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Informações ao Munícipe Sobre Restituições e Outros Pagamentos
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
Serviço que permite ao munícipe ter conhecimento sobre o andamento de seu processo de restituição e outros pagamentos, como por exemplo: processos de devolução de valores diversos, processo de restituição da CIP (contribuição sobre iluminação pública), entre outros.
Requisitos:
Ser titular do processo de pagamento e/ou restituição ou comprove vínculo.
Documentos necessários:
Documentos pessoais (RG/CPF/CNH) e procuração, quando for o caso.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Dados do processo administrativo a que se refere o pagamento ou devolução dos valores.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Prazo de 48h para levantamento e resposta via E-MAIL (contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br) ou Portal 156.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea através da solicitação e levantamento da informação necessária via E-MAIL (contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br), Portal 156 ou presencialmente.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Paço Municipal | Área de Contabilidade | Secretaria da Fazenda ou através do E-MAIL contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou também pelo Portal 156.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial, terão prioridade: idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato – Prazo máximo de 10 minutos (a depender da demanda solicitada).
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente no Paço Municipal | Secretaria de Fazenda | Área de Contabilidade, E-MAIL (contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br), Portal 156 ou através dos telefones (12) 3897-8130 ou (12) 3897-82-05.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito (E-MAIL) no prazo máximo de 48H.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Através do E-MAIL (contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br) ou presencialmente no Paço Municipal | Área de Contabilidade | Secretaria da Fazenda.
UAP – Unidade De Atendimento Ao Público (Área De Arrecadação E Transferências)
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Documentação complementar Programa Gerador da Declaração (PGD);
- Pedidos de Certidão de Débitos;
- Parcelamento de Auto de Infração de Imposição de Multa (AIIM);
- Pedidos de Restituição de Impostos, Taxas e Custas;
- Contestações de Lançamento de Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);
- Inclusão de MEI no sistema Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para emissão de Nota Fiscal Modelo 2;
- Cessação de Uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Fora do Prazo;
- Cessação de Uso de Equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos);
- Cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Desbloqueio de crédito da Nota Fiscal Paulista;
- Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM).
Requisitos
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários
Será informado de acordo com o serviço.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais – 2 (dois) dias úteis
Recepção e encaminhamento de documentação ao Posto Fiscal – O encaminhamento será realizado no mesmo dia do atendimento, entretanto os prazos para cada serviço ou documento solicitado variam e serão contatos a partir do momento do protocolo no Posto Fiscal. O contribuinte poderá a qualquer momento solicitar informação quanto a prazos e/ou andamento da solicitação.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a consulta ao Posto Fiscal.
Nos casos de recepção e encaminhamento de documentação ao Posto Fiscal:
Com a documentação completa e no formato correto (PDF) encaminharemos ao Posto Fiscal; Enviaremos o protocolo por e-mail.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial
E-mail: uap@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone (12)3897-8216 / (12)3897-8220.
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial: Terão prioridade idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
15 minutos aproximadamente.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial
E-mail: uap@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897-8220
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail uap@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12) 3897-8216 / (12) 3897/8220
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Arrecadação e Transferências
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Fiscalização orientadora as empresas Prestadoras e Tomadores de serviços;
- Cadastramento de Inscrição Provisórias atendendo ao Decreto 665/2017;
- Emissão de senhas para Escrituração Fiscal digital e emissão de Notas Fiscais de Prestação de serviços;
- Análise e emissão de relatórios sobre duplicidade e devoluções de ISSQN;
- Emissão de certidão de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
- Processos de cancelamento de empresa (somente empresa prestadora de serviço);
- Acompanhamento relativo ao índice de participação no ICMS e transferências constitucionais relativas ao FPM, (atribuição incluída Lei 2419/2018);
- A fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento relativo ao ISSQN (Ação fiscal);
- Alterações CAD (inclusão e exclusão dos optantes Simples Nacional/MEI);
- Cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por meio de processo administrativo.
Requisitos
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários
Ser proprietário da pessoa jurídica, representante legal ou procurador pessoa física ou jurídica da qual se destina o serviço;
Para retirada de senhas para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais será necessária a presença do próprio contribuinte, ou na sua falta seu procurador devidamente autorizado com firma reconhecida.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais são dadas diretamente no guichê de atendimento de forma imediata, salvo quando à necessidade da resposta seja por meio de processo administrativo; pelo telefone e por e-mail;
Certidões – prazo 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a protocolização de documento exemplo: Certidão, Devolução, Compensação de Tributos;
Orientação quanto a protocolização de processos quanto a inscrição provisória, demais atividades afins.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial, E-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br e Telefone (12) 3897-8220.
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial: Será dada prioridade a idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo;
Atendimentos em que houver prazos para respostas (certidões).
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Para atendimentos diretamente nos guichês o tempo depende de cada situação sendo de 10 a 30 minutos aproximadamente;
Quanto aos demais atendimentos via telefone ou e-mail, o tempo de espera pode variar conforme a demanda, pois a prioridade é para o atendimento presencial, em média e-mails são respondidos em até 3 dias úteis, já o atendimento por telefone dependerá da demanda do atendimento presencial, podendo variar o tempo de espera, entre 10 a 15 minutos de espera.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial – Rua Major Ayres, 365
E-mail – nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone – (12)3897-8220
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12)3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12)3897-8216 ou (12) 3897-8220.
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Departamento de Fiscalização
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal, opina em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;
- Expedição de certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;
- Lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;
- Requerimentos de imunidade tributaria, regime especial de tributação e isenções.
Requisitos
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários
Ser proprietário da pessoa jurídica, representante legal ou procurador pessoa física ou jurídica da qual se destina o serviço;
Para retirada de senhas para acesso ao sistema de emissão de notas fiscais será necessária a presença do próprio contribuinte, ou na sua falta seu procurador devidamente autorizado com firma reconhecida.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais são dadas diretamente no guichê de atendimento de forma imediata, salvo quando à necessidade da resposta seja por meio de processo administrativo; pelo telefone e por email;
Certidões –procedimentos o prazo aproximado para resposta é de 1(um) a 2 (dois) dias.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, exceto se for necessária a protocolização de documento exemplo: Certidão, Devolução, Compensação de Tributos;
Orientação quanto a protocolização de processos quanto a inscrição provisória, demais atividades afins.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial, e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br , telefone (12) 3897-8220
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12)3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial: Será dada prioridade a idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo;
Atendimentos em que houver prazos para respostas (certidões).
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Para atendimentos diretamente nos guichês o tempo depende de cada situação sendo de 10 a 30 aproximadamente;
Quanto aos demais atendimentos via telefone ou email, o tempo de espera pode variar conforme a demanda, pois a prioridade é para o atendimento presencial, em média e-mails são respondidos em até 3 dias úteis, já o atendimento por telefone dependerá da demanda do atendimento presencial, podendo variar o tempo de espera, entre 10 a 15 minutos de espera.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial – Rua Major Ayres, 365
E-mail – nfe@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone – (12) 3897-8220
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS. No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Quanto ao andamento do serviço os usuários poderão solicitar a informação presencialmente, através do e-mail nfe@caraguatatuba.sp.gov.br ou do telefone (12) 3897-8216 ou (12) 3897-8220.
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Tributos Diversos
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Cálculos e lançamentos das taxas de licença para aprovação de execução de urbanização de terrenos particulares (loteamentos, desdobros, desmembramentos, unificações de lotes);
- Cálculos e lançamentos das taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares (aprovação de projetos);
- Cálculos, notificação e lançamento do I.S.S Construção Civil;
- Cálculos e lançamentos da Taxa de Licenciamento Ambiental;
- Cálculos, notificação e lançamentos das taxas de cemitério (concessão caixa ossário e terreno / jazigo);
- Cálculos, notificação e lançamentos das taxas de expedição e publicação de atos de aprovação e/ou licença (alvará, decreto, guia de emplacamento, habite-se) bem como notificação de todos os atos concernentes à natureza das cobranças e formas de recolhimento;
- Cópia de processo (notificação e cobrança da taxa);
- Notificação e lançamentos de multas;
- Expedição de certidões de valor venal, também disponível no site: www.caraguatatuba.sp.gov.br;
- Expedição de guias do ITBI (imposto sobre transmissão de bens e imóveis), também disponível no site www.caraguatatuba.sp.gov.br;
- Cálculos dos carnês de IPTU do ano vigente (parcelas vencidas), também disponível no site www.caraguatatuba.sp.gov.br;
- Cálculos dos carnês de ISS do ano vigente.
- Cálculos referente à devolução e compensação de valores.
- Cálculos referente à restituição da CIP ( contribuição da iluminação pública).
- Notificação e lançamento do ressarcimento ao erário.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários:
Pessoalmente ou remotamente via e-mail tributação.fazenda@caraguatatuba.ssp.gov.br ou WhatsApp (12) 99772-8682.
Para os cálculos das taxas de entrada para aprovação de execução de urbanização de terrenos particulares, necessário apresentar 1 (uma) via do projeto e requerimento específico devidamente preenchido (loteamentos, desdobros, desmembramentos, unificações de lotes e das taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares aprovação de projetos).
Serviços como cálculos dos carnês de TAXA e ISS do ano vigente munido do carnê ou número da inscrição municipal, I.P.T.U do ano vigente munido do carnê ou número da inscrição imobiliária, certidão de valor venal, nos casos de impossibilidade de emissão pelo site www.caraguatatuba.sp.gov.br, através de requerimento específico devidamente preenchido e guia do I.T.B.I (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), mediante a apresentação do contrato de financiamento ou decisão judicial como nos casos de arrematação, adjudicação, separação consensual entre outros.
Para cálculos de devolução e compensação, requerimento , documentos pessoais do requerente CPF e RG, comprovantes originais dos pagamentos, procuração, com firma reconhecida, no caso de solicitação por terceiros.
Para cálculos de restituição da CIP (contribuição de iluminação pública), requerimento específico, cópia e original do RG e CPF, e comprovante de endereço, quando representado por procurador, procuração e cópia original do RG e CPF do representante, cópias das contas de energia e respectivos comprovantes de pagamento da CIP ou declaração da quitação emitida pela concessionária de energia elétrica.
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
2 (dois) dias;
Certidões – prazo 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento.
Forma de prestação do serviço:
As orientações no ato da solicitação, seja via guichê, telefone, WhatSapp ou e-mail.
Nos casos de serviços que necessitam de processo, são analisados todos os documentos necessários para a prática do serviço solicitado.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial – Rua Luiz Passos Junior, 50 – Centro
E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-8197 / 3897-8210 / 3897-8125 / 3897-8249
WhatsApp: (12) 99772- 8682
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Quanto ao atendimento presencial: terão prioridade idosos, gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com criança de colo. Atendimentos através dos demais canais informados são atendidos em um prazo de até 48 horas.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Trinta minutos em média, conforme volume de atendimento, podendo o tempo variar para mais ou para menos.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial – guichê
E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-8197 / 3897-8210 / 3897-8125 / 3897-8249;
WhatsApp: (12) 99772- 8682
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Central de Relacionamento 156, elo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
E-mail: tributacao.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefone: (12) 3897-8197 / 3897-8210 / 3897-8125 / 3897-8249
WhatsApp: (12) 99772- 8682
Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Confecção de Caixa de Inspeção
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Serviços oferecidos:
Serviço realizado pela equipe de Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários:
Preenchimento de Requerimento via Sistema “156” com documentos pessoais, endereço do local a ser executado o serviço e caso seja possível anexar fotos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, o prazo para execução do serviço pode chegar a até 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no Sistema “156”.
Prioridades de atendimento:
Casos que comprove a urgência com risco eminente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato via Sistema “156”.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Serviços Públicos, e-mail, telefone e Sistema “156”.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, via Sistema ‘156” ou comparecimento na Secretaria de Serviços Públicos.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Substituição de Tampas e Grelhas de Caixa de Inspeção e Bueiros
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Serviços oferecidos:
Serviço de Substituição de Tampas e Grelhas de Caixa de Inspeção e Bueiros realizado pela equipe de Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários:
Preenchimento de Requerimento via Sistema “156” com documentos pessoais, endereço do local a ser executado o serviço e caso seja possível anexar fotos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, o prazo para execução do serviço pode chegar a até 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no Sistema “156”.
Prioridades de atendimento:
Casos que comprove a urgência com risco eminente.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato via Sistema “156”.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Serviços Públicos, e-mail, telefone e Sistema “156”.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, via Sistema ‘156” ou comparecimento na Secretaria de Serviços Públicos.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Dívida Ativa
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal da Fazenda
Serviços oferecidos:
- Emissão de guias de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa;
- Emissão do termo de confissão de débito e parcelamento da dívida ativa;
- Emissão de Certidão Mobiliária e Imobiliária;
- Emissão de Certidão Em nome de Pessoa Física ou Jurídica;
- Verificação pagamentos por duplicidade de débitos inscritos em dívida ativa;
- Entrega quando devidamente regularizado e pago de processos de Habite-se, de aprovação de planta, alvarás (de construção, reforma ou demolição);
- Baixa de débitos por prescrição, débitos por Certidão de Objeto e Pé, Compensação de Valores, e Baixa por remissão/isenção;
- Notificação de débitos referente a multas, aprovação, regularização, Habite Construção Civil, ITBI, Taxa de Cemitério, etc.;
- Baixa de débitos por cancelamento de multas conforme recurso;
- Baixa de débitos por cancelamento de Inscrição Municipal;
- Cálculos e lançamentos referentes à revisão, inclusão de área e cadastramento;
- Cálculo de desmembramento proporcional.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários:
Cidadão, com apresentação de documento de identificação com foto.
Para todos os serviços é obrigatório apresentar o número de inscrição mobiliária ou imobiliária para a qual o cidadão deseja solicitar o serviço. Caso não possua o n° da inscrição, o mesmo pode solicitar inscrição na Área de Fiscalização do Comércio ou Área de Tributos Imobiliários.
Em caso de Taxa de Cemitério é necessário à informação do nome completo do concessionário devidamente cadastrado no Cemitério Municipal.
Para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa: requerente maior de idade, proprietário do imóvel devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário da prefeitura, ou ter com procuração simples autorizando o parcelamento, RG e CPF ou CNH originais do proprietário, e também cópia dos documentos do outorgado (procurador).
Terceiros com procuração reconhecida firma em cartório de notas autorizando o parcelamento e RG e CPF do outorgado (procurador).
Informações necessárias para acessar os serviços:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, direcionando a qual seção compete o solicitado.
As manifestações poderão ser realizadas também pela Central de Relacionamento 156, através do telefone 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Orientações gerais – até 2 (dois) dias úteis;
Execução e entrega da demanda de 1 até 90 dias;
Certidões – prazo 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento.
Forma de prestação do serviço:
A informação é dada no momento do atendimento, ou em casos específicos é dado um retorno ao munícipe via: e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br e WhatsApp (12) 99755-2601. Nos casos de serviços que necessitam de processo, são analisados todos os documentos necessários para a prática do serviço solicitado.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Presencial – Rua: Luiz Passos Junior, 50 – Centro
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefones (12) 3897-8222/ 3897-8182 / 3897- 8166;
WhatsApp (12) 99755-2601
As manifestações poderão ser realizadas pela Central de Relacionamento 156, pelo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, o usuário deverá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Prioridades de atendimento:
Os atendimentos presenciais são classificados em senhas comuns e preferenciais conforme legislação vigente;
Atendimentos através dos demais canais informados são atendidos em um prazo de até 48 horas.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Presencial até 40 minutos, atendimentos através dos demais canais informados são atendidos em um prazo de até 48 horas.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencial – Rua Luiz Passos Junior, 50 – Centro
E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br
Telefones (12) 3897- 8222, 3897-8182 / 3897- 8166.
WhatsApp (12) 99755-2601.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Central de Relacionamento 156, elo site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br ou pelos aplicativos para celulares Android e IOS.
No caso do não atendimento da manifestação, Ouvidoria Municipal através do e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br telefones: (12) 3883-2724 e 0800 770 0678 ou no endereço: Rua Santa Cruz, nº 396 – Centro, das 09h às 16h30.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente ou através do e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ,
Telefones (12)3897- 8222, 3897-8182 / 3897- 8166
WhatsApp (12) 99755-2601
Processos administrativos poderão ser consultados diretamente no site www.caraguatatuba.sp.gov.br, nos links portal munícipe > protocolo > consulta de protocolo.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Reparo em Guias e Sarjetas
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Serviços oferecidos:
Serviço realizado pela equipe de Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários:
Preenchimento de Requerimento via Sistema “156” com documentos pessoais, endereço do local a ser executado o serviço e caso seja possível anexar fotos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, o prazo para execução do serviço pode chegar a até 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no Sistema “156”.
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato via Sistema “156”.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Serviços Públicos, e-mail, telefone e Sistema “156”.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, via Sistema ‘156” ou comparecimento na Secretaria de Serviços Públicos.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Reparo em Bloquetes
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Serviços oferecidos:
Serviço realizado pela equipe de Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.
Requisitos:
Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.
Documentos necessários:
Preenchimento de Requerimento via Sistema “156” com documentos pessoais, endereço do local a ser executado o serviço e caso seja possível anexar fotos.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
Conforme a demanda do setor, o prazo para execução do serviço pode chegar a até 60 dias.
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via Sistema “156”.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no Sistema “156”.
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato via Sistema “156”.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Serviços Públicos, e-mail, telefone e Sistema “156”.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, via Sistema ‘156” ou comparecimento na Secretaria de Serviços Públicos.
