Pesquisar No Site

Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba com descontos de juros e multas entra na 2ª quinzena

Publicado em: 16/08/2023
Destaques
Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba com descontos de juros e multas entra na 2ª quinzena
Anistia da Prefeitura de Caraguatatuba com descontos de juros e multas entra na 2ª quinzena

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/anistia) da Prefeitura de Caraguatatuba vai até o dia 29 de setembro (sexta-feira), das 8h30 às 16h30, no Paço Municipal, na Área da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, ou através do Protocolo Eletrônico, no site https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, na aba Serviços Online

Oscontribuintes podem quitar seus débitos inscritos em dívida ativa, com a Prefeitura de Caraguatatuba, à vista ou em até 24 parcelas mensais, com descontos que variam de 40% a 100% no valor de juros e multas. A adesão ao benefício do REFIS começou no dia 1º de agosto.

#PraTodosVerem: Fachada do Paço Municipal de Caraguatatuba (Divulgação/PMC)

De acordo com o prefeito Aguilar Junior, a legislação oferece à população a oportunidade de regularização de sua situação tributária. “Além disso, o REFIS será uma forma de incremento da arrecadação, como meio de dinamizar os programas e serviços públicos”, explica. “A iniciativa não afeta a receita tributária da cidade, pois não está concedendo isenção do pagamento do principal devidamente corrigido. O programa propicia à comunidade a chance de liquidação de seus débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2022, com dispensa da incidência de multa e de juros de mora”, conclui.

Em qualquer modalidade de parcelamento, em hipótese alguma a parcela não poderá ser inferior a 10 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 4,42), equivalente a R$ 44,20.

Os honorários advocatícios (sucumbências), devidos em razão dos débitos ajuizados, no valor correspondente a 10% do montante executado, deverão ser pagos da seguinte forma: à vista, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento que cota única da dívida; e em até três vezes, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado. O não recolhimento ou atraso das parcelas dos honorários advocatícios por mais de 30 dias acarretará a caducidade (ineficácia) e o cancelamento do benefício.

As custas do Governo do Estado de São Paulo (DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), deverá ser paga através de guia específica com vista com vencimento para o dia em que for gerada. As despesas processuais, honorários advocatícios, bem como a 1ª parcela do acordo de parcelamento, terão vencimento de até oito dias, após emissão das referidas guias, sob pena do cancelamento da anistia de juros e multas.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, nos prazos fixados ou atraso superior a três meses, importará na caducidade e cancelamento do benefício e da dispensa das penalidades moratórias, voltando a incidir sobre o débito as consequências da mora.

Atualmente, a Prefeitura de Caraguatatuba conta com cerca de 37.500 devedores de tributos municipais, entre pessoas físicas e jurídicas, e aproximadamente R$ 800 milhões de dívida ativa.

A Área de Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Requerimento

Para facilitar o atendimento traga o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso o requerente não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração. O requerimento e o modelo de procuração podem ser requisitados no WhatsApp (12) 99755-2601 (Dívida Ativa) ou clique aqui para baixar o requerimento e aqui para baixar o modelo de procuração.

Confira as opções de pagamento do REFIS

Desconto de 100% no pagamento em cota única;

Desconto de 80% para pagamento em três parcelas;

Desconto de 70% para pagamento em seis parcelas; e

Desconto de 50% para pagamento em 12 parcelas;

Desconto de 40% para pagamento em 24 parcelas.

Opções de data de vencimento do REFIS*

Todo dia 11;

Todo dia 21; e

Todo dia 29.

*Até a quitação do débito na forma de pagamento escolhida.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Fundacc apresenta programação especial de encerramento das Oficinas Culturais com o tema “Mar de Cordel”
Fundacc apresenta programação especial de encerramento das Oficinas Culturais com o tema “Mar de Cordel”

A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) deu início às atividades de encerramento e certificação das oficinas culturais de 2024 com uma programação especial que tem como tema central “Mar de Cordel”. São apresentações de dança, música, artes plásticas, literatura, libras, audiovisual, fotografia, artesanato e capoeira com diversas performances

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 29/11/2024
Conselho de Turismo de Caraguatatuba aprova Calendário Turístico de Eventos 2025
Conselho de Turismo de Caraguatatuba aprova Calendário Turístico de Eventos 2025

Em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (4), o Conselho Municipal de Turismo (Comtur) de Caraguatatuba aprovou o Calendário Turístico de Eventos para 2025. A sessão ocorreu na sede da Secretaria de Turismo e contou com a presença de representantes do setor turístico, empresários locais, poder público e membros da sociedade

Leia Mais Notícias Secretaria de Turismo ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável Publicado em 05/12/2024
Caraguatatuba inicia semana com 317 vagas de emprego
Caraguatatuba inicia semana com 317 vagas de emprego

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba inicia a semana com 317 oportunidades de emprego em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. O PAT informa que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2024/07/vagas-disponiveis/ para conferir os critérios. Os interessados devem

Leia Mais Notícias PAT ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 8 - Trabalho decente e crescimento econômico Publicado em 02/12/2024
Prefeitura prossegue com força-tarefa na limpeza dos bairros, preparando a cidade para temporada de verão
Prefeitura prossegue com força-tarefa na limpeza dos bairros, preparando a cidade para temporada de verão

A Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) da Prefeitura de Caraguatatuba prossegue com a força-tarefa para dar andamento às atividades de limpeza e zeladoria de toda a cidade, visando atender o aumento da demanda no período do verão. Trabalhando com grupos de funcionários do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego (PEAD) e da

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos Publicado em 04/12/2024
Prefeitura de Caraguatatuba participa do lançamento da Operação ‘São Paulo Sempre Alerta’
Prefeitura de Caraguatatuba participa do lançamento da Operação ‘São Paulo Sempre Alerta’

Nesta quarta-feira (4), a Defesa Civil de Caraguatatuba participou do lançamento da campanha de prevenção à temporada de chuvas, SP Sempre Alerta, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O secretário da pasta de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, Marcel Giorgeti foi representado pela responsável administrativa da Defesa Civil,

Leia Mais Notícias Defesa Civil ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 05/12/2024