Pesquisar No Site
Prefeitura de Caraguatatuba encerra programa de anistia de juros e multas de tributos na próxima semana
Prefeitura de Caraguatatuba encerra programa de anistia de juros e multas de tributos na próxima semana
Os descontos de juros e multas do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba encerram no dia 28 de dezembro (quinta-feira). As solicitações podem ser feitas presencialmente, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, localizada no interior do Paço Municipal, no Centro.
A anistia fornece aos contribuintes a chance de pagar seus débitos com a Prefeitura, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
O prazo para solicitações do REFIS pelo site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/ (via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online), WhatsApp ou via e-mail encerra na próxima terça-feira (26/12), conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 122/2023: “Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar. As agências bancárias não atenderão o público no dia 29 de dezembro (sexta-feira/ último dia útil de 2023), conforme o calendário da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A nova oportunidade de adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba surgiu com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 122/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, no dia 8 de novembro. O projeto de lei foi aprovado no regime de urgência especial na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 7 de novembro. A anistia, prevista na Lei Complementar 107/2023, vigorou de 1º de agosto a 29 de setembro e foi prorrogada até 1º de novembro, conforme Decreto 1.881/2023.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
As opções de pagamento do REFIS 2023 (Anistia) e descontos de juros e multas são: desconto de 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
Veja Também Recentes
Certificados de reservistas do alistamento de 2024 podem ser retirados na Junta Militar de Caraguatatuba
Os Certificados de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar (certificado de reservista) estão disponíveis para a retirada de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, na Junta de Serviço Militar de Caraguatatuba, no Centro. Este ano, os brasileiros do sexo masculino nascidos em 2006 fizeram o alistamento militar obrigatório nas
Fim de semana será agitado com competições esportivas em Caraguá
A Prefeitura de Caraguatatuba recebe diversos campeonatos esportivos que visam animar o final de semana na cidade. Estão previstos jogos de futsal e futebol amador da 1º e 2º divisões e competições de artes marciais. Hoje (8), o Campeonato de Futsal Série Ouro chega à reta final, às 20h, na
COI identifica veículo “dublê” através das câmeras inteligentes e PM apreende o veículo
As câmeras de monitoramento do COI (Centro de Operações Inteligentes) de Caraguatatuba, mais uma vez ajudaram no combate à criminalidade, identificando um veículo suspeito de ser “clonado”. As informações obtidas pelas imagens das câmeras foram repassadas à Polícia Militar e à Guarda Civil Municipal, o que facilitou a localização do
Prefeitura de Caraguatatuba intensifica fiscalização pré-temporada de verão
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, iniciou um programa de orientação e fiscalização com foco na temporada de verão 2024/2025. A iniciativa visa assegurar que os visitantes aproveitem os atrativos locais e que os comerciantes não sejam prejudicados pela concorrência desleal de atividades não autorizadas. As
Alunos do 8º ano da EMEF Professor Euclydes Ferreira recebem prêmio do Programa Boa Energia nas Escolas da empresa EDP
A EMEF Professor Euclydes Ferreira, no bairro Perequê-Mirim, foi um dos destaques da Gincana “Xô Desperdício”, dentro do Programa Boa Energia nas Escolas, promovido pela empresa EDP, distribuidora de energia de Guarulhos, Alto Tietê, Vale do Paraíba e Litoral Norte. O vídeo produzido pelos alunos do 8º ano ficou em
