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Câmara finaliza audiências públicas da atualização do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do CaraguaPrev

Câmara finaliza audiências públicas da atualização do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do CaraguaPrev
Câmara finaliza audiências públicas da atualização do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do CaraguaPrev

A Câmara Municipal promoveu duas audiências públicas sobre o projeto de lei da alteração parcial do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev – Lei Municipal nº 2.348/2017) nas últimas segunda e quinta-feira (4/11 e 31/10), na sede do Legislativo, no Centro.

O presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau; o diretor Financeiro do CaraguaPrev, Anderson Boytchuk; a diretora de Benefícios do CaraguaPrev, Rose Ellen de Oliveira Faria; e o autuário da Brasilis Consultoria Atuarial, Thiago Fernandes (remotamente), explicaram a atualização da legislação que busca o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)  para a manutenção dos benefícios previdenciários e sua perenização ao longo do tempo.

#PraTodosVerem: 2ª audiência pública do projeto de lei da alteração parcial do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev – Lei Municipal nº 2.348/2017) realizada na última segunda-feira (4/11), na Câmara Municipal (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

O presidente da Câmara de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar, coordenou os trabalhos das audiências públicas.

O projeto de lei altera parcialmente o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do CaraguaPrev, atualizando seus valores,  mediante aportes mensais, pela Prefeitura Municipal, Câmara de Caraguatatuba, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e pelo próprio instituto, órgãos vinculados ao RPPS.

O Município de Caraguatatuba, através da Lei Municipal nº 2.348, de 05/07/2017, instituiu um Plano de Amortização por aportes para o equacionamento do Déficit Técnico do Plano. Entretanto, como atualmente este montante é inferior às provisões a amortizar, recomenda-se esta alteração.

O Plano de Amortização do Déficit Atuarial vigente (Lei Municipal nº 2.348/2017) foi instituído pelo prefeito Aguilar Junior em 2017 e prevê aportes mensais de recursos financeiros para que os funcionários da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) e CaraguaPrev recebam seus benefícios no futuro.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, os cerca de 2.100 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existentes no Brasil buscam minimizar o seu déficit atuarial. “A situação financeira atual do CaraguaPrev possui segurança, solvência e liquidez para fazer frente aos compromissos previdenciários, resultando na saúde e no equilíbrio financeiro do Instituto. Porém, já a atuária, que tem o objetivo de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para o pagamento dos benefícios previstos, ou seja, realizada a projeção, o volume de benefícios aumenta ao longo do tempo, sendo necessária a adoção de medidas no presente para que haja recursos para a cobertura dos compromissos no futuro.  A diferença entre os valores apontados na projeção e os recursos existentes hoje, damos o nome de déficit técnico atuarial”, detalhou. “Nesse contexto diversas medidas foram adotadas pelo Executivo com o apoio do Legislativo como a alteração da alíquota de contribuição dos servidores, criação do Regime de Previdência Complementar, recenseamento dos servidores ativos e inativos; certificação dos gestores, conselheiros e membros do Comitê de Investimentos; além da certificação do município no Programa Pró-Gestão do Ministério da Previdência, com o Nível I em 2021, Nível III em 2023 e Nível IV em 2024, o nível máximo, bem como o aumento da alíquota patronal, em 2017, e o estabelecimento do Plano de Amortização para o equacionamento do déficit atuarial através da Lei Municipal nº 2.348/2017”, finalizou.

O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento  ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br.

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