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Atividade Delegada da Polícia Militar apreende ‘paredão de som’ em via pública de Caraguatatuba
Atividade Delegada da Polícia Militar apreende ‘paredão de som’ em via pública de Caraguatatuba
Em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.144/80, a Atividade Delegada da Polícia Militar (PM) apreendeu, na última quinta-feira (3), um paredão de som após ocorrência no bairro Jardim Aruan, próximo à ponte sobre o Rio Lagoa, região central do município.
#PraTodosVerem: Grande caixa de som disposta no pátio da Secretaria de Urbanismo (Foto: Divulgação/PMC)
Na ação, os policiais identificaram que a caixa de som portátil estava ligada em volume excessivo na calçada de um estabelecimento comercial. A situação foi registrada como perturbação de sossego alheio, com o abuso na emissão de sons e ruídos em logradouro público.
O aparelho foi entregue à Secretaria de Urbanismo, responsável pela lavratura do auto de infração, bem como a comunicação ao autuado, que tem até 10 dias para apresentação da defesa e mesmo prazo para a retirada do bem apreendido, após pagamento de multa no valor de R$ 2.075. Do contrário, o material será doado ao Fundo Social de Caraguatatuba.
Legislação
O Código de Posturas foi atualizado com a Lei Complementar nº 87/2022, a qual trata especificamente da utilização de caixas de som e, que, elevou o valor da multa de R$ 150 para 500 VRMs (Valor de Referência do Município), o equivalente a R$ 2.075. Além disso, a nova legislação também prevê a apreensão e remoção do dispositivo eletrônico. O volume é considerado excessivo e sujeito à multa a partir de 45 decibéis, aferido por decibelímetro.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, no site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
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