transparencia – Prefeitura de Caraguatatuba

Acesso à Justiça Gratuita

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Assistência Jurídica Municipal- DAJUM

Serviços oferecidos:

Os serviços oferecidos pela Assistência Jurídica Municipal são voltados principalmente para garantir o acesso à justiça aos munícipes que atendem aos critérios estabelecidos no Convênio. Com base nas informações fornecidas, o serviço inclui advogado gratuito para as áreas cível e família.

Requisitos:

Os requisitos para atendimento pela Assistência Jurídica Municipal são os seguintes: ser residente em Caraguatatuba; renda familiar deve ser de até 3 salários mínimos ou de até 4 salários mínimos se a residência tiver mais de 5 membros; patrimônio não pode ultrapassar de 5 mil UFRESP.

Documentos necessários:

RG ou documento de Identificação com foto;
Comprovante de residência em nome do solicitante;
Comprovação de renda de todos os moradores maiores de 16 anos da residência (3 últimos holerites ou extrato bancários), mesmo em caso desemprego ou sejam autônomos;
Caso houver processo em andamento, necessário a apresentação do número do processo e a senha.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Necessário o preenchimento dos requisitos previstos no termo do Convênio, dispostos na Lei Complementar nº 86/2022, bem como a apresentação da documentação no dia do atendimento. Tais requisitos são imprescindíveis para realização da triagem financeira, a qual analisa-se a hipossuficiência do munícipe. Após a aprovação na triagem financeira, o munícipe será atendido por um advogado que realizará a triagem jurídica, bem como a designação do advogado, que tomará as medidas judicias cabíveis e dará continuidade ao atendimento.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Após análise da triagem financeira, e mediante a apresentação da documentação necessária, o munícipe receberá a nomeação/encaminhamento do advogado designado. Caberá ao munícipe agendar horário para atendimento com o advogado, para continuidade dos trabalhos necessários a demanda pretendida.

Forma de prestação do serviço:

A Assistência Jurídica Municipal tem seus dias de atendimento presencial às segundas, quartas e sextas-feiras, das 09h às 12h.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

A apresentação da documentação tem que ser de forma presencial no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.

Prioridade no atendimento:

O atendimento é realizado por ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:

Atendimento imediato, desde que toda a documentação esteja completa, bem como o cumprimento dos requisitos.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Telefone (12) 3882-2185 e WhatsApp (12) 99650-3431, e-mail dajum@caraguatatuba.sp.gov.br. O munícipe poderá realizar o seu pré-cadastro pelo sistema 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:

Verifica-se o preenchimento dos requisitos básicos para nomeação, por meio da triagem financeira e jurídica, realizada apenas de forma presencial. O munícipe deverá comparecer pessoalmente com toda a documentação necessária nos dias de atendimento no seguinte endereço: Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por telefone, via aplicativo WhatsApp, e presencialmente no Departamento de Assistência Jurídica Municipal, localizado no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil-Caraguatatuba/SP, sito à Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, nº 377, Prainha.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Carta de Serviços transparencia Publicado em 28/03/2025

Plano Municipal de Saneamento Básico – Histórico

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

O Plano Municipal de Saneamento, no que se refere a água e esgoto, foi substituído pelo Plano Regional em 20 de maio de 2024 em virtude da Deliberação CD URAE 1-Sudeste nº 02/2024.

Plano Regional de Saneamento Básico – URAE 1 – Sudeste

Resíduos Sólidos e Drenagem de Águas Pluviais

DECRETO Nº 34 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

“Aprova e institui o plano municipal de Saneamento Básico do município de Caraguatatuba”.

LEI ORDINÁRIA Nº 2.473 DE 15 DE ABRIL DE 2019

“Aprova a revisão e institui o novo Plano Municipal de Saneamento Básico – água e esgotamento sanitário – (PMSB-AES) do município de Caraguatatuba”.

OBS: O Plano da Lei Ordinária 2.473/2019 perdeu a vigência em 20/05/2024.

transparencia Publicado em 25/03/2025

Utilização de Espaços Públicos

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Urbanismo – Coordenação de Posturas

Serviços oferecidos:

Pedido de utilização de espaços públicos diversos.

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários (analisados pela Secretaria de Urbanismo):

Registro Geral (RG)
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Requerimento
Comprovante de endereço
Descrever as pretensões do uso da área em especifico
Fotos do Local e imagens aéreas no local em casos específicos (utilização da orla para eventos de casamento)

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Conforme a demanda do setor, 15 dias para análise, emissão de comunique-se em atendimento ao solicitado em processos simples e quando de análise técnica conforme a demanda do setor.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na Secretaria de Urbanismo, localizada na Avenida Brasil, nº 749, Sumaré – CEP 11.661-200 Caraguatatuba – SP, pelo telefone (12) 3886-6060 ou e-mail urbanismo@caraguatatuba.sp.gov.br .