Pesquisar No Site
Anistia de juros e multas em débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba termina dia 29
Anistia de juros e multas em débitos com a Prefeitura de Caraguatatuba termina dia 29
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba encerra no dia 29 de setembro (sexta-feira), das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou através do Protocolo Eletrônico, no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na aba Serviços Online. A adesão ao benefício do REFIS começou no dia 1º de agosto.
A Secretaria da Fazenda promoveu o plantão da anistia na última sexta-feira (8), no Paço Municipal, no Centro. Alguns contribuintes aproveitaram o feriado prolongado da Independência do Brasil para quitar os débitos inscritos em dívida ativa, com a Prefeitura de Caraguatatuba, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% no valor de juros e multas.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “Além disso, o REFIS será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos”, explica. “A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado, deverão ser pagos da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento que cota única da dívida; e em até três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado. O não recolhimento ou atraso das parcelas dos honorários advocatícios por mais de 30 dias acarretará a caducidade (ineficácia) e o cancelamento do benefício.
As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), deverá ser paga através de guia específica com vista com vencimento para o dia em que for gerada. As despesas processuais, honorários advocatícios, bem como a 1ª parcela do acordo de parcelamento, terão vencimento de até oito dias, após emissão das referidas guias, sob pena do cancelamento da anistia de juros e multas.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
Confira as opções de pagamento do REFIS
Desconto de 100% no pagamento em cota única;
Desconto de 80% para pagamento em três parcelas;
Desconto de 70% para pagamento em seis parcelas; e
Desconto de 50% para pagamento em 12 parcelas;
Desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
Opções de data de vencimento do REFIS*
Todo dia 11;
Todo dia 21; e
Todo dia 29.
*Até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
Veja Também Recentes
Prefeitura alinha ações de segurança para a Virada do Ano
A Prefeitura de Caraguatatuba alinhou uma série de ações estratégicas nesta sexta-feira (20/12), em colaboração com a Polícia Militar e representantes da nova gestão de 2025 para garantir a segurança de moradores e visitantes nas festividades de final de ano. As ações fazem parte da Operação Verão 2024/2025. A reunião
Prefeitura de Caraguatatuba realiza mais de 7 mil atendimentos durante Campanha Novembro Azul
A Campanha Novembro Azul, promovida pela Prefeitura de Caraguatatuba por meio da Secretaria de Saúde, realizou durante o mês de novembro, 7.094 atendimentos voltados à saúde masculina, incluindo 1.266 exames de PSA (Antígeno Prostático Específico), essenciais para o diagnóstico precoce do câncer de próstata. Durante a campanha, as Unidades Básicas
EC Cruz de Malta é campeão do Campeonato de Futebol Amador da 1º divisão
A final do Campeonato de Futebol Amador da 1ª divisão foi neste domingo (1), e com um placar surpreendente, o EC Cruz de Malta se tornou campeão desta edição, deixando seu adversário C.A Fortaleza com o título de vice-campeão. A partida começou às 11h da manhã, e o EC Cruz
Prefeitura realiza plantio de mais de 1 mil mudas pelo programa de “Arborização Urbana”
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, realizou o plantio de mais de 1 mil mudas e doou, aproximadamente, 400 mudas para plantios em calçadas ou áreas públicas ao longo deste ano. A ação faz parte do programa de arborização urbana, que busca
COI de Caraguatatuba é referência e vira modelo de gestão para Cachoeira Paulista
O prefeito eleito de Cachoeira Paulista, Breno Anaya, esteve em Caraguatatuba na última semana para conhecer as tecnologias e instalações do COI (Centro de Operações Inteligentes) de Caraguatatuba. Acompanhado do prefeito de Caraguatatuba, Aguilar, Junior, ele conheceu o local onde fica toda operação do COI. O sistema conta com 183