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Câmara de Caraguatatuba realiza audiências públicas para atualização do Código de Posturas
Câmara de Caraguatatuba realiza audiências públicas para atualização do Código de Posturas
A Câmara Municipal de Caraguatatuba está organizando duas audiências públicas, uma nesta quinta-feira (24) e outra no dia 28 de agosto, ambas às 18h, no plenário Benedito Zacarias Arouca, na sede do Legislativo.
O objetivo das audiências é discutir e explicar dois projetos de leis complementares de autoria do Executivo.
O primeiro projeto (Nº 21/23) trata da autorização do Loteamento Delfim Verde como loteamento de acesso controlado, além de outras providências.
E em seguida, será abordado o projeto (Nº 22/23) que propõe a revisão da Lei Municipal nº 1.144/1980, que estabelece o Código de Posturas. O foco é a atualização de conceitos e definições técnicas, a adaptação às competências legais da atual estrutura administrativa da Prefeitura de Caraguatatuba e também as demandas atuais da população.
Os detalhes completos dos projetos podem ser consultados no site oficial da Câmara: camaracaragua.sp.gov.br. As audiências estarão disponíveis para acompanhamento ao vivo pelo site, presencialmente no local ou através do canal oficial do Legislativo no Youtube, @CâmaraCaraguatatuba.
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