Pesquisar No Site
Anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba encerra na próxima semana
Anistia de juros e multas da Prefeitura de Caraguatatuba encerra na próxima semana
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba continua até o dia 29 de setembro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou através do Protocolo Eletrônico, no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na aba Serviços Online.
Os contribuintes podem quitar seus débitos inscritos em dívida ativa, com a Prefeitura de Caraguatatuba, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% no valor de juros e multas. A adesão ao benefício do REFIS começou no dia 1º de agosto.
De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “Além disso, o REFIS será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos”, explica. “A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui.
Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.
Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado, deverão ser pagos da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento em cota única da dívida; e em até três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado. O não recolhimento ou atraso das parcelas dos honorários advocatícios por mais de 30 dias acarretará a caducidade (ineficácia) e o cancelamento do benefício.
As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) deverá ser paga através de guia específica com vista com vencimento para o dia em que for gerada. As despesas processuais, honorários advocatícios, bem como a 1ª parcela do acordo de parcelamento, terão vencimento de até oito dias, após emissão das referidas guias, sob pena do cancelamento da anistia de juros e multas.
A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.
Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.
A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Requerimento
Para facilitar o atendimento, traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.
Opções de pagamento do REFIS (Anistia) e descontos de juros e multas
Desconto de 100% no pagamento em cota única;
Desconto de 80% para pagamento em três parcelas;
Desconto de 70% para pagamento em seis parcelas;
Desconto de 50% para pagamento em 12 parcelas; e
Desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.
Opções de data de vencimento do REFIS*
Todo dia 11;
Todo dia 21; e
Todo dia 29.
*Até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.
Veja Também Recentes
Tamoios reforça que o não pagamento da tarifa “Free Flow – Pedágio Eletrônico” gera multa de 5 pontos na CNH
O Free Flow Tamoios, praça de Pedágio Eletrônico, começou a funcionar no dia 18 de novembro no km 13,5 do Contorno Sul. A Concessionária Tamoios reforça que o pagamento da tarifa evita a multa de R$ 195,23 por evasão de pedágio, infração grave aplicada pelos órgãos competentes e punida cinco
Prefeitura de Caraguatatuba finaliza a reconstrução da ponte do bairro Verde Mar
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio das Secretarias de Obras e de Serviços Públicos (Sesep), finalizou esta semana a obra de reconstrução da ponte sobre o rio Cocanha, no bairro Verde Mar, região Norte do município. A estrutura foi danificada por fortes chuvas e foi necessária a reconstrução de uma
Prefeitura de Caraguatatuba divulga Calendário Oficial de 2025 e compensações de jornada de trabalho
A Secretaria de Administração da Prefeitura de Caraguatatuba publicou o Calendário Oficial de 2025 (Calendário Municipal) na Edição 1.477 (pág. 63) do Diário Oficial do Município desta sexta-feira (20/12). Instituído pelo Decreto nº 2/2004, o calendário disciplina o horário de funcionamento das repartições públicas municipais e regulamenta a compensação de
Prefeitura de Caraguatatuba faz limpeza de valas de drenagem na região Sul
A Prefeitura de Caraguatatuba segue com o trabalho de limpeza das valas de drenagem que cortam os bairros da região Sul da cidade. Os trabalhos visam melhorar a drenagem para evitar alagamentos durante o verão, estação com um grande índice pluviométrico. A ação é realizada pela Secretaria de Serviços Públicos
Final do Campeonato de Futebol Máster 40 anos tem A.E Grêmio/Cirrose contra RFC no sábado
Neste próximo sábado (14), o campeonato de Futebol Máster 40 anos chega a final, e o A.E Grêmio/Cirrose vai disputar contra o RFC em busca do troféu do campeonato de Futebol Máster 40 anos. No jogo passado, o A.E Grêmio/Cirrose venceu seu adversário Esportinga nos pênaltis por 3 a 2.