Pesquisar No Site

Prefeitura de Caraguatatuba retém imposto de renda na fonte após decisões da Receita Federal e STF

Publicado em: 14/09/2023
Prefeitura de Caraguatatuba retém imposto de renda na fonte após decisões da Receita Federal e STF
Prefeitura de Caraguatatuba retém imposto de renda na fonte após decisões da Receita Federal e STF

A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba vai recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos pagamentos efetuados pelo fornecimento de produtos, cessão de bens, prestação de serviços, contínuos ou pontuais, e na execução de obras contratadas pelo município.

A medida, prevista no Decreto 1.862/2023, se baseia nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.235/2012 e nº 2.145/2023, além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, com repercussão geral (Tema 1.130/jurisprudência) sobre a questão.

É obrigatório constar nos documentos fiscais e comerciais de fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura de Caraguatatuba, o destaque do IRRF ou embasamento legal de sua não incidência, além do valor bruto do título e o valor líquido devido, sob pena de sofrer a retenção sobre o valor total.

Essa retenção dispensa as demais previstas na legislação do imposto de renda e não se aplica às retenções das contribuições sociais (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público/PIS-PASEP, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL).

Não estão sujeitos à retenção, na fonte, do imposto de renda os pagamentos efetuados a templos religiosos e partidos políticos; instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos; instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis; sindicatos, federações e confederações de empregados; serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, fundações de direito privado e a fundações públicas; condomínios edilícios; e cooperativas.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento Financeiro, através do email: contabilidade.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br ou pelo telefone (12) 3897-8130 (Área de Contabilidade).  A Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. O atendimento ao público é das 8h30 às 16h30.

Constituição Federal

Os artigos 157 e 158 da Constituição Federal, em seus incisos I, estabelecem que aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal, pertence à titularidade das receitas arrecadadas com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelo ente federativo, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2022, certificou o trânsito em julgado, do acórdão de mérito RE (Recurso Extraordinário) 1293453, da repercussão geral (Tema 1130), e definiu que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, pertencem aos entes federativos, suas autarquias e fundações.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Prefeitura de Caraguatatuba promove mutirão de vistoria para Habite-se na próxima semana
Prefeitura de Caraguatatuba promove mutirão de vistoria para Habite-se na próxima semana

A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, irá promover um mutirão de vistoria para agilizar o processo de emissão do Habite-se na próxima semana, devido à alta demanda de solicitações. Durante o mutirão, as equipes da Secretaria de Urbanismo, incluindo o secretário Wilber Cardozo e os técnicos

Leia Mais Notícias Secretaria de Urbanismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 04/12/2024
Recadastramento para transporte universitário termina no próximo dia 16
Recadastramento para transporte universitário termina no próximo dia 16

A Secretaria Municipal de Educação de Caraguatatuba informa aos universitários que estavam cadastrados no 2º semestre de 2024, no transporte com destino às Universidades em São José dos Campos, que o prazo para realizar o recadastramento para o 1º semestre de 2025, termina dia 16 (segunda-feira), e deve ser feito

Leia Mais Notícias Secretaria de Educação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 4 - Educação de qualidade Publicado em 13/12/2024
Prefeitura de Caraguatatuba publica resultado definitivo do chamamento do PEAD com mais de 1.630 inscritos
Prefeitura de Caraguatatuba publica resultado definitivo do chamamento do PEAD com mais de 1.630 inscritos

A Prefeitura de Caraguatatuba divulgou a classificação final do chamamento público para a formação de cadastro de reserva de bolsista do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD) na Edição nº 1.469 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (11/12). Ao todo, 613 candidatos se inscreveram para atuar como Beneficiário Oficial

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 11/12/2024
Procon de Caraguatatuba  orienta consumidores sobre compras de presentes natalinos
Procon de Caraguatatuba orienta consumidores sobre compras de presentes natalinos

O comércio fica aquecido em dezembro devido às compras dos presentes de Natal (25/12), “amigos secretos” das confraternizações de final de ano e da injeção do 13º salário na economia. O Procon da Prefeitura de Caraguatatuba ajuda os consumidores a escapar  das surpresas indesejáveis e violações dos direitos assegurados pela

Leia Mais Notícias PROCON ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 20/12/2024
Sambista carioca tem sessão cineclubista em Caraguatatuba nesta sexta
Sambista carioca tem sessão cineclubista em Caraguatatuba nesta sexta

No dia 20 de dezembro, sexta, às 18h, o Espaço Cultural Casa da Democracia recebe a sessão “Mês do Samba”, do Cineclube Pyatá, projeto contemplado pela LPG municipal. A classificação é de 12 anos e a entrada é gratuita. Os filmes  exibidos serão “Eterno Filme”, de Luiz Claudio Lima, que

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 18/12/2024