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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação da Fiscalização de Obras Particulares

Serviços oferecidos:

Fiscalização de Rotina.

Requisitos:

As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão.
Recursos podem ser feitos por proprietários ou terceiros com procuração e/ou por profissional técnico.

Documentos necessários:

Para recurso – requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário ou terceiros com procuração, e/ou responsável técnico, com endereço, assinatura do mesmo e datado.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se em atendimento ao solicitado.

Forma de prestação do serviço:

Vistorias de rotina – a cidade é dividida para 5 (cinco) fiscais que realizam vistorias diárias aleatórias e/ou específicas cada um em seu setor.

Recebimento das denúncias formuladas pelo 156 e a distribuição das mesmas aos fiscais por setor / bairros preestabelecidos, via caderno de protocolo para controle do recebimento e retorno das mesmas.

Existem casos que há necessidade da abertura de processos internos para melhor averiguação da irregularidade denunciada com a necessidade de encaminhá-las a setores diversos, como por exemplo:

A – Seção de cadastro quando o fiscal não consegue identificar o imóvel nos sistemas e mapas disponíveis na secretaria – encaminha-se para uma análise do grupo de campo para maiores levantamentos e possível apontamento da identificação cadastral do imóvel para lavratura do auto de infração.

B – Secretaria do Meio Ambiente- quando ha dúvidas relacionadas à áreas verdes – app.

C – Defesa Civil – quando ha dúvidas relacionadas à área de risco.

E após a solução e inserção de dados no sistema (que é feito hoje pelo servidor Jair), com as providencias tomadas, os processos permanecem neste setor de coordenação de obras para facilidade no manuseio das mesmas em caso de necessidade de levantamento de dados ou esclarecimentos ao denunciante.

Nos casos em que as denuncias são respondidas imediatamente sem necessidade de gerar processo, as mesmas são arquivadas por data, neste setor em pastas para facil manuseio.

Após a vistoria do fiscal caso seja constatada a irregularidade (construção irregular / construção sem projeto aprovado / construção em desacordo com o projeto aprovado / reforma sem alvará / ampliação sem alvará /demolição sem alvará) são lavrados os autos de intimação / embargo / infração de acordo com a irregularidade constatada.

Os autos são preenchidos em três vias :

1º via branca: para abertura de processos

2° via amarela: enviada por correio via AR, ou entregue em mãos ao autuado no ato da vistoria, nesse caso quando comprovado que é o proprietário que se encontra no local; existem casos que no cadastro o endereço está desatualizado e o correio devolve – então há necessidade de lançar os autos para publicação em edital.

3ª via: talão

A partir dos autos são gerados os seguintes tipos de processos:

A – Auto de intimação – que não gera multa (somente determina um prazo para regularizar – mas não é muito usado individualmente, somente em casos específicos, geralmente o fiscal lavra auto de intimação/infração – já intima autuando).

B – Auto de infração – que será encaminhado para cobrança da multa se até o vencimento do prazo não houver manifestação através de recurso ou resolução da irregularidade, na maioria das vezes a aprovação do projeto.

C – Embargo – que retorna para o fiscal após o vencimento do prazo para nova vistoria a respeito do embargo – casa haja desrespeito é lavrado novo auto de infração por desrespeito ao embargo.

D- Desrespeito ao embargo – que gera um novo processo para cobrança de multa no valor equivalente a 50% do valor cobrado no auto de infração lavrado por construção sem projeto aprovado.

Interposição de Recurso: quando o autuado não concorda com os autos lavrados ou quer solicitar prazo para solucionar as irregularidades constatadas entra com recursos que somente são aceitos via protocolo o qual é analisado pela coordenação de obras – deferindo ou indeferindo de acordo com o cabimento do recurso e em casos mais complexos leva para despachar junto ao secretário da pasta.

A lavratura dos devidos autos são feitas em tres vias :

1º via branca: para abertura de processos

2° via amarela: enviada por correio via AR ou entregue em mãos ao autuado no ato da vistoria, nesse caso quando comprovado que o proprietário é o próprio que se encontra no local; existem casos que no cadastro o endereço está desatualizado e o correio devolve – então há necessidade de lançar os autos para publicação em edital.

3ª via azul : talão

Abertura de processo interno: Os processos internos são abertos e colocados no obras interno para aguardar o retorno do AR e após a juntada dos ARs, conta-se o prazo pela data do recebimento e são colocados nas caixas de prazos que são divididas em dias 10/ 20 e 30 por ordem de numeração crescente de processos.

Após o vencimento dos autos por construção sem projeto, é feita uma verificação via sistema se houve apresentação de recurso ou processo para análise de projeto da construção:

• Caso negativo, encaminham-se os processos para seção de tributação para cobrança da multa devida;
• Caso tenha recurso, é apensado ao processo interno e analisa-se a questão de prazo ou outra alegação do autuado;
• Caso haja processo para analise da aprovação do projeto concede-se um prazo acompanhando o andamento do mesmo;
• Caso tenha aprovado o projeto efetua-se o cancelamento dos autos.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060 por e-mail:  andreia.mesquita@caraguatatuba.sp.gov.br urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento das denúncias de acordo com a demanda e prazos determinados nas denúncias conforme o assunto.

Prazos para atendimento aos autos de acordo com o discriminado no auto de infração conforme determina a Lei e as infrações constatadas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, 156 ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo –Projetos Urbanos

Serviços oferecidos:

Este Setor é responsável por elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos a fim de integrar o usuário na paisagem urbana em espaços destinados a atividades lúdicas, recreativas, de lazer, esportivas e de convivência, bem como colaborar com melhorias nos prédios públicos/próprios municipais no que tange à acessibilidade, reformas, ampliações e execução de novos projetos, propiciando um espaço harmônico e seguro para os cidadãos. Além disso, contribui para a execução de equipamentos urbanos e melhorias quanto à mobilidade urbana.

Requisitos:

Solicitação via cidadão, entidades e representações civis, bem como Administração Pública.

Documentos necessários:

Processos Administrativos ou Internos, Requerimentos do Legislativo ou Promotoria de Justiça, Memorandos Internos de Secretarias da Gestão Administrativa e Ofícios de Entidades, Associações e demais representações da Sociedade Civil.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP ou por contato telefônico através do número (12) 3886-6060 ou ainda consulta via protocolo online.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Depende do tipo de projetos a ser elaborado e dos procedimentos de execução (aprovação, licitação, verba, etc).

Forma de prestação do serviço:

Após o recebimento da solicitação do serviço, entramos em contato com o requerente para elaboração do PROGRAMA DE NECESSIDADES, através de reuniões, para seguir com o ANTEPROJETO e PROJETO. Além disso, as pessoas que desejam solicitar algum projeto como praça ou outros equipamentos urbanos, podem comparecer na SEURB para esclarecimentos e orientações em horário de Expediente: das 09h às 16h30.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP.

Prioridades de atendimento:

Em casos específicos, demandas requeridas diretamente do Gabinete do Prefeito ou do Poder Judiciário.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Depende do tipo de serviço a ser solicitado.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Acompanhar através do Sistema de Protocolo Geral, contatos telefônicos, correio eletrônico, ou direto no Expediente da SEURB.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Assim que recebido no setor o requerimento ou manifestação do serviço, entramos em contato com o interessado para elaboração do pedido. São realizadas diversas reuniões e visitas in loco para que todos possam opinar e contribuir com o Anteprojeto. Quando o projeto está concluído, será encaminhado aos setores responsáveis para possibilidade de implantação e execução, como Gabinete do Prefeito, Secretaria de Administração, Secretaria de Obras Públicas e demais órgãos necessários para aprovação e licenças que envolvam o serviço.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Diretoria de Projetos

Serviços oferecidos:

A prefeitura fornece ao proprietário do imóvel, caso necessite, uma cópia de alvarás emitidos a partir de 2000 mediante pagamento de uma taxa.

Requisitos:

Solicitação via cidadão, entidades e representações civis, bem como Administração Pública.

Documentos necessários:

Documento de propriedade do imóvel, documento do proprietário e requerimento com a solicitação.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Prazo de até 15 dias após protocolar o processo.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridade no atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Prazo de até 15 dias após protocolar o processo.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios, dependendo do caso que se encontra o processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Diretoria de Projetos

Serviços oferecidos:

Após aprovação do projeto são emitidos ofícios autorizando a ligação de água e luz, porém a validade é de 1 (um) ano, caso o proprietário não proceda com a ligação dentro desse prazo é necessário solicitar renovação dos ofícios.

Requisitos:

Solicitação via cidadão, entidades e representações civis, bem como Administração Pública ou responsável técnico.

Documentos necessários:

Cópia do alvará e do projeto aprovado.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A análise será feita em até 5 (cinco) dias após apresentação dos documentos.

Forma de prestação do serviço:

Os documentos apresentados são analisados e verificando sua validade o oficio de renovação é enviados as concessionárias.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridade no atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A análise será feita em até 5 (cinco) dias após apresentação dos documentos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios, dependendo do caso que se encontra o processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Diretoria de Projetos

Serviços oferecidos:

Alvará de demolição de construção.

Requisitos:

Solicitação via cidadão, entidades e representações civis, bem como Administração Pública ou responsável técnico.

Documentos necessários:

A documentação necessária poderá ser consultada presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba/SP ou consulta pelo site através do site da prefeitura no link:
www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-urbanismo/

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP ou por contato telefônico através do número (12) 3886-6060 ou ainda consulta pelo site através do sistema de protocolo se tiver em mãos o número do processo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A análise será feita em até 30 dias após protocolar o processo.

Forma de prestação do serviço:

Com o processo no setor, é feita a análise do pedido, verificando projeto e documentação. Ao final da análise e não havendo necessidade de solicitação de documento ou correção de projeto, feito isso é expedido o Alvará para demolição.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridade no atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A análise será feita em até 30 dias após protocolar o processo.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios, dependendo do caso que se encontra o processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Diretoria de Projetos

Serviços oferecidos:

Construções Novas, Ampliações, Reformas e Regularização.

Requisitos:

Solicitação via cidadão, entidades e representações civis, bem como Administração Pública ou responsável técnico.

Documentos necessários:

A documentação necessária poderá ser consultada presencialmente na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP ou consulta pelo site através do site da prefeitura no link: www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/secretaria-de-urbanismo/

Informações necessárias para acessar o serviço:

Na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB), sendo de forma presencial: Avenida Brasil, nº 749 – Sumaré, Caraguatatuba-SP ou por contato telefônico através do número (12) 3886-6060 ou ainda consulta pelo site através do sistema de protocolo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A análise será feita em até 30 dias após protocolar o processo e o tempo de conclusão depende da documentação apresentada.

Forma de prestação do serviço:

Com o processo na setor, é  feita a análise do pedido, verificando o atendimento da Lei de Uso do solo (Lei Complementar nº 42/11 alterada pela Lei Complementar nº 73/18) e Código de Obras (Lei nº 969/75), acessibilidade para casos de uso de serviço e comércio e documentações. Ao final da análise e não havendo necessidade de solicitação de documento ou correção de projeto, é feita a indicação de numeração da edificação (através do fiscal) para a emissão de ofício de ligação para água e luz. Feito isso, é expedido o Alvará para a construção.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridade no atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

A análise será feita em até 30 dias após protocolar o processo.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios, dependendo do caso que se encontra o processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação da Fiscalização de Posturas

Serviços oferecidos:

• Fiscalização de oficio;
• Fiscalização por meio de solicitação pela Central 156;
• Fiscalização por processo administrativo através do protocolo municipal;
• Fiscalização de solicitação pelo MPS-SP, Ouvidoria Municipal, por determinação da Chefia ou outros;
• Julgamento de recursos e analise de processos administrativos diversos.

Requisitos:

Qualquer cidadão pode requerer ação fiscalizatória através dos canais de comunicação municipal (156, ouvidoria, protocolo, e-mail).

Recursos podem ser feitos por proprietários ou terceiros com procuração e/ou por profissional técnico.

Documentos necessários:

Para recurso – requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário ou terceiros com procuração, e/ou responsável técnico, com endereço, assinatura do mesmo e datado.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se em atendimento ao solicitado em processos simples e quando de analise técnica conforme a demanda do setor.

Quando dos atos de fiscalização prazo conforme a autuação podendo ser de um a trinta dias para os entregues pessoalmente e após o retorno do A.R. para os que precisam ser via correios.

Forma de prestação do serviço:

Vistorias de rotina : a cidade é dividida para 6 (seis) fiscais que realizam vistorias diárias aleatórias e/ou específicas cada um em seu setor.

Recebimento das denúncias formuladas pelo 156 e a distribuição das mesmas aos fiscais por setor / bairros preestabelecidos, via caderno de protocolo para controle do recebimento e retorno das mesmas.

Existem casos que há necessidade da abertura de processos internos para melhor averiguação da irregularidade denunciada com a necessidade de encaminhá-las a setores diversos, como por exemplo:

A – Seção de cadastro quando o fiscal não consegue identificar o imóvel nos sistemas e mapas disponiveis na secretaria – encaminhamos para uma análise do grupo de campo para maiores levantamentos e possivel apontamento da identificação cadastral do imóvel para lavratura do auto de infração.

B – Secretaria do Meio Ambiente– quando ha dúvidas relacionadas à áreas verdes – app.

C – Defesa Civil – quando ha dúvidas relacionadas à área de risco.

E após a solução e inserção de dados no sistema (que é feito hoje pelo servidor Jair), com as providencias tomadas, os processos permanecem neste setor de coordenação de obras para facilidade no manuseio das mesmas em caso de necessidade de levantamento de dados ou esclarecimentos ao denunciante.

Nos casos em que as denuncias são respondidas imediatamente sem necessidade de gerar processo, as mesmas são arquivadas por data, neste setor em pastas para facil manuseio.

Após a vistoria do fiscal caso seja constatada a irregularidade dentro das posturas municipais são lavrados os autos de intimação, infração, apreensão e interdição de acordo com a irregularidade constatada.

Os autos são preenchidos em 3 (três) vias :

1º via branca: para abertura de processos

2° via amarela: enviada por correio via AR, ou entregue em mãos ao autuado no ato da vistoria, nesse caso quando comprovado que é o proprietário que se encontra no local; existem casos que no cadastro o endereço está desatualizado e o correio devolve – então há necessidade de lançar os autos para publicação em edital.

3ª Via: Talão

A partir dos autos são gerados os seguintes tipos de processos:

A – Auto de intimação -que não gera multa (somente determina um prazo para regularizar – mas não é muito usado individualmente, somente em casos específicos, geralmente o fiscal lavra auto de intimação/infração – já intima autuando).

B – Auto de infração – que será encaminhado para cobrança da multa se até o vencimento do prazo não houver manifestação através de recurso ou resolução da irregularidade.

C- apreensão- quando há a necessidade de apreender o objeto que faz parte direta da irregularidade.

D- interdição –quando é necessário cessar uma ação ou fechar um determinado local para não persistir a irregularidade.

Interposição de Recurso: quando o autuado não concorda com os autos lavrados ou quer solicitar prazo para solucionar as irregularidades constatadas entra com recursos que somente são aceitos via protocolo o qual é analisado pela coordenação de posturas – deferindo ou indeferindo de acordo com o cabimento do recurso e em casos mais complexos leva para despachar junto ao secretário da pasta, para parecer jurídico ou técnico conforme o caso.

Abertura de processo interno: os processos internos são abertos quando esgotado o prazo recursal da autuação  para serem enviados para cobrança da multa através da Seção de Tributação.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060, por email: urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br ou ana.cristina@caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

O atendimento a data de entrada da solicitação independente do assunto.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento das denúncias de acordo com a demanda e prazos determinados nas denúncias conforme o assunto.

Prazos para atendimento aos autos de acordo com o discriminado no auto de infração conforme determina a Lei e as infrações constatadas.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias ou conforme a demanda do setor.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo, 156 ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação de Urbanismo

Serviços oferecidos:

Análise do Zoneamento para Viabilidade de Abertura de Firma.

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários:

Endereço, IPTU e a atividade pretendida.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Envio das informações para o e-mail: consultaprevia@caraguatatuba.sp.gov.br.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 5 (cinco) dias para analise e resposta.  

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via e-mail: consultaprevia@caraguatatuba.sp.gov.br.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Demanda espontânea via e-mail: consultaprevia@caraguatatuba.sp.gov.br.

Prioridades de Atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Conforme a demanda do setor, 5 (cinco) dias para analise e resposta.  

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Demanda espontânea via e-mail: consultaprevia@caraguatatuba.sp.gov.br.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Conforme a demanda do setor, 5 (cinco) dias para analise e resposta.  

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

O requerente receberá a resposta via e-mail.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação de Urbanismo

Serviços oferecidos:

Abertura de Firma

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários (analisados pela Secretaria de Urbanismo):

• Habite-se ou Laudo de Habitabilidade com validade de 1 (um) ano com responsabilidade técnica devidamente recolhida e assinada;
• AVCB/CLCB do imóvel;
• Comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ no município.

*Para atividades incluídas ou similares na categoria de uso C-1.4 de acordo com o título VI, capítulo VII, seção II, artigo 183, inciso V, alínea 4 na Lei Complementar nº 42 de 24 de novembro de 2.011 e suas alterações pela Lei Complementar nº 73 de 20 de abril de 2.018:

• Habite-se ou Laudo de Habitabilidade com validade de 1 (um) ano com responsabilidade técnica devidamente recolhida e assinada;
• AVCB/CLCB do imóvel;
• Licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes (Secretaria de meio ambiente agricultura e pesca/CETESB).

**Consultar Fiscalização do Comércio e Vigilância Sanitária para demais documentos.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise quanto ao zoneamento, da documentação, emissão de comunique-se solicitando documentos faltantes, se for o caso e encaminhamento a Fiscalização do Comércio para continuidade.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridades de Atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação de Urbanismo

Serviços oferecidos:

Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários:

• Requerimento padrão da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, preenchido em nome do proprietário, ou responsável técnico, com endereço, assinatura do mesmo e datado;
• Cópia do espelho do IPTU do imóvel;
• Cópia dos documentos do imóvel (ex: matrícula, contrato de compra e venda);
• Cópia dos documentos pessoais do requerente;
• Croqui detalhado de localização de imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se solicitando documentos faltantes, se for o caso e emissão da certidão.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré  – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP ou pelo telefone (12) 3886-6060.

Prioridades de Atendimento:

Atendimento presencial prioritário para idosos, gestantes, crianças de colo e pessoas com deficiência conforme legislação vigente.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Urbanismo, e-mail, telefone, internet, site, correspondências via Correios.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem nas manifestações por escrito no prazo máximo de 15 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Urbanismo.

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Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba