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LEI Nº 2.579, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.579, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia no município de Caraguatatuba, conforme o disposto nos artigos 229, inciso IV e 239, da Lei Complementar Municipal nº 42, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Publicada em 22 de novembro de 2021 – Edital Ano IV n° 673 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP.
Republicada em 30 de novembro de 2021 – Edital Ano IV nº 680 – Diário Oficial Eletrônico do Município de Caraguatatuba/SP, para constar os anexos.