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Audiência pública aborda metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024 em Caraguatatuba

Audiência pública aborda metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024 em Caraguatatuba
Audiência pública aborda metas fiscais do 3º quadrimestre de 2024 em Caraguatatuba

A audiência pública do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2024 do Governo Municipal será na próxima sexta-feira (28/2), às 17h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro.

Técnicos da Área de Contabilidade do Departamento Financeiro da Secretaria da Fazenda vão demonstrar a execução das receitas e despesas do orçamento municipal no período para a Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

O relatório atende uma determinação Artigo 9º (§ 4º) da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas estaduais e municipais, bem como uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

A Câmara Municipal fica Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.

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