Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Caraguatatuba

O REFIS concede anistia, com descontos de juros e multas, para contribuintes com débitos de tributos municipais, anteriores a 31 de dezembro de 2018.

Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda/Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Telefones: (12) 3897-8182/8166/8222. E-mail: dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. WhatsApp: (12) 99755-2601.

Para facilitar o atendimento no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/Anistia)  traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF.

Baixe Aqui o Requerimento da Anistia

Baixe Aqui o Modelo da Procuração – pessoa física

Baixe Aqui o Modelo da Procuração – pessoa jurídica

Baixe Aqui a Lei Complementar nº 75, de 10 de junho de 2019