lei Municipal nº 2.638, de 01 de dezembro de 2022, bem como alterar parcialmente a Lei Municipal nº 2.578, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2022-2025 e dá outras providências e a Lei Municipal nº 2.619, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução de lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.”

LEI Nº 2.642, DE 02 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a instituição do benefício eventual denominado “Auxílio-Recomeço”, destinado a fornecer apoio financeiro às famílias atingidas pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Caraguatatuba, e dá outras providências.”

transparencia Publicado em 28/02/2023
Recebimento de Recursos – Calamidade Pública 2023
Governo Federal
PORTARIA Nº 831, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Caraguatatuba – SP, para a execução de ações de Defesa Civil.

Governo Estadual
EDITAL Nº 38 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Despacho do Coordenador, de 22-2-2023 – Transferência de recursos financeiros – Processo CMIL 135.746-2023 – Município de Caraguatatuba – Termo de Convênio CMil-1-640-2023

transparencia Publicado em 28/02/2023
Editais Calamidade Pública 2023

Edital Ano VI – nº 1006

17 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 1001

10 de março de 2023

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Edital Ano VI – nº 996

03 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 995

02 de março de 2023

Clique aqui para baixar (PDF)

Edital Ano VI – nº 987

20 de fevereiro de 2023 (Edição Extra)

Clique aqui para baixar (PDF)

transparencia Publicado em 27/02/2023
Informações sobre Cartões Corporativos, Verbas de Representação e Extratos de Conta Única

Despesas realizadas com cartões corporativos em nome da prefeitura

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não possui despesas com Cartões Corporativos.

Verbas de Representação

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não há despesas miúdas e nem diárias em nome do Sr. Prefeito.

Disponibilização dos extratos de Conta Única

A Prefeitura Municipal de Caraguatatuba informa que não adota Conta Única.

transparencia Publicado em 06/01/2023
Convênios sem Recebimento de Recursos – Parcerias
nºNº termo/
contrato		ÓrgãoSecretaria ResponsávelObjeto/ProgramaPrazoStatus
1–Centro Universitário Módulo – Universidade Cruzeiro do SulPREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBACENTRO UNIVERSITARIO MODULO – O presente Termo de Parceria tem por objetivo a união de esforços dos partícipes, visando o desenvolvimento do Programa “Bolsa de Estudo” destinado aos estudantes de curso de graduação, residentes no Município de Caraguatatuba, preferencialmente aos estudantes ingressantes no semestre, na forma que dispõe a Lei Municipal n.º 1.338, de 4 de dezembro de 2006.31/03/2027Vigente
2Demanda 21738SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIASEPEDIAquisição de Cadeira Anfíbia SDPCD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO)–Aguardando análise técnica
3124/18
Termo Inicial
Termo Aditivo
nº 01		POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SP – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEATIVIDADE DELEGADA27/04/2028Renovado e vigente
4140/21
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL
Conjugação de esforços para implementar fiscalização ambiental no município e ocupações irregulares		17/08/2026Renovado e vigente
557/2019
(Aditivo 198/2022)		POLÍCIA MILITAR – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEMANUTENÇÃO DAS VTRS DA POLICIA MILITAR23/06/2027Renovado e vigente
6528/2022
POLÍCIA MILITAR ESTADO DE SP – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADESISTEMA DETECTA – Mutua cooperação para gestão e compartilhamento de dados, informações, informações, imagens e sistemas10/10/2027Iniciado em 2022 –
5 anos de vigência
7GSSP/ATP 106/2016PM/ BOMBEIROS – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADECORPO DE BOMBEIROS Prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que por sua natureza insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar31/12/2026Renovado e vigente
807/2018
(Aditivo 001/2022)		IFSPEDUCAÇÃOINSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO Fornecimento de alimentação escolar.23/12/2024 – 22/12/2025Vigente
910/2017
(Aditivo 015/2022)		UNIVESPEDUCAÇÃOUNIVESP Implantação da UNIVESP no município.28/06/2022 – 01/06/2027Vigente
1016/2016ETECEDUCAÇÃOETEC -Manutenção da área interna e externa do prédio; Pagamento de despesas oriundas do consumo de: água, energia elétrica, telefonia, internet e taxas eventuais que recaiam sobre o imóvel.08/08/2021 – 08/08/2025Vigente
11Demanda 035447SEDUC-SPEDUCAÇÃOPROJETO APRENDER JUNTOS -Recuperação diferenciada por níveis
de aprendizagem próximos para estudantes do 3º ao 6º ano/ SP Sem Papel		Parceria ContínuaParticipação confirmada
12Demanda 023928SEDUC-SPEDUCAÇÃOPROGRAMA LER E ESCREVER + EDUCAÇÃO E MATEMATICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTALParceria ContínuaAditamento aguardando assinaturas
13–MEC/ SIMECEDUCAÇÃOEDUCAÇÃO CONECTADA -Apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação Básica.04/12/2017 – continuoVigente
14–MEC/ SIMECEDUCAÇÃOPNLD -Ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País01/01/2023 – 31/12/2027Vigente
15GSSP/ATP 02/21POLÍCIA MILITAR – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEOPERAÇÃO VERÃO – Conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento pelo município de reforço policial.30/01/2021 – 30/01/2026Vigente
16507/2023IC – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de CARAGUATATUBA, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.15/02/2029Renovado e vigente
17002/2010POUPATEMPOGABINETEPOUPATEMPO – Termo de permissão de uso de imóvel Municipal celebrado entre o Município de Caraguatatuba e o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, visando a instalação, implantação, operação e funcionamento do posto – Poupatempo. Formalizado pela Lei Municipal nº 1.646, de 03 de Março de 2009.03/03/2009 – ContínuoVigente
18–MEC/SIMECEDUCAÇÃOCompromisso Nacional Criança Alfabetizada – O Cantinho da Leitura é uma ação que visa disponibilizar assistência técnica e financeira do Ministério da Educação para viabilizar a instalação de espaços de incentivo a práticas da leitura.Seleção das escolas finalizada em 21/10/2023Vigente
19Processo SEI 165.00002198/
2023-60		PROCONASSUNTOS JURÍDICOSPROCON – Convênio para instituição de programa de proteção e defesa do consumidor.14/11/2028Vigente
20–CRECI SPFAZENDAConselho Regional de Imóveis da 2ª Região11/05/2023 – 10/05/2025Vigente
2101/2024RFBFAZENDAReceita Federal do Brasil SJC 45683/202305/02/2024 – 04/02/2029Vigente
22–JUCESPFAZENDAJunta Comercial do Estado de São Paulo30/08/2016 – Prazo IndeterminadoVigente
23Demanda 067002SEDUC SPEDUCAÇÃOMATERIAL DIDÁTICO Oferta de material didático de apoio à implementação do Currículo Paulista – Sistema sem papel11/03/2024 – 11/03/2029Acordo bilateral formalizado
24Processo SEI 007.00012264/
2024-02		SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / SPMOBILIDADEAGRO SP + SEGURO11/03/2022 – 11/03/2024Em prestação de contas
25Processo SEI Nº 38700001881/
2024/47
Termo de
Adesão nº 0080/2024		CDHUHABITAÇÃOPROGRAMA PROVISÃO DE MORADIA (CASA PAULISTA) 200 unidades habitacionais – município cede o terreno e Governo do Estado constrói as casas–Termo de adesão assinado, a definir necessidade habitacional a ser atendida
26Residencial Jardim dos Ipês – Protocolo nº 2023081018
2758
– Residencial Perequê
Mirim II
– Protocolo nº2023081019
1344		MINISTÉRIO DAS CIDADESHABITAÇÃOPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAR – FAIXA 1 – Construção de 144 unidades habitacionais, sendo 80 unidades no empreendimento denominado Jardim dos Ipês e 64 unidades no empreendimento denominado residencial Pereque Mirim II–Está em fase de homologação do Chamamento Público nº 01/2024
27Demanda 046451SEDUC-SPEDUCAÇÃOAVALIAÇÃO DE FLUENCIA LEITORA / Oferta de instrumentos para avaliação educacional20/06/2022 – 31/11/2024Em análise processual DECON/COFI
28Demanda 075584SEDUC SPEDUCAÇÃOPAINSP Alfabetiza Juntos SP – Elefante Letrado27/06/2025Vigente
29Lei
Complementar
nº 86/2022		OABASSUNTOS JURÍDICOSSERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA “DR.HENRIQUE MANUEL ALVES” Destinado a atender pessoas de baixa renda no município10/02/2023 – 10/02/2025Vigente
30Lei
Complementar
nº 130/2024		OABASSUNTOS JURÍDICOSCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À OAB27/06/2024 – 27/06/2054Vigente
31GBMar
007/310/24		BOMBEIROS – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAMOBILIDADEGVT – GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO13/11/2024 – 12/03/2025Vigente
32–MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS / SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPUMEIO AMBIENTETRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS20/08/2039Vigente
33–MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMAMEIO AMBIENTEPROJETO SALAS VERDES–Vigente
34–ASSOCIAÇÃO RECICLANIPMEIO AMBIENTERECICLANIP – desenvolvimento de ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.A partir de 17/01/2019Vigente
35Caraguatatuba – SAA-PRC-2022/04874SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOMEIO AMBIENTECIDADANIA NO CAMPO – ROTAS RURAIS (MELHOR CAMINHO)–Em renovação
36330/2021DETRANMOBILIDADEDETRAN – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS.08/12/2026Vigente
37–IEPTB – SPFAZENDAINSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL E TABELIÃO DE PROTESTO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA27/01/2025 – 26/01/2026Vigente
38–SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTOMEIO AMBIENTEERD -ENDEREÇAMENTO RURAL DIGITAL – Programa Rotas RuraisA partir de 06/03/2025Vigente

Parcerias Finalizadas

* Atualizado em 04/02/2025

transparencia Publicado em 06/01/2023
Relação de Equipamentos Públicos

Relatório em fase de construção, apuração e levantamento de dados.

transparencia Publicado em 13/12/2022
Tabela de Valores de Diárias de Viagem
DECRETO Nº 1.058, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Altera parcialmente o decreto municipal nº 495, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.

DECRETO Nº 495, DE 17 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.

ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS

DIÁRIA –  I R$ 15,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo de até 04 (quatro) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 15,00 (quinze reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.
DIÁRIA – II  R$ 35,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.
DIÁRIA – III  R$ 70,00
 
Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 70,00 (setenta reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas.      
ANEXO II – DISTÂNCIA / QUILOMETRAGEM

CIDADEKM
 (ida)		KM (ida e volta)Valor
 KM/rodado		Valor
(ida)		Valor
(ida e volta)
Aparecida150300R$0,80R$ 120,00R$ 240,00
Atibaia181362R$0,80R$ 144,80R$ 289,60
Barueri199398R$0,80R$ 159,20R$ 318,40
Bertioga113226R$0,80R$  90,40R$ 180,80
Bragança Paulista198396R$0,80R$ 158,40R$ 316,80
Caçapava104208R$0,80R$   83,20R$ 166,40
Campinas237474R$0,80R$ 189,60R$ 379,20
Campos do Jordão155310R$0,80R$ 124,00R$ 248,00
Cruzeiro214428R$0,80R$ 171,20R$ 342,40
Guaratinguetá156312R$0,80R$ 124,80R$ 249,60
Guarujá144288R$0,80R$ 115,20R$ 230,40
Guarulhos160320R$0,80R$ 128,00R$ 256,00
Ilhabela3570R$0,80R$   28,00R$  56,00
Jacareí140280R$0,80R$ 112,00R$ 224,00
Jundiaí222444R$0,80R$ 177,60R$ 355,20
Lorena177354R$0,80R$ 141,60R$ 283,20
Mogi das Cruzes113226R$0,80R$   90,40R$ 180,80
Paraibuna52104R$0,80R$   41,60R$  83,20
Pindamonhangaba136272R$0,80R$ 108,80R$ 217,60
Piracicaba308616R$0,80R$ 246,40R$ 492,80
Rio de Janeiro418836R$0,80R$ 334,40R$ 668,80
Santos150300R$0,80R$ 120,00R$ 240,00
São José do Rio Preto5981196R$0,80R$ 478,40R$ 956,80
São José dos Campos86172R$0,80R$   68,80R$ 137,60
São Paulo178356R$0,80R$142,40R$284,80
São Sebastião2550R$0,80R$  20,00R$  40,00
Taubaté122244R$0,80R$  97,60R$ 195,20
Ubatuba54108R$0,80R$  43,20R$  86,40
transparencia Publicado em 23/11/2022
Renuncias Fiscais

Regras para o acesso às concessões

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”

LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências”

Relatórios de Isenção

Relatórios de Remissão

transparencia Publicado em 29/09/2022
SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

O Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.

Legislação

PORTARIA MUNICIPAL Nº 491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre substituição de membro da comissão gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

PORTARIA MUNICIPAL Nº 349, DE 25 DE JUNHO DE 2021

“Nomeação dos Membros da Comissão Gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Caraguatatuba ao disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”

DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Diagnóstico AUDESP

Atas de Reunião – Comissão SIAFIC

transparencia Publicado em 22/09/2022
LOA – Lei Orçamentária Anual

Leis

Atas das Audiências Públicas

transparencia Publicado em 25/08/2022