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Edital Ano V – nº 859
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Caraguatatuba é uma das primeiras cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN) a ter autorização para realizar licenciamentos ambientais municipais de empreendimentos e atividades com impacto local de nível alto. A autorização é baseada na Deliberação Normativa nº 01/2024 do CONSEMA (Conselho Estadual de Meio
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