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Convênios sem Recebimento de Recursos – Parcerias
| nº | Nº termo/ contrato | Órgão | Secretaria Responsável | Objeto/Programa | Prazo | Status |
| 1 | – | Centro Universitário Módulo – Universidade Cruzeiro do Sul | PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA | CENTRO UNIVERSITARIO MODULO – O presente Termo de Parceria tem por objetivo a união de esforços dos partícipes, visando o desenvolvimento do Programa “Bolsa de Estudo” destinado aos estudantes de curso de graduação, residentes no Município de Caraguatatuba, preferencialmente aos estudantes ingressantes no semestre, na forma que dispõe a Lei Municipal n.º 1.338, de 4 de dezembro de 2006. | 31/03/2027 | Vigente |
| 2 | 21738 | SECRETARIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | SEPEDI | Aquisição de Cadeira Anfíbia SDPCD / SISTEMA SP SEM PAPEL (DOAÇÃO) | – | Aguardando análise técnica |
| 3 | 124/18 Termo Inicial Termo Aditivo nº 01 | POLICIA MILITAR ESTADO DE SP | MOBILIDADE | ATIVIDADE DELEGADA | 27/04/2028 | Renovado e vigente |
| 4 | 140/21 | POLICIA MILITAR AMBIENTAL | MOBILIDADE | ATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL Conjugação de esforços para implementar fiscalização ambiental no município e ocupações irregulares | 17/08/2026 | Renovado e vigente |
| 5 | 57/2019 (Aditivo 198/2022) | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA | MOBILIDADE | MANUTENÇÃO DAS VTRS DA POLICIA MILITAR | 23/06/2027 | Renovado e vigente |
| 6 | 528/2022 | POLICIA MILITAR ESTADO DE SP | MOBILIDADE | SISTEMA DETECTA – Mutua cooperação para gestão e compartilhamento de dados, informações, informações, imagens e sistemas | 10/10/2027 | Iniciado em 2022 – 5 anos de vigência |
| 7 | GSSP/ATP 106/2016 | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA | MOBILIDADE | CORPO DE BOMBEIROS Prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que por sua natureza insiram-se no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar | 31/12/2026 | Renovado e vigente |
| 8 | 07/2018 (Aditivo 001/2022) | IFSP | EDUCAÇÃO | INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO Fornecimento de alimentação escolar. | 23/12/2024 – 23/12/2025 | Aguardando assinatura |
| 9 | 10/2017 (Aditivo 015/2022) | UNIVESP | EDUCAÇÃO | UNIVESP Implantação da UNIVESP no município. | 28/06/2022 – 01/06/2027 | Vigente |
| 10 | 16/2016 | ETEC | EDUCAÇÃO | ETEC -Manutenção da área interna e externa do prédio; Pagamento de despesas oriundas do consumo de: água, energia elétrica, telefonia, internet e taxas eventuais que recaiam sobre o imóvel. | 08/08/2021 – 08/08/2025 | Vigente |
| 11 | 035447 | SEDUC-SP | EDUCAÇÃO | PROJETO APRENDER JUNTOS -Recuperação diferenciada por níveis de aprendizagem próximos para estudantes do 3º ao 6º ano/ SP Sem Papel | Parceria Contínua | Participação confirmada |
| 12 | 023928 | SEDUC-SP | EDUCAÇÃO | PROGRAMA LER E ESCREVER + EDUCAÇÃO E MATEMATICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO MEDIO | Parceria Contínua | Aguardando assinaturas |
| 13 | – | MEC/ SIMEC | EDUCAÇÃO | EDUCAÇÃO CONECTADA -Apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na Educação Básica. | 04/12/2017 – continuo | Vigente |
| 14 | – | MEC/ SIMEC | EDUCAÇÃO | PNLD -Ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País | 01/01/2023 – 31/12/2027 | Vigente |
| 15 | GSSP/ATP 02/21 | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA | MOBILIDADE | OPERAÇÃO VERÃO – Conjugação de esforços por ocasião da realização de operações policiais que demandem o recebimento pelo município de reforço policial. | 30/01/2021 – 30/01/2026 | Vigente |
| 16 | 507/2023 | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA | MOBILIDADE | INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e o Município de CARAGUATATUBA, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública. | 15/02/2029 | Renovado e vigente |
| 17 | 002/2010 | POUPATEMPO | GABINETE | POUPATEMPO – Termo de permissão de uso de imóvel Municipal celebrado entre o Município de Caraguatatuba e o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, visando a instalação, implantação, operação e funcionamento do posto – Poupatempo. Formalizado pela Lei Municipal nº 1.646, de 03 de Março de 2009. | 03/03/2009 – Contínuo | Vigente |
| 18 | – | MEC/SIMEC | EDUCAÇÃO | Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – O Cantinho da Leitura é uma ação que visa disponibilizar assistência técnica e financeira do Ministério da Educação para viabilizar a instalação de espaços de incentivo a práticas da leitura. | Seleção das escolas finalizada em 21/10/2023 | Vigente |
| 19 | Processo SEI 165.00002198/ 2023-60 | PROCON | ASSUNTOS JURÍDICOS | PROCON – Convênio para instituição de programa de proteção e defesa do consumidor. | 14/11/2028 | Vigente |
| 20 | – | CRECI SP | FAZENDA | Conselho Regional de Imóveis da 2ª Região | 11/05/2023 a 10/05/2025 | Vigente |
| 21 | 01/2024 | RFB | FAZENDA | Receita Federal do Brasil SJC 45683/2023 | 05/02/2024 a 04/02/2029 | Vigente |
| 22 | – | JUCESP | FAZENDA | Junta Comercial do Estado de São Paulo | 30/08/2016 – Prazo Indeterminado | Vigente |
| 23 | 067002 | SEDUC SP | EDUCAÇÃO | MATERIAL DIDÁTICO Oferta de material didático de apoio à implementação do Currículo Paulista – Sistema sem papel | 11/03/2024 a 11/03/2029 | Acordo bilateral formalizado |
| 24 | Processo SEI 007.00012264/ 2024-02 | GCM | MOBILIDADE | AGRO SP + SEGURO | 11/03/2022 a 11/03/2024 | Em prestação de contas |
| 25 | Processo SEI Nº 38700001881/ 2024/47 Termo de Adesão nº 0080/2024 | CDHU | HABITAÇÃO | PROGRAMA PROVISÃO DE MORADIA (CASA PAULISTA) 200 unidades habitacionais – município cede o terreno e Governo do Estado constrói as casas | – | Termo de adesão assinado, a definir necessidade habitacional a ser atendida |
| 26 | Residencial Jardim dos Ipês – Protocolo nº 2023081018 2758 – Residencial Perequê Mirim II – Protocolo nº2023081019 1344 | MINISTÉRIO DAS CIDADES | HABITAÇÃO | PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAR – FAIXA 1 – Construção de 144 unidades habitacionais, sendo 80 unidades no empreendimento denominado Jardim dos Ipês e 64 unidades no empreendimento denominado residencial Pereque Mirim II | – | Está em fase de homologação do Chamamento Público nº 01/2024 |
| 27 | 046451 | SEDUC-SP | EDUCAÇÃO | AVALIAÇÃO DE FLUENCIA LEITORA / Oferta de instrumentos para avaliação educacional | 20/06/2022 a 31/11/2024 | Em adesão a Avaliação de Fluência Leitora |
| 28 | 075584 | SEDUC SP | EDUCAÇÃO | PAINSP Alfabetiza Juntos SP – Elefante Letrado | 27/06/2025 | Compromisso aprovado para execução |
| 29 | Lei Complementar nº 86/2022 | OAB | ASSUNTOS JURÍDICOS | SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA “DR.HENRIQUE MANUEL ALVES” Destinado a atender pessoas de baixa renda no município | 10/02/2023 a 10/02/2025 | Vigente |
| 30 | Lei Complementar nº 130/2024 | OAB | ASSUNTOS JURÍDICOS | CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À OAB | 27/06/2024 a 27/06/2054 | Vigente |
| 31 | GBMar 007/310/24 | SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA | MOBILIDADE | GVT – GUARDA-VIDAS TEMPORÁRIO | 13/11/2024 a 12/03/2025 | Vigente |
| 32 | – | MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS / SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU | MEIO AMBIENTE | TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS | 20/08/2039 | Vigente |
| 33 | – | MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA | MEIO AMBIENTE | PROJETO SALAS VERDES | – | Vigente |
| 34 | – | ASSOCIAÇÃO RECICLANIP | MEIO AMBIENTE | RECICLANIP – desenvolvimento de ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis. | A partir de 17/01/2019 | Vigente |
Parcerias Finalizadas
* Atualizado em 06/12/2024
Relação de Equipamentos Públicos
- Relação de Imóveis
- Relação de Áreas Públicas Doadas
- Relação de Áreas Públicas Permutadas
Relatório em fase de construção, apuração e levantamento de dados.
Tabela de Valores de Diárias de Viagem
DECRETO Nº 1.058, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera parcialmente o decreto municipal nº 495, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre despesas de viagem a serviço do município.
ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
| DIÁRIA – I R$ 15,00 Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo de até 04 (quatro) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 15,00 (quinze reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas. |
| DIÁRIA – II R$ 35,00 Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 04 (quatro) horas e inferior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas. |
| DIÁRIA – III R$ 70,00 Quando o servidor permanecer afastado de seu local de trabalho, a serviço, fora do Município, por tempo superior a 08 (oito) horas, fará jus a indenização no valor de R$ 70,00 (setenta reais), correspondentes às despesas com alimentação, ficando dispensado da apresentação de comprovantes de despesas. |
ANEXO II – DISTÂNCIA / QUILOMETRAGEM
| CIDADE | KM (ida) | KM (ida e volta) | Valor KM/rodado | Valor (ida) | Valor (ida e volta) |
| Aparecida | 150 | 300 | R$0,80 | R$ 120,00 | R$ 240,00 |
| Atibaia | 181 | 362 | R$0,80 | R$ 144,80 | R$ 289,60 |
| Barueri | 199 | 398 | R$0,80 | R$ 159,20 | R$ 318,40 |
| Bertioga | 113 | 226 | R$0,80 | R$ 90,40 | R$ 180,80 |
| Bragança Paulista | 198 | 396 | R$0,80 | R$ 158,40 | R$ 316,80 |
| Caçapava | 104 | 208 | R$0,80 | R$ 83,20 | R$ 166,40 |
| Campinas | 237 | 474 | R$0,80 | R$ 189,60 | R$ 379,20 |
| Campos do Jordão | 155 | 310 | R$0,80 | R$ 124,00 | R$ 248,00 |
| Cruzeiro | 214 | 428 | R$0,80 | R$ 171,20 | R$ 342,40 |
| Guaratinguetá | 156 | 312 | R$0,80 | R$ 124,80 | R$ 249,60 |
| Guarujá | 144 | 288 | R$0,80 | R$ 115,20 | R$ 230,40 |
| Guarulhos | 160 | 320 | R$0,80 | R$ 128,00 | R$ 256,00 |
| Ilhabela | 35 | 70 | R$0,80 | R$ 28,00 | R$ 56,00 |
| Jacareí | 140 | 280 | R$0,80 | R$ 112,00 | R$ 224,00 |
| Jundiaí | 222 | 444 | R$0,80 | R$ 177,60 | R$ 355,20 |
| Lorena | 177 | 354 | R$0,80 | R$ 141,60 | R$ 283,20 |
| Mogi das Cruzes | 113 | 226 | R$0,80 | R$ 90,40 | R$ 180,80 |
| Paraibuna | 52 | 104 | R$0,80 | R$ 41,60 | R$ 83,20 |
| Pindamonhangaba | 136 | 272 | R$0,80 | R$ 108,80 | R$ 217,60 |
| Piracicaba | 308 | 616 | R$0,80 | R$ 246,40 | R$ 492,80 |
| Rio de Janeiro | 418 | 836 | R$0,80 | R$ 334,40 | R$ 668,80 |
| Santos | 150 | 300 | R$0,80 | R$ 120,00 | R$ 240,00 |
| São José do Rio Preto | 598 | 1196 | R$0,80 | R$ 478,40 | R$ 956,80 |
| São José dos Campos | 86 | 172 | R$0,80 | R$ 68,80 | R$ 137,60 |
| São Paulo | 178 | 356 | R$0,80 | R$142,40 | R$284,80 |
| São Sebastião | 25 | 50 | R$0,80 | R$ 20,00 | R$ 40,00 |
| Taubaté | 122 | 244 | R$0,80 | R$ 97,60 | R$ 195,20 |
| Ubatuba | 54 | 108 | R$0,80 | R$ 43,20 | R$ 86,40 |
Renuncias Fiscais
Regras para o acesso às concessões
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária”
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
“Introduz alterações no código tributário do município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1. de 12 de dembro de 1997) e dá outras providências”
Relatórios de Isenção
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
Relatórios de Remissão
- 2020
- 2019
- 2018
- 2017
SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
O Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.
Legislação
PORTARIA MUNICIPAL Nº 491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre substituição de membro da comissão gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”
PORTARIA MUNICIPAL Nº 349, DE 25 DE JUNHO DE 2021
“Nomeação dos Membros da Comissão Gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Caraguatatuba ao disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”
DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
“Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Diagnóstico AUDESP
Atas de Reunião – Comissão SIAFIC
LOA – Lei Orçamentária Anual
Leis
- Lei nº 2700/2023 – Lei Orçamentária Anual 2024
- Lei nº 2638/2022 – Lei Orçamentária Anual 2023
- Lei nº 2586/2021 – Lei Orçamentária Anual 2022
- Lei nº 2542/2021 – Lei Orçamentária Anual 2021
- Lei nº 2483/2019 – Lei Orçamentária Anual 2020
- Lei nº 2455/2018 – Lei Orçamentária Anual 2019
- Lei nº 2378/2017 – Lei Orçamentária Anual 2018
- Lei nº 2314/2016 – Lei Orçamentária Anual 2017
- Lei nº 2261/2015 – Lei Orçamentária Anual 2016
- Lei nº 2209/2014 – Lei Orçamentária Anual 2015
- Lei nº 2126/2013 – Lei Orçamentária Anual 2014
- Lei nº 2061/2012 – Lei Orçamentária Anual 2013
- Lei nº 1999/2011 – Lei Orçamentária Anual 2012
- Lei nº 1908/2010 – Lei Orçamentária Anual 2011
- Lei nº 1795/2009 – Lei Orçamentária Anual 2010
Atas das Audiências Públicas
- Ata LOA 2025 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2025 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2025 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2025 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2024 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2024 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2024 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2024 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2023 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2023 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2023 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2023 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2022 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2022 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2022 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2022 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2021 – Audiência Eletrônica
- Ata LOA 2021 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2021 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2020 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2020 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2020 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2019 – 3ª Audiência
- Ata LOA 2019 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2019 – 1ª Audiência
- Ata LOA 2018 – 2ª Audiência
- Ata LOA 2018 – 1ª Audiência
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Leis
- Lei nº 2755/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – Alteração
- Lei nº 2731/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
- Lei nº 2695/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 – Alteração
- Lei nº 2662/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
- Lei nº 2636/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – Alteração
- Lei nº 2619/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
- Lei nº 2584/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 – Alteração
- Lei nº 2562/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
- Lei nº 2519/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
- Lei nº 2483/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
- Lei nº 2420/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
- Lei nº 2347/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
- Lei nº 2294/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
- Lei nº 2240/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016
- Lei nº 2173/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015
- Lei nº 2092/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
- Lei nº 2038/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013
- Lei nº 1959/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012
- Lei nº 1843/2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011
- Lei nº 1710/2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010
Atas das Audiências Públicas
- Ata LDO 2025 – Audiências Públicas
- Ata LDO 2024 – Audiência Eletrônica
- Ata LDO 2024 – 3ª Audiência
- Ata LDO 2024 – 2ª Audiência
- Ata LDO 2024 – 1ª Audiência
- Ata LDO 2023 – Audiência Eletrônica
- Ata LDO 2023 – 3ª Audiência
- Ata LDO 2023 – 2ª Audiência
- Ata LDO 2023 – 1ª Audiência
- Ata LDO 2022 – Audiência Eletrônica
- Ata LDO 2022 – Audiência Presencial
- Ata LDO 2021 – Audiência Eletrônica
- Ata LDO 2020 – 3ª Audiência
- Ata LDO 2020 – 2ª Audiência
- Ata LDO 2020 – 1ª Audiência
- Ata LDO 2019 – 3ª Audiência
- Ata LDO 2019 – 2ª Audiência
- Ata LDO 2019 – 1ª Audiência
Metas Previstas x Realizadas
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2024 – 2º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2024 – 1º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2023 – 3º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2023 – 2º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2023 – 1º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2022 – 3º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2022 – 2º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2022 – 1º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2021 – 3º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2021 – 2º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2021 – 1º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2020 – 3º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2020 – 2º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2020 – 1º Quadrimestre
- Metas Previstas x Realizadas LDO 2019
PPA – Plano Plurianual
Leis
- Lei nº 2730/2024 – Revisão Plano Plurianual 2025
- Lei nº 2661/2023 – Revisão Plano Plurianual 2024-2025
- Lei nº 2618/2022 – Revisão Plano Plurianual 2023-2025
- Lei nº 2578/2021 – Plano Plano Plurianual 2022-2025
- Lei nº 2346/2017 – Plano Plano Plurianual 2018-2021
- Lei nº 2239/2015 – Revisão Plano Plurianual 2016-2017
- Lei nº 2116/2013 – Plano Plano Plurianual 2014-2017
- Lei nº 1768/2009 – Plano Plano Plurianual 2010-2013
Atas das Audiências Públicas
- Ata Revisão PPA 2025 – Audiências Públicas
- Ata Revisão PPA 2024-2025 – Audiência Eletrônica
- Ata Revisão PPA 2024-2025 – 3ª Audiência
- Ata Revisão PPA 2024-2025 – 2ª Audiência
- Ata Revisão PPA 2024-2025 – 1ª Audiência
- Ata Revisão PPA 2023-2025 – Audiência Eletrônica
- Ata Revisão PPA 2023-2025 – 3ª Audiência
- Ata Revisão PPA 2023-2025 – 2ª Audiência
- Ata Revisão PPA 2023-2025 – 1ª Audiência
- Ata PPA 2022-2025 – Audiência Eletrônica
- Ata PPA 2022-2025 – Audiência Presencial
- Atas PPA 2018-2021 – 3ª Audiência
- Atas PPA 2018-2021 – 2ª Audiência
- Atas PPA 2018-2021 – 1ª Audiência
Relatórios de Monitoramento
Observatório Fiscal – TCE
Observatório Fiscal
Acesso à informações sobre origens da receita – impostos, taxas e contribuições de melhoria, transferências correntes, contribuições, entre outros dados – e acesso às despesas efetuadas pelo Governo Estadual e pelos municípios, segmentadas por área e programas.
De linguagem clara e navegabilidade fácil, a ferramenta será atualizada bimestralmente e servirá como um painel de acompanhamento da gestão dos recursos públicos. De forma interativa, o interessado pode acessar a plataforma por meio da internet – em computadores, tablets e smartphones.
Mapa das Receitas
Além dos painéis com dados do Governo Estadual e dos municípios, a ferramenta ainda dispõe do campo ‘Mapa das Receitas’ – que mostra a origem dos recursos disponibilizados aos municípios – Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transferência de Bens (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas e contribuições de melhorias –, e transferências da União e Tesouro do Estado.
Clique aqui para acessar o painel do Observatório Fiscal – TCE
Orientação para o cidadão:
Instruções de acesso: para acesso as informações de forma fácil e em linguagem cidadã no Observatório Fiscal do TCESP será necessário selecionar o Município para consulta dos seguintes dados da execução orçamentária:
- Resultado da Execução Orçamentária
- Percentual de aplicação na Saúde
- Percentual de aplicação no Ensino
- Percentual de aplicação FUNDEB/Magistério
- Pareceres e Alertas emitidos pelo TCESP
Ofícios de Recebimento de Recursos – Convênios Federais
13 de dezembro de 2024 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202442210001 – Investimento – Investimento-Infraestrutura”
05 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento
Aviso de Recebimento – Custeio – Emenda Parlamentar nº 2024.286.61131 – Resolução SS nº 161 de 04/07/2024”
05 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento
Aviso de Recebimento – “Custeio – Transferência Voluntária nº 2024.311.53655 – Resolução SS Nº 157 de 04/07/2024”
05 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB020080
Ordem Bancária – “Custeio Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43290001– Proposta nº 36000590071202400 – Portaria nº 3.604, de 19/04/2024”
05 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB020080
Ordem Bancária – “Custeio Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43490011 – Proposta nº 36000590096202400 – Portaria nº 3.604, de 19/04/2024
04 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202442650003 – Custeio – Implementação de Cursos de Capacitação Profissional em Parceria com o SENAI”
02 de Julho de 2024 – Ordem Bancária 2024OB000992
Convênio Federal nº 948381/2023 – “Assistência técnica e extensão rural aos aquicultores do Município de Caraguatatuba/SP.”
02 de julho de 2024 – Aviso de Recebimento
Aviso de Recebimento – “Custeio – Transferência Voluntária nº 2024.053.61694 – Resolução SS nº 153, de 01/07/2024”
01 de julho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018973
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 50410004 – Proposta nº 36000621881202400– Portaria nº 4.524”
26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018530
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 50410002 – Proposta nº 36000615021202400– Portaria nº 4.422”
26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018530
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 50410002 – Proposta nº 36000615020202400– Portaria nº 4.422”
26 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB018205
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 43060002 – Proposta nº 36000.609441202400– Portaria nº 3.675”
19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017031
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 37460003 – Proposta nº 36000.612562202400 – Portaria nº 3.884”
19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017170
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43060001 – Proposta nº 36000.596498202400 – Portaria nº 3.628”
19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017102
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 43060001 – Proposta nº 36000.609444202400 – Portaria nº 3.671”
19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017027
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 31600001 – Proposta nº 36000.590081202400 – Portaria nº 3.591”
19 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB017027
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Parlamentar nº 40940011 – Proposta nº 36000.590045202400 – Portaria nº 3.591”
18 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB16889
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 42210002 – Proposta nº 36000.612038202400– Portaria nº 3.863”
18 de junho de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB16889
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde – PAB – Emenda Parlamentar nº 44150004 – Proposta nº 36000.589864202400 – Portaria nº 3.595”
29 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB015013
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 50410002 – Proposta nº 36000.601528202-400 – Portaria nº 3975”
23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 28180002 – Proposta nº 36000.5900922/02-400 – Portaria nº 3591”
23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 44290002 – Proposta nº 36000.5900852/02-400 – Portaria nº 3591”
23 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB013722
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 45120003 – Proposta nº 36000.5900862/02-400 – Portaria nº 3590”
10 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 2024OB011926
Ordem Bancária – “Incremento de Aprimoramento Profissional – PAP – Emenda Individual nº 42210002 – Proposta nº 36000.5898662/02-400– Portaria nº 3523”
09 de maio de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 202.405.090.019.687
Ordem Bancária – “Custeio Feira da Saúde – Emenda Parlamentar nº 2024.264.59612 – Resolução N° 108/2024”
19 de março de 2024 – Aviso de Ordem Bancária – 1.271.638.000.028
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Proposta nº 193444 – Portaria nº 2856/2023“
28 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202323660002 – Custeio“
28 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202323660002 – Custeio“
26 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB834076
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40940003 – Proposta nº 36000.5737442/02-300– Portaria nº 1750”
08 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202339050004 – Investimento Aquisição de equipamentos Saúde – Saldo Remanescente“
08 de dezembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202241260003 – Investimento“
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829799
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 38990004 – Proposta nº 36000.5093912/02-300 – Portaria nº 1025”
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829799
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 30880012 – Proposta nº 36000.5093862/02-300 – Portaria nº 1025”
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 30890003 – Proposta nº 36000.5093692/02-300 – Portaria nº 1157”
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829734
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 90600001 – Proposta nº 36000.5093992/02-300 – Portaria nº 810”
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40210001 – Proposta nº 36000.5090242/02-300 – Portaria nº 1157”
29 de novembro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB829777
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 22950006 – Proposta nº 36000.5093572/02-300 – Portaria nº 1157”
04 de outubro 2023 – Ofício 0371/2023
Contrato de Repasse nº 900372/2020 – “Pavimentação de diversas ruas do bairro Martim de Sá. ”
03 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB824302
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – – Emenda Individual nº 15680006 – Proposta nº 36000.5666792/02-300 – Portaria nº 1157”
02 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB823161
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 71250001 – Proposta nº 36000.5269272/02-300– Portaria nº 811”
02 de outubro de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – “Transferência Especial nº 202237350004 “Investimento – Aquisição de equipamentos Saúde ”
29 de setembro de 2023 – Ofício 0367/2023
Contrato de Repasse nº 924681/2021 – “Pavimentação em diversas ruas da região norte do município de Caraguatatuba.”
06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014
Ordem Bancária – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 31600001 – Proposta nº 36000.5093982/02-300 – Portaria nº 590 ”
30 de agosto de 2023 – Ofício 355/2023
Transferência Especial nº 202328010001 “Investimento – Apoio na Construção de Campo Society no Jaraguazinho”
08 de agosto de 2023 – Ofício 0293/2023
Contrato de Repasse nº 912768/2021 – “Pavimentação nas Regiões Central e Norte no Município de Caraguatatuba – SP”.
10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230003
Espelho de Programação – “Custeio Lar São Francisco de Assis – Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor”
10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230002
Espelho de Programação – “Custeio Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caraguatatuba – APAE- Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor nº 9486/2022”
10 de julho de 2023 – Espelho de Programação – 51050020230001
Espelho de Programação – “Custeio Associação de Combate ao Câncer de Caraguatatuba – ACCC – Emenda Individual nº 202315270011 – Vinculada ao Contrato de Terceiro Setor nº 5587/2022”
07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815243
Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 37590011 – Proposta nº 36000.5072122/02-300 – Portaria nº 647”
07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815243
Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 37370012 – Proposta nº 36000.5072122/02-300 – Portaria nº 647”
07 de julho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB815244
Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 26200008 – Proposta nº 36000.5071992/02-300 – Portaria nº 647”
29 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB813969
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Junção de Emendas Individuais nº 26200009 / 26200011/ 26200003 – Proposta nº 36000.5090152/02-300 – Portaria nº 649”
29 de junho de 2023 – Ofício 0237/2023
Contrato de Repasse nº 920991/2021 – “Pavimentação asfáltica na Região Sul do município de Caraguatatuba”.
09 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812298
Ordem Bancária – “Incremento Atenção Básica – Piso de Atenção Básica – PAB – Emenda Individual nº 41180002 – Proposta nº 36000.5072062/02-300 – Portaria nº 628”
07 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812128
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 31350002 – Proposta nº 36000.5093962/02-300 – Portaria nº 631”
06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 15270001 – Proposta nº 36000.5093602/02-300 – Portaria nº 590”
06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812014
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 40350001- Proposta nº 36000.5090312/02-300 – Portaria nº 590”
06 de junho de 2023 – Aviso de Ordem Bancária – 2023OB812081
Ordem Bancária – “Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 28180004 – Proposta nº 36000.5093922/02-300 – Portaria nº 631”
10 de abril de 2023 – Nota de Lançamento de Receita 02192/2023
Nota de Lançamento de Receita – “Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta Complexidade – MAC – Emenda Individual nº 25340016 – Proposta nº 36000.4742862/02-200 – Portaria nº 3812 ”
29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202241260003 “Aquisição de Veiculo no âmbito da Guarda Civil Municipal”
29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202237350004 “Aquisição de Veiculo para Conselho Tutelar”
29 de março de 2023 – Aviso de Ordem Bancária
Ordem Bancária – Transferência Especial nº 202239050004 “Reforma da DDM – Conselho da condição Feminina”
28 de setembro de 2022 – Lista de Recebimento
“Lista de recebimento do Auxílio MDR – Gratuidade de Transporte ao Idoso EC123/2022”.
21 de junho de 2022 – Ofício 0235/2022
Contrato de Repasse nº 900224/2020 – “Pavimentação de diversas ruas da região Norte no município de Caraguatatuba”.
20 de junho de 2022 – Ofício 0231/2022
Contrato de Repasse nº 900372/2020 – “Pavimentação de diversas ruas do Bairro Martim de Sá no município de Caraguatatuba”.
