Pesquisar No Site
Prefeitura de Caraguatatuba encerra programa de anistia de juros e multas de tributos na próxima semana
Prefeitura de Caraguatatuba encerra programa de anistia de juros e multas de tributos na próxima semana
Os descontos de juros e multas do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba encerram no dia 28 de dezembro (quinta-feira). As solicitações podem ser feitas presencialmente, das 8h30 às 16h30, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, localizada no interior do Paço Municipal, no Centro.
A anistia fornece aos contribuintes a chance de pagar seus débitos com a Prefeitura, vencidos em 31 de dezembro de 2022, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos de 40% a 100% no valor de juros e multas.
O prazo para solicitações do REFIS pelo site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/ (via Protocolo Eletrônico na aba Serviços Online), WhatsApp ou via e-mail encerra na próxima terça-feira (26/12), conforme o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 122/2023: “Os requerimentos protocolados através de processos administrativos digitais serão atendidos até o antepenúltimo dia de vigência desta Lei Complementar. As agências bancárias não atenderão o público no dia 29 de dezembro (sexta-feira/ último dia útil de 2023), conforme o calendário da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A nova oportunidade de adesão ao benefício do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba surgiu com a sanção e publicação da Lei Complementar nº 122/2023, de autoria do prefeito Aguilar Junior, no dia 8 de novembro. O projeto de lei foi aprovado no regime de urgência especial na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 7 de novembro. A anistia, prevista na Lei Complementar 107/2023, vigorou de 1º de agosto a 29 de setembro e foi prorrogada até 1º de novembro, conforme Decreto 1.881/2023.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, leve o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
As opções de pagamento do REFIS 2023 (Anistia) e descontos de juros e multas são: desconto de 100% no pagamento em cota única; 80% para pagamento em três parcelas; 70% para pagamento em seis parcelas; 50% para pagamento em 12 parcelas; e desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
Veja Também Recentes
Agentes de trânsito realizam operação de retirada de carros abandonados em Caraguatatuba
A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão tem cadastradas, atualmente, 150 reclamações de carros abandonados em pontos distintos do município, via 156. De janeiro deste ano até o momento, os agentes de trânsito concluíram 14 solicitações de remoção. Nesta quarta-feira (19), mais dois veículos foram retirados da Avenida
Sabesp oferece 12 vagas para Programa Jovem Aprendiz no Litoral Norte
O governo municipal de Caraguatatuba informa que a Sabesp, concessionária dos serviços de água e esgoto no município, abriu inscrições para o Programa Jovem Aprendiz 2025-2026. O processo seletivo oferece 12 vagas destinadas ao Litoral Norte, todas para a função de assistente administrativo, com jornada de trabalho de quatro horas
Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba divulga resultados das eleições para biênio 2025
O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Caraguatatuba anunciou o resultado final das eleições para o biênio 2025. O pleito foi realizado conforme a Lei Municipal nº 2.211, de 12 de dezembro de 2014, com alterações pela Lei Municipal nº 2.544, de 3 de fevereiro de 2021. Foram eleitos os
Caraguatatuba é destaque em tecnologia e recebe reconhecimento como cidade digital
O governo municipal de Caraguatatuba foi destaque tecnológico e recebeu o reconhecimento de cidade digital da Webinar RCD (Vale do Paraíba e Litoral Norte). O trabalho da pasta de Tecnologia e Informação chamou a atenção dos organizadores do evento e o secretário de Tecnologia da Informação, Rubens Alexandre da Costa,
Caraguatatuba promove eventos sobre saúde bucal nas escolas municipais em maio
Diversos eventos marcam a divulgação do Projeto Dentista na Escola nos dias 17, 24 e 31 de maio, para alunos da rede municipal de ensino. As ações serão realizadas em três regiões da cidade, sempre em uma escola-sede, com a participação aberta a alunos e familiares, inclusive de outras escolas
