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DECRETO Nº 1.584, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO Nº 1.584, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o novo Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Publicado em 28 de janeiro de 2022 – Edital Ano V n° 720 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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