Pesquisar No Site
Caraguatatuba oferece assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda
Caraguatatuba oferece assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda
A Prefeitura de Caraguatatuba, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção) oferecem o atendimento do serviço de assistência jurídica gratuita.
Por meio de convênio assinado em 2023, já foram atendidas 174 pessoas. Participam do projeto mais de 100 advogados do município.
O serviço gratuito é coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.
A Lei Complementar 86/2022 caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960), não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 171.300; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 15.840 (12 salários mínimos).
O atendimento não abrange a esfera criminal. Entre os serviços prestados, estão despejo e revisional de aluguel, inventários, divórcio, pensão alimentícia, guardar compartilhada, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, entre outros.
Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.
Os atendimentos (triagem) serão realizados as segundas, quartas e sextas-feiras, das 9h30 às 12h30, na OAB Caraguatatuba, situada na Avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha.
Veja Também Recentes
Prefeitura abre 10 novos pontos de recarga do cartão de transporte público
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, informa que foram criados 10 novos pontos para recarga do cartão de transporte público. Através do link https://mapa.piu.com.br/sou-caraguatatuba é possível que o usuário consulte o ponto mais próximo de sua residência. Os pontos estão distribuídos
Prefeitura de Caraguatatuba define expediente das repartições públicas no final do ano
As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não vão funcionar nas vésperas e nos feriados de Natal e Ano Novo (dias 24, 25 e 31/12; e 1º/1), em decorrência das festividades de final de ano. O atendimento ao público recomeça nos dias úteis subsequentes aos feriados (26/12 e 2/1), no horário habitual
Espetáculo gratuito de dança, artes visuais, performance e tecnologia chega à Caraguatatuba no dia 18
O Robo.Art, agrupamento multimídia sediado em São José do Rio Preto (SP), apresenta gratuitamente no dia 18 de dezembro, às 20h, no Auditório Maristela de Oliveira, o espetáculo CORPOMÁQUINA, uma experiência visual e sonora que mescla dança, artes visuais, performance e tecnologia. A classificação é 10 anos e os ingressos podem ser
Alunos do 9º ano da EMEF Professora Antonia Antunes Arouca visitam sede da TV Vanguarda em São José dos Campos
O Projeto Jovem Repórter, desenvolvido junto aos alunos do 9º ano da EMEF Professora Antonia Antunes Arouca, no bairro Massaguaçu, rendeu uma visita ao estúdio do Link Vanguarda na sede da emissora de televisão, em São José dos Campos, na quinta-feira (28). A idealizadora do projeto foi a professora Lilian
Prefeitura de Caraguatatuba orienta quiosques para garantir organização e boas práticas na temporada de verão
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, iniciou nesta semana uma ação preventiva nos quiosques da cidade para orientar os comerciantes sobre boas práticas e procedimentos durante a temporada de verão. Fiscais estão visitando os estabelecimentos e reforçando orientações sobre horários de funcionamento, limpeza diária das praias
