Pesquisar No Site
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
O projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 1/1997) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima sexta-feira (12 e 14/3), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria de Fazenda vão explicar a proposta aos vereadores, público presente e internautas.
Atualmente, o Código Tributário Municipal determina que, na existência de créditos municipais inscritos em dívida ativa, a Secretaria da Fazenda deve comunicar ao contribuinte devedor que, em caso de não pagamento, no prazo de 30 dias, dará início aos procedimentos, a critério do governo municipal, para cobrança amigável ou judicial do débito.
As alterações visam adequar o Código Tributário de Caraguatatuba à Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que determina à adoção de medidas administrativas de conciliação e protesto em cartório, antes da cobrança judicial (execução fiscal) de créditos tributários e não tributários do município inscritos em dívida ativa.
A Resolução CNJ nº 547/2024 também é baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, com repercussão geral (Tema 1.184/Jurisprudência) sobre a exigência do uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações.
As alterações na principal legislação tributária do município envolvem artigos relacionados à custa e despesas cartoriais ou processuais, bem como honorários advocatícios e valores mínimos das parcelas (em VRMs), conforme o montante do débito.
O projeto de lei está disponível para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/audiencia-01-25. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e pela TV Câmara de Caraguatatuba no YouTube. (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba). Os questionamentos do público podem ser feitos presencialmente ou encaminhados via internet pelo formulário disponível no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ e pelo WhatsApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769.
A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525
Veja Também Recentes
Guarda Civil de Caraguatatuba atende ocorrência de crime de desacato e dano ao patrimônio público
Em patrulhamento preventivo pela região central de Caraguatatuba na tarde de segunda-feira (17), os agentes da Guarda Civil Municipal foram alertados por um indivíduo que testemunhou que um terceiro havia acabado de ameaçar e agredir uma banhista caso não desse a ele seu par de chinelos. Durante o processo de
Agência Móvel da Sabesp disponibiliza atendimento à região norte de Caraguatatuba
O Governo Municipal de Caraguatatuba informa que a Sabesp, concessionária de água e esgoto no município, disponibiliza sua Agência Móvel para atendimento à população ao longo do mês de março. O objetivo é facilitar o acesso dos munícipes aos serviços da companhia, e eliminar a necessidade de deslocamento até as
Servidores relatam dificuldades na consulta do Abono Salarial
O governo municipal de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Administração, informa que servidores públicos de todo o Brasil, com direito ao abono salarial do PIS/PASEP, têm encontrado dificuldades para consultar o valor do benefício na Carteira de Trabalho Digital, que aparece zerado devido a uma falha nacional no sistema
Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba registra mais de 2,5 mil ações em janeiro
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Caraguatatuba intensificou sua atuação no município durante o mês de janeiro de 2025, totalizando 2.569 ações voltadas à segurança e proteção da população. Entre as principais atividades realizadas, destacam-se 1.341 rondas em estacionamentos, 452 abordagens, 167 rondas em pontos turísticos e 311 multas emitidas.
Agentes da Guarda Civil de Caraguatatuba atendem ocorrência de estupro de vulnerável
A Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba (GCM) realizou a prisão em flagrante de um indivíduo de 43 anos, acusado de estupro de vulnerável, em um quiosque na praia da Martim de Sá, na tarde do último domingo (16/2). A equipe foi acionada após denúncia de linchamento pelo Centro de Operações
