Pesquisar No Site
Tribunal de Justiça acata recurso da Prefeitura de Caraguatatuba e mantém gratificações de servidores efetivos

Tribunal de Justiça acata recurso da Prefeitura de Caraguatatuba e mantém gratificações de servidores efetivos
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acatou na tarde desta segunda-feira (27/11) o recurso interposto pela Prefeitura de Caraguatatuba que mantém as gratificações concedidas aos servidores públicos efetivos por meio da Lei Complementar 94/2022.
O agravo de instrumento foi aceito pelo desembargador relator do Tribunal de Justiça, Coimbra Schmidt, suspendendo os efeitos da decisão do juiz de 1ª instância, Gilberto Alaby Soubihe Filho, que julgou irregular o pagamento das gratificações.
“O mérito diz que a LC nº 94/2022 não se presta a ‘ressuscitar’ as gratificações consideradas inconstitucionais por este Tribunal. Outrossim, a citada lei não estipula o pagamento de qualquer gratificação aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão (admitindo sua concessão apenas aos servidores efetivos)”, destaca o desembargador.
Ainda de acordo com Coimbra Schmidt, “a lei vigora há quase um ano, de forma a ser lícito supor que os servidores contemplados estejam a perceber as vantagens ora questionadas desde então. É evidente que a súbita suspensão de seu pagamento poderá trazer-lhes prejuízo à subsistência, ante sua natureza alimentar”.
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, comemorou a decisão em prol dos servidores. “A lei criada visa atender os servidores efetivos que desempenham cargos importantes. Sempre estive ao lado do servidor, seja com o retorno da falta abonada, a criação do cartão alimentação, a insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, a carga horária dos professores adjuntos, entre outros benefícios, bem como o Plano de Amortização do CaraguaPrev. Agradeço o empenho dos procuradores na defesa do recurso”, destaca o prefeito.
Com a decisão, os pagamentos das gratificações serão feitos no salário dos servidores contemplados, cujos vencimentos serão depositados na próxima quinta-feira (30/11).
Veja Também Recentes

Universidade amplia oferta educacional em Caraguatatuba com novo curso de Enfermagem
A Universidade de Taubaté (Unitau) iniciou a primeira turma do curso de Enfermagem no campus de Caraguatatuba. O curso atende à crescente demanda por profissionais da área da saúde no Litoral Norte. A graduação soma-se às seis turmas de Medicina e aos programas de Mestrado oferecidos no campus. O curso

Intervenções irregulares na Mococa são fiscalizadas pelo Governo Municipal de Caraguatatuba
O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e com o apoio da Guarda Civil Municipal de Caraguatatuba realizou, na última quinta-feira (20), vistoria de intervenções irregulares na Estrada da Hípica, no bairro da Mococa, onde existem algumas construções de residências em local proibido. A

Caraguatatuba adere à Campanha Nacional “Pule, Brinque e Cuide”
O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, no âmbito das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti), aderiu à campanha nacional “Pule, Brinque e Cuide”, uma iniciativa do Governo Federal lançada pelo Comitê Nacional Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Servidores municipais de Caraguatatuba escolhem empresa de vale-refeição da categoria
Ao todo, 841 servidores públicos de todas as secretarias do Governo Municipal de Caraguatatuba escolheram o vale-refeição da empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A entre os dias 11 e 17 de fevereiro, após preencher o formulário disponível no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na área do “SERVIDOR”, e encaminhar assinado para o e-mail valerefeicao@caraguatatuba.sp.gov.br.

Inscrições para Conselho Municipal de Saneamento Básico em Caraguatatuba seguem até domingo
Os interessados em integrar o Conselho Municipal de Saneamento Básico em Caraguatatuba têm até o dia 16 de março (domingo), às 23h59, para realizar a inscrição pelo e-mail meioambiente@caraguatatuba.sp.gov.br. O Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizatório. Sua atuação é voltada para