Categorias Carta de Serviços

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Processos e liberação de veículos removidos por som excessivo – Lei 1144/80.

Requisitos

Proprietário legítimo ou procurador legalmente constituído. A solicitação será somente em dias úteis das 8h30 às 16h30 diretamente na Secretaria de Mobilidade Urbana.

Documentos necessários

CNH do proprietário do veículo, CRLV licenciado para o exercício e cópia do comprovante de recolhimento e na hipótese de seu representante legalmente constituído, deverá apresentar a Procuração.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço:

Após o recebimento do ofício da Polícia Militar com os documentos da remoção, o prazo é de 2 (dois) dias úteis, posterior ao pagamento da guia de pagamento referente a multa aplicada.

Forma de prestação do serviço:

Presencial junto ao setor de estatística, desta secretaria.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Mediante email: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080 ou presencial.

Prioridades de atendimento:

De acordo com a demanda recebida. Geralmente por datas de recebimento dos documentos da Polícia Militar.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O atendimento é imediato, porém a liberação, posterior ao recebimento dos documentos enviados pela Polícia Militar, o prazo é de 2 (dois) dias úteis.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Mediante email: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou presencial.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Mediante e-mail, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou presencialmente.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Palestras de orientação à sociedade na área de trânsito.

Requisitos

Pode ser solicitado por qualquer munícipe ou empresa. Necessária à justificativa do pedido, data, local e horário da solicitação.

Documentos necessários

Ofício com dados do solicitante.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com o requerido na solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com a avaliação da Direção e Coordenação será realizado contato com o solicitante para maiores informações.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com a solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Mediante e-mail, ofícios, memorandos, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Segurança viária nas escolas e imediações.

Requisitos

Pode ser solicitado por qualquer munícipe ou empresa. Necessária à justificativa do pedido, data, local e horário da solicitação.

Documentos necessários

Ofício com dados do solicitante.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com o requerido na solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com a avaliação da Direção e Coordenação será realizado contato com o solicitante para maiores informações.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com a solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Mediante e-mail, ofícios, memorandos, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Apoio a prestadores de serviços do município e sinalização da existência de obras em vias públicas

Requisitos

Pode ser solicitado por qualquer munícipe ou empresa. Necessária à justificativa do pedido, data, local e horário da solicitação.

Documentos necessários

Ofício com dados do solicitante.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com o requerido na solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com a avaliação da Direção e Coordenação será realizado contato com o solicitante para maiores informações.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com a solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Mediante e-mail, ofícios, memorandos, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Realização de segurança viária nos polos geradores de tráfego (desfiles cívicos, carnaval, marchas, eventos de grande porte).

Requisitos

Pode ser solicitado por qualquer munícipe ou empresa. Necessária à justificativa do pedido, data, local e horário da solicitação.

Documentos necessários

Ofício com dados do solicitante.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante email: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com o requerido na solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com a avaliação da Direção e Coordenação será realizado contato com o solicitante para maiores informações.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com a solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Mediante e-mail, ofícios, memorandos, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Realizar desvios de tráfego.

Requisitos

Pode ser solicitado por qualquer munícipe ou empresa. Necessária à justificativa do pedido, data, local e horário da solicitação.

Documentos necessários

Ofício com dados do solicitante.

Informações necessárias para acessar o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço

De acordo com o requerido na solicitação.

Forma de prestação do serviço

De acordo com a avaliação da Direção e Coordenação será realizado contato com o solicitante para maiores informações.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Prioridades de atendimento

De acordo com o risco à segurança viária e datas da solicitação.

Previsão de tempo de espera para atendimento

De acordo com a solicitação e deferimento do setor responsável.

Mecanismos de comunicação com os usuários

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

Mediante e-mail, ofícios, memorandos, telefones ou diretamente na secretaria de Mobilidade.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado

Mediante e-mail: coordenação.transito@sp.gov.br  / telefone: (12) 3886-6080 ou 0800-778-8080.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Abertura de firma – Empresas que tem como atividade principal ou secundária relacionada a transporte (carga ou passageiros).

Requisitos:

• Pessoa Jurídica
• Ter sede no município.

Documentos necessários:

• Cartão de CNPJ
• Contrato social (se não for MEI)
• RG do solicitante

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP ou  via protocolo online.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou  via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via sistema de protocolo da prefeitura ( processo online).

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Preferencialmente sistema de protocolo da prefeitura (processo online).

Também poderão obter informações acerca do andamento do serviços acima através de contato via telefone ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, devendo sempre que possível priorizar o sistema de protocolo (processo online) para tais demandas.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização turismo de 1 (um) dia, hospedagem; Hotel, pousada, casas de temporada

Requisitos:

Pessoa física ou Jurídica, regulares nos órgãos competentes conforme área e região de atuação, solicitar com 10 (dez) dias de antecedência.

Documentos necessários:

• Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
• Nome, CPF e telefone de contato do responsável pela excursão;
• Quantidade de excursionistas passageiros;
• Data de chegada e saída do município de Caraguatatuba;
• Cópia do documento (CRLV) do veículo de fretamento;
• Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgãos de transporte, quais sejam: ANTT, ARTESP, EMTU, conforme a área de atuação;
• Nome, endereço completo do local de destino e alvará de funcionamento atualizado, tais como hotel, pousada, colônia de férias ou estabelecimento similar onde o grupo ficará hospedado ou do estacionamento, nos casos de turismo de 1 (um) dia;
• Comprovação de registro no Cadastur do local de hospedagem;
• Contrato de locação,se for o caso
• CADASTUR da empresa transportadora                 

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via 156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10 (dez) dias.

Forma de prestação do serviço

156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

10 (dez) dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no protocolo 156 Caraguatatuba.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via protocolo 156.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Preferencialmente via contato telefônico via 156 ou sistema de protocolo 156.

Também poderão obter informações acerca do andamento do serviços acima através de contato via telefone ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, devendo sempre que possível priorizar o canal 156 para tais demandas.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização para eventos; esportivo, religiosos, sociais, educacionais.

Requisitos:

Pessoa física ou Jurídica, regulares nos órgãos competentes conforme área e região de atuação solicitar com 10 (dez) dias de antecedência.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

• Nome, CPF, Telefone de contato e endereço completo (nome e número) do responsável pela excursão;
• Quantidade de passageiros;
• Data da chegada e saída;
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado(CRLV) do veículo de fretamento;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista (habilitado para transporte coletivo);
• Comprovação de regularidade da empresa e do veículo de fretamento perante os órgão de transporte, conforme atuação (ANTT, ARTESP ou EMTU);
• Nome e endereço completo do local de destino (endereço do evento);
• CADASTUR da empresa transportadora;
• Lista de passageiros com nome  e RG;
• Comprovação de inscrição, carta convite, oficio, ou outro documento que comprove a participação no evento;

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via 156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

10  dias

Forma de prestação do serviço

156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

 10 dias. 

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no protocolo 156 Caraguatatuba.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via protocolo 156.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Preferencialmente via contato telefônico via 156 ou sistema de protocolo 156.

Também poderão obter informações acerca do andamento do serviços acima através de contato via telefone ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, devendo sempre que possível priorizar o canal 156 para tais demandas.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização para emplacamento na categoria aluguel pessoa física  ou jurídica, motofrete.

Requisitos:

• Ser Pessoa física ou jurídica regular no município;
• Possuir carteira nacional de habilitação, categoria A, em validade, expedida há pelo menos 2 anos, na categoria, comprovando ter 21 anos, contendo dístico atividade remunerada”;
• Possuir curso de motofrete (CMTF);
• Residir em Caraguatatuba;
• Possuir moto em seu nome, 10 (dez) anos de fabricação;
• Não ter sido condenado por crime doloso;
• Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente.

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

Para pessoa física e Jurídica

• Carteira nacional de habilitação, categoria A, em validade, expedida há pelo menos 2 anos, na categoria, comprovando ter 21 anos;
• Constar na CNH, curso de treinamento e orientação, nos termos da regulamentação do CONTRAN, ministrado ou reconhecido pela secretaria municipal de trânsito; Curso Motofrete (CMTF);
• Comprovante atualizado de endereço;
• Certidão da Vara de execuções Criminais (VEC), expedida pelo Poder Judiciário (Internet);
• Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pela Secretaria de Segurança Publica do estado de SP (Internet);
• Certidão de Distribuição, expedida pela Justiça Federal de 1° grau em SP- poder judiciário (Internet), com as devidas certidões explicativas quando houver anotação;
• Certidão Estadual de Distribuições Criminais, expedida pelo Poder Judiciário Estadual (Internet), com as devidas certidões explicativas quando houver anotação;
• Cópia do licenciamento atualizado do veículo (renavam);
• Vistoria de identificação veicular/transferência;
• Inscrição Municipal de Motorista Profissional Autônomo ou Cópia da Carteira de Trabalho, comprovando vínculo empregatício.

*Para pessoa Juridica – Acrescenta-se a documentação solicitada para pessoa física;

• Contrato Social,Cartão CNPJ, Certidão negativa de débito  da Receita Federal;
• Certidão Negativa da Procuradoria da Fazenda Nacional;
• Certidão negativa de débitos municipal;
• Certidão de regularidade junto ao INSS;
• Cooperativa ou associação deverá ser constituída, exclusivamente, por profissionais autônomos portadores de alvará de motofrete.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP ou via protocolo online.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

15 dias.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

15 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba