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Aguilar Junior cria proposta que reserva 20% dos cargos em comissão para servidores efetivos
Aguilar Junior cria proposta que reserva 20% dos cargos em comissão para servidores efetivos
O projeto de lei complementar que destina 20% dos cargos em comissão aos servidores públicos municipais efetivos será votado na sessão ordinária desta terça-feira (15/8), a partir das 19h30, na Câmara de Caraguatatuba. O projeto de lei de autoria do prefeito Aguilar Junior propõe alterações no Artigo 20 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 25/2007).
Com a aprovação da proposta, os cargos em comissão destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada poder.
Também serão acrescidos ao artigo os seguintes parágrafos: “parágrafo 1º: Os cargos em comissão serão providos preferencialmente e sempre a critério do Chefe do Executivo, por funcionários de cargo efetivo; e parágrafo 2º: Fica definido em 20% o percentual mínimo dos cargos em comissão ocupados, que deverão ser providos por servidores públicos de carreira no âmbito da administração pública do município de Caraguatatuba.”
A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
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