Inscrições para Conselho Municipal de Defesa são prorrogadas até 2 de maio

#pracegover: Imagem aérea do prédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi), no bairro Jardim Jaqueira

O Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa (CMDDI) informa que foram prorrogadas até o dia 2 de março as inscrições para o processo eleitoral que elegerá novos representantes da sociedade civil.

No total são 10 vagas para: três representantes de Sindicatos ou Associações Civis; três representantes de Sindicatos ou Associações Civis, voltadas especificamente aos idosos; um representante de Instituição de Nível Superior; três pessoas físicas acima de 60 anos, residentes no município.

O Conselho é composto de 20 representantes, sendo 10 das Secretarias Municipais e da Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc) e 10 representantes dos segmentos das Associações Civis/Sindicatos, Associações de Atendimento ao Idoso, Instituição de Ensino Superior e Pessoa Física do Idoso e seus respectivos suplentes.

A função de conselheiro tem caráter meritório, não remunerado, considerada ação cidadã com caráter consultivo e deliberativo frente à política municipal do idoso.

O Conselho tem entre as competências previstas em lei: a defesa de direitos da pessoa idosa, em todos os níveis; fiscalização dos prestadores de serviços, governamentais e não governamentais; acompanhamento de concessão de auxílios e subvenções; formulação de políticas de promoção, proteção e defesa de direitos; estabelecimento de prioridades de atuação e definição para a aplicação de recursos públicos tendo por base diagnóstico situacional da população idosa, necessidades e direitos trazidos pelas Políticas Nacional e Estadual aliadas as questões locais.

Também ouvir a população por meio de conferências, fóruns entre outros, e buscar incentivos ao Fundo Municipal do Idoso na complementaridade de suas ações, somados aos destinados pelas três fontes de Governo, União, Estado e Município.

A eleição será no dia 28 de maio, das 8h30 às 17h30, na sede da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Sepedi).

O edital está disponível em link específico no site www.caraguatatuba.sp.gov.br e fixado na Sepedi, Avenida Jorge Burhian, 10, Jardim Jaqueira.