Categorias Carta de Serviços

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão – Guarda Municipal

Serviços oferecidos:

Patrulhamentos ou apoios voltados às demandas de Segurança Pública diretamente ligadas aos próprios públicos, tais como:

• Patrulhamento Preventivo para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município:
  • Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
  • Prevenir e inibir , pela presença e vigilância , bem como, coibir infrações penais e administrativas e atos infracionais;

• Ronda Escolar:
  • Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Requisitos:

Pessoa física ou jurídica, voltado a todos os munícipes.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido, documentos pessoais, endereço do local e horário para atendimento à solicitação.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Munícipes: via Processo Administrativo no setor de Protocolo, localizado a Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro – CEP 11.660-900 – Caraguatatuba – SP.

Secretarias: via memorandos direcionados à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

Autarquias: via ofícios direcionados à Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

O serviço será prestado em atendimento às datas e horários estipulados na solicitação.

Forma de prestação do serviço:

Execução do patrulhamento ou apoio conforme solicitado de forma preventiva ou ostensiva em todo território municipal ou em locais previamente estabelecidos para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal, Setor de Protocolo, localizado a Rua Luiz Passos Junior, nº 50 – Centro – CEP: 11.660-900, Caraguatatuba – SP.

Na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, localizada na Rua Irmão São Francisco, nº 83 – Caputera – CEP: 11.660-540, Caraguatatuba – SP.

Via telefone ou via e-mail.

Prioridades de atendimento:

Casos envolvendo munícipes em situação de risco.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, na base da Guarda Civil Municipal, via telefone ou via e-mail.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

São emitidas Ordens de Serviço para o pronto atendimento.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Via telefone, e-mail ou mesmo através de confirmação visual do serviço executado.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

O cidadão poderá solicitar autorização para o rebaixamento de guias para acesso de veículos (portão de garagem, vagas de estacionamento internas).

A execução do serviço é de responsabilidade do proprietário.

Requisitos:

Ser proprietário do imóvel, possuir entrada delimitada de acesso de veículos ao interior do lote.

Documentos necessários:

RG, CPF, IPTU, documento comprobatório de propriedade do imóvel.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, número de Inscrição Mobiliária, se possível registro fotográfico e croqui do local pretendido.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

Forma de prestação do serviço:

O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria e consulta aos dados do imóvel, elaborará a autorização de rebaixamento, com base nos critérios estipulados pelo Plano Diretor Municipal, Lei Complementar 73 de 2018 e análise de possíveis impactos ao trânsito local.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Sistema de Protocolo Eletrônico.

Prioridades de atendimento:

Ordem de protocolo.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Recebido o protocolo pelo setor, é programada a vistoria para andamento da análise e posterior resposta ao solicitante.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080 e consulta ao sistema de protocolo eletrônico.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviço oferecido:

Poderá ser solicitado ao setor a avaliação de viabilidade de remoção ou alteração de uma sinalização de trânsito existente.

Requisitos:

Pode ser solicitado por qualquer munícipe, com conhecimento do local pretendido e justificativa pertinente à solicitação, que se enquadre nas normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.

Documentos necessários:

Necessário cadastro no portal 156.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização existente, se possível ponto de referência e registro fotográfico, abaixo assinados e outros documentos que auxiliem na justificativa do pleito.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da demanda de serviços a serem executados, conforme cronograma próprio.

Forma de prestação do serviço:

O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria no local e levantamento de dados fará a análise da sugestão para o possível deferimento, indeferimento, ou adequação da sinalização.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Portal 156 de Caraguatatuba.

Prioridades de atendimento:

É utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável. Constatada a nova solicitação, é realizada a triagem para dar início ao processo de avaliação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Através do 156, cria-se o compromisso de resposta ao solicitante dentro do prazo estipulado para cada tipo de serviço.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

 Consulta pelo 156, ou através do telefone (12) 3886-6080.

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Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviço oferecido:

Poderá ser solicitado ao setor a revitalização ou reposição de sinalização já existente e que se encontra em mau estado de conservação, ou foi extraviada.

Requisitos:

Pode ser solicitado por qualquer munícipe, para locais onde já foram adotadas sinalizações de trânsito.

Documentos necessários:

Necessário cadastro no portal 156.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, se possível ponto de referência e registro fotográfico.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da demanda de serviços a serem executados, conforme cronograma próprio.

Forma de prestação do serviço:

O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria no local e levantamento de dados, programará o serviço.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Portal 156 de Caraguatatuba.

Prioridades de atendimento:

É utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável. O serviço será programado levando em conta a demanda existente e a urgência identificada pelo setor técnico.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, via telefone (12) 3886-6080, e 156.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Através do 156, cria-se o compromisso de resposta ao solicitante dentro do prazo estipulado para cada tipo de serviço.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

 Consulta pelo 156, ou através do telefone (12) 3886-6080.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviço oferecido:

Solicitação ao setor de engenharia e sinalização a avaliação de viabilidade de implantação de uma nova sinalização de trânsito.

Requisitos:

Pode ser solicitado por qualquer munícipe, com conhecimento do local pretendido e justificativa pertinente à solicitação, que se enquadre nas normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.

Documentos necessários:

Necessário cadastro no portal 156.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Endereço completo da sinalização pretendida, com ponto de referência e preferencialmente registro fotográfico, abaixo assinados e outros documentos que auxiliem na justificativa do pleito.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

A depender da demanda de serviços a serem executados, conforme cronograma próprio.

Forma de prestação do serviço:

O pedido é encaminhado para o setor técnico, que através de vistoria no local e levantamento de dados, fará a análise da medida mais adequada para a sinalização.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Portal 156 de Caraguatatuba.

Prioridades de atendimento:

É utilizado o critério de urgência quanto ao reestabelecimento da segurança dos que transitam pelo local.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Variável. Constatada a nova solicitação, é realizada a triagem para dar início ao processo de avaliação.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Portal 156/ Atendimento direto na Recepção da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, ou via telefone (12) 3886-6080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Através do 156, cria-se o compromisso de resposta ao solicitante dentro do prazo estipulado para cada tipo de serviço.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Consulta pelo 156, ou através do telefone (12) 3886-6080.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Ressarcimento do valor de multa(s) paga(s), com recurso deferido, e/ou pagamento em duplicidade.

Requisitos:

• Multa paga com recurso DEFERIDO
• Multa paga em duplicidade

Documentos necessários:

• Requerimento solicitando a restituição.
• Comprovante de pagamento;
• Cópia do deferimento (em caso de recursos).

Informações necessárias para acessar o serviço:

• 1° Imprima o requerimento, preencha e digitalize-o;
• 2° No sistema de Protocolo, em PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, clique em ABERTURA DE PROCESSOS;
• 3° Digite o CPF/CNPJ e clique em AVANÇAR;
• 4° Clique em ABRIR NOVO PROCESSO;
• 5° Clique em RESSARCIMENTO;
• 6° Descreva a solicitação e informe os dados bancários para o depósito;
• 7° Anexe o requerimento e o(s) comprovante(s) de pagamento(s);
• 8° Anexe um documento pessoal com foto (ex: RG, CNH);
• 9° Clique em PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE;
• 10° Imprima/anote o número do processo.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Até 30 dias.

Forma de prestação do serviço:

Processo eletrônico.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540
Telefone: 3883-8913

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Entre 30 a 60 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Link para abrir/consultar processo eletrônico:
https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/consultas/

Link para consultar autuações, recursos e pagamentos: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/servicos/servicos-ao-cidadao/transito/

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Emissão da 2° via do cartão de PCD e Idoso em caso de extravio na validade do cartão. Nesses casos, existem duas formas de realizar a solicitação. Uma delas presencialmente no setor de protocolo da prefeitura e a outro por meio de um processo eletrônico.

Requisitos:

Preencher formulário eletronicamente ou solicitar no setor de protocolo da prefeitura.

Documentos necessários:

Documento de identidade com foto, e um comprovante de endereço atualizado nos últimos 3 (três) meses no nome do beneficiário.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP (Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30) e processo eletrônico.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 a 15 dias.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial, processo eletrônico.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Recebimentos de solicitações de fechamento de ruas, solicitação de apoio de agentes de transito. Recebimentos de ofícios para direcionamento para outros setores da secretaria.

Requisitos:

Preencher formulário ou entregar um ofício ou memorando solicitando.

Documentos necessários:

Oficio/Memorando com as informações da solicitação e meio para contato – prazo mínimo 10 (dez) dias antes do evento.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP, Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30 e processo eletrônico.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remassa.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial, processo eletrônico e via remessa postal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

O proprietário do veículo ao receber a Notificação da Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, e não sendo o responsável pela infração, deverá preencher todos os dados constantes na parte de Indicação do Condutor/ Infrator, inclusive com assinatura do infrator, anexar cópia legível da habilitação (CNH) válida do mesmo (frente e verso) e de documento que comprove a assinatura do condutor/infrator, quando esta não constar na sua CNH, e enviar pelo correio, no prazo máximo de 30 dias contar da data de emissão.

As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e/ou infrator, documentos ilegíveis, carteira de habilitação sem validade, serão ignorados para fins de pontuação, responsabilizando-se o proprietário pelas sanções determinadas por lei vigente (§ 7º e § 8º do artigo 257 do CTB).

NIC- Multa por não indicação de condutor: conforme o CTB no artigo 257 §8º, não havendo identificação do infrator e sendo pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantendo a original infração.

*O valor da multa NIC será o dobro da multa originária.

Requisitos:

Ter uma infração de transito do município de Caraguatatuba, com prazo para indicar o condutor.

Documentos necessários:

• Formulário corretamente preenchido;
• Cópia legível da CNH  (Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD (Permissão para Dirigir) do condutor;
• Copia legível de documento com foto e assinatura do proprietário.

Em caso de empresa:

• Requerimento preenchido e assinado pelo condutor e proprietário/responsável da empresa.
• Copia da CNH do condutor e copia do RG/CNH do responsável da empresa.
• Copia do contrato social e documento que apresenta que o responsável assina por essa empresa.

(OBS: Para o contrato social, necessário apenas a pagina que consta o nome da empresa e o nome de quem assinou pela empresa e assinaturas.).

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP, Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30. Processo eletrônico ou pro meio de remessa postal:

Endereço postal para remessa:
Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Recurso Administrativo Defesa da Autuação

Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remessa.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial, processo eletrônico e via remessa postal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

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Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o recurso em JARI, o interessado (proprietário ou infrator) poderá interpor recurso administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local), endereçando-o ao CETRAN.

Requisitos:

Ter uma infração de transito com o prazo para interpor o recurso no CETRAN de até 30 dias, contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local. Ser o proprietário do veiculo, ou condutor já indicado.

Documentos necessários:

• Requerimento dirigido ao CETRAN/SP;
• Prazo para interpor recurso 2ª instância é de 30 dias após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação jornal local.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP. Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30 ou pro meio de remessa postal:

Endereço postal para remessa:
Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Recurso Administrativo Defesa da Autuação

Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remessa.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial e via remessa postal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão comunicará o resultado pelo Diário Oficial do município de Caraguatatuba, e através de carta enviada ao requerente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

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