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DECRETO Nº 1.582, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO Nº 1.582, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para Revisão dos Valores da Base de Cálculo do ITBI, conforme Lei Complementar n° 84 de 09/12/2021.
Publicado em 19 de janeiro de 2022 – Edital Ano V n° 713 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
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