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LEI Nº 2.592, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.592, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 2.222/2015, de 20 de março de 2015, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.274, de 28 de março de 2016.
Publicada em 20 de dezembro de 2021 – Edital Ano IV n° 694 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.