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COMUS | LEGISLAÇÃO | MUNICIPAL
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Lei nº 1.018, de 04 de junho de 2003
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Lei nº 2.490, 05 de setembro de 2019 altera parcialmente a lei 1018
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Decreto nº 1588, de 09 de fevereiro de 2022 – Nomeação de membros do COMUS 2022-2023
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Decreto nº 1145, de 25 de setembro de 2019 – Prorrogação
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Decreto nº 505, de 12 de julho de 2016
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