Pesquisar No Site

Procon de Caraguá notifica empresas de aplicativos por práticas abusivas na paralisação dos coletivos

Publicado em: 23/11/2023
Procon de Caraguá notifica empresas de aplicativos por práticas abusivas na paralisação dos coletivos
Procon de Caraguá notifica empresas de aplicativos por práticas abusivas na paralisação dos coletivos

O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba notificou as empresas 99 Tecnologia Ltda. e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para apresentarem as justificativas para o aumento de valores nas corridas nesta quinta-feira (23/11), durante a paralisação dos motoristas da Viação Fênix.

O Procon decidiu notificar as empresas de transporte por aplicativos após receber diversas reclamações de usuários relatando o aumento substancial das tarifas das corridas nos percursos habituais, contratados por eles durante o horário da paralisação dos motoristas dos ônibus. Agora, as empresas têm 10 dias para justificar a adoção de tal prática, caracterizada como abusiva pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor/CDC).

De acordo o artigo 39 do CDC, é vedado ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.  Caso as empresas de transporte por aplicativos não forneçam as informações requisitadas, estão sujeitas às sanções administrativas previstas no artigo 56 da Lei nº 8.078/1990, que incluem multa, revogação de concessão ou permissão de uso, além da cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, entre outras penalidades.

Para o registro da reclamação, o consumidor deve comparecer ao órgão pessoalmente ou por meio de terceiros, com uma procuração. É preciso apresentar RG, CPF e toda documentação pertinente à reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, comprovante de pagamento e outros.  A queixa também pode ser feita via online pelo aplicativo Caraguatatuba 156 na ‘Play Store’ do celular (Android ou IOS) ou no site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/. Atualmente, o Procon conta com 12 funcionários.

O atendimento ao público do Procon da Prefeitura de Caraguatatuba é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. O prédio fica na Avenida Frei Pacífico Wagner, 908, no Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8282, aplicativo Caraguatatuba 156 ou site http://156.caraguatatuba.sp.gov.br/.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Programa Comércio Legal segue com inscrições abertas para profissionais de contabilidade em Caraguatatuba
Programa Comércio Legal segue com inscrições abertas para profissionais de contabilidade em Caraguatatuba

Técnicos contábeis, contabilistas, profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e interessados na área podem participar do evento de reativação do Programa Comércio Legal no dia 19 de março (quarta-feira), às 8h, na Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACEC), no Sumaré. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas

Leia Mais Notícias Secretaria de Fazenda ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis Publicado em 10/03/2025
Nove cidades participam de seletiva para Olimpíadas Especiais das Apaes em Caraguatatuba
Nove cidades participam de seletiva para Olimpíadas Especiais das Apaes em Caraguatatuba

Inclusão e superação. O Centro Esportivo Municipal “Ubaldo Gonçalves”, no bairro Jardim Britânia, em Caraguatatuba, foi palco, na quarta-feira (19), da seletiva para a formação da equipe das Olimpíadas Especiais das Apaes. Nove cidades participaram do evento, Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Mogi das Cruzes, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Biritiba Mirim,

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 20/03/2025
Caraguatatuba recebe mil mudas de plantas nativas como parte de compensação ambiental
Caraguatatuba recebe mil mudas de plantas nativas como parte de compensação ambiental

Caraguatatuba recebeu a doação de mil mudas de plantas nativas na última sexta-feira (14), como parte de uma compensação ambiental da empresa Pedreira Massaguaçu S.A . As mudas foram disponibilizadas para a população na Praça Cândido Mota, no Centro. Essa doação faz parte de um processo regular de compensação ambiental

Leia Mais Notícias Secretaria de Urbanismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 15 - Vida terrestre Publicado em 19/03/2025
Caraguatatuba encerra inscrições para cursos de Almoxarife e Estoquista e Recepção e Atendimento
Caraguatatuba encerra inscrições para cursos de Almoxarife e Estoquista e Recepção e Atendimento

A administração municipal de Caraguatatuba informa que as inscrições dos cursos de Almoxarife e Estoquista, e de Recepção e Atendimento estão encerradas. A princípio, a data de encerramento era o dia 7 de abril (próxima segunda-feira), mas a alta demanda de inscritos fez a organização dos cursos antecipar o encerramento.

Leia Mais Notícias Secretaria de Governo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 03/04/2025
Caraguatatuba lança campanha para Imposto de Renda Solidário 2025
Caraguatatuba lança campanha para Imposto de Renda Solidário 2025

Contribuintes de Caraguatatuba já podem destinar parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e da Pessoa Idosa (FMDPI). A campanha Imposto Solidário 2025 foi lançada nesta semana pelo governo municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria dos

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 1 - Erradicação da pobreza ODS 10 - Redução das desigualdades Publicado em 28/03/2025