Pesquisar No Site
Autorização para transporte coletivo de passageiros
Autorização para transporte coletivo de passageiros
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Serviços oferecidos:
Autorização para transporte coletivo de passageiros – mediante fretamento próprio ou remunerado.
Requisitos:
Pessoa Jurídica regular no município.
Documentos necessários:
- Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Comprovante de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Alvará de funcionamento da empresa;
- Relação e documentos dos veículos disponíveis para a realização do serviço;
- Comprovação de instalação apropriada para operação e guarda da frota;
- Relação dos motoristas com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos, sendo obrigatório ser maior de 21 anos de idade;
- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “D”, constando o exercício de atividade remunerada e curso de Transporte Coletivo de passageiros (motorista).
- Cópia dos contratos de prestações de serviço contendo os nomes e documentos dos passageiros, horários, itinerários e locais de paradas predeterminados, se houverem;
- Comprovante fornecido pelo Órgão Estadual de transito de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou não ser reincidente em infrações media durante os últimos 12 meses (motorista).
- Atestado de antecedentes criminais expedido pela secretaria pela secretaria de segurança publica (motorista).
- Certidão de distribuição criminal expedida pelo poder judiciário, dos ultimo 5 (cinco) anos (motorista).
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias
Forma de prestação do serviço:
Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo, localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP ou via protocolo online.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.
Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:
Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
![Litoral Norte em memórias: Caraguatatuba recebe exposição de fotografias que datam de 1900 a 1980 Litoral Norte em memórias: Caraguatatuba recebe exposição de fotografias que datam de 1900 a 1980](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/09_VILLA_BELLA_Arquivo_Waldemar_Belisario-530x530.jpg)
Litoral Norte em memórias: Caraguatatuba recebe exposição de fotografias que datam de 1900 a 1980
Organizada pela fotógrafa Maristela Colucci e com textos da jornalista Camila Prado, a exposição estará em cartaz no MACC e reúne 69 imagens que revisitam cultura e história da região Depois de passar pelo MIS (Museu da Imagem e do Som), em São Paulo, um dos principais espaços de cultura
![Alunos de escola municipal de Caraguatatuba escrevem cartas de apoio a estudantes do Rio Grande do Sul Alunos de escola municipal de Caraguatatuba escrevem cartas de apoio a estudantes do Rio Grande do Sul](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/capa-4-530x530.jpg)
Alunos de escola municipal de Caraguatatuba escrevem cartas de apoio a estudantes do Rio Grande do Sul
Alunos da Emei/Emef Prof. João Benedito Marcondes, localizada no Barranco Alto, em Caraguatatuba, se sensibilizaram com os estragos provocados pelas chuvas em diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul entre os meses de abril e maio. Desse modo, os estudantes caraguatatubenses resolveram escrever cartas com mensagens de apoio
![Organização Social João Marchesi alerta para golpes aos pacientes do SUS Organização Social João Marchesi alerta para golpes aos pacientes do SUS](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/01-6.jpeg)
Organização Social João Marchesi alerta para golpes aos pacientes do SUS
A Organização Social João Marchesi alerta a população contra golpes que vêm sendo aplicados por estelionatários nos últimos dias. Os golpistas, que se passam por funcionários da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), entram em contato por telefone com familiares de pacientes internados nas Unidades de
![Prefeitura segue fiscalizando com rigor e limpando áreas utilizadas para descarte irregular de resíduos Prefeitura segue fiscalizando com rigor e limpando áreas utilizadas para descarte irregular de resíduos](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/WhatsApp-Image-2024-06-12-at-16.26.15-530x530.jpeg)
Prefeitura segue fiscalizando com rigor e limpando áreas utilizadas para descarte irregular de resíduos
A Prefeitura de Caraguatatuba prossegue esta semana com a operação de fiscalização para combater o descarte irregular de resíduos em vias da cidade, por meio da Secretaria de Urbanismo. Já a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) inicia esta semana a limpeza dos diversos pontos que vem recebendo o descarte irregular.
![Caraguatatuba inicia semana com 163 vagas de emprego Caraguatatuba inicia semana com 163 vagas de emprego](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/1-15-530x530.jpeg)
Caraguatatuba inicia semana com 163 vagas de emprego
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba inicia a semana com 163 oportunidades de emprego. Destaque para 10 vagas de consultor de vendas e de operador de telemarketing, seis de ajudante de produção (obras) e de mangoteiro (bomba de concreto) e cinco de atendente de padaria em supermercado. O