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Lei que proíbe utilização de canudos plásticos é sancionada e adequações serão em 180 dias
Lei que proíbe utilização de canudos plásticos é sancionada e adequações serão em 180 dias
A Prefeitura de Caraguatatuba sancionou, na última semana, o projeto de lei aprovado na Câmara da cidade que proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares.
O autor da proposta é o vereador Dennis da Silva Guerra e pela lei os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias (abril de 2019) para se adaptarem as regras estabelecidas na legislação.
Segundo a Prefeitura, a fiscalização deverá ser feita pelas equipes de Fiscalização do Comércio e Ambiental.
O descumprimento à lei prevê multa no valor de 1000 VRM’s (Valor de Referência Municipal) ou cerca de R$ 3,2 mil, sendo o dobro em caso de reincidência.
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