Pesquisar No Site

Recursos da notificação da penalidade em 2° INSTÂNCIA (CETRAN)

Publicado em: 08/05/2023
Recursos da notificação da penalidade em 2° INSTÂNCIA (CETRAN)

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Em virtude da não concordância com o recurso em JARI, o interessado (proprietário ou infrator) poderá interpor recurso administrativo no prazo legal (em até 30 dias contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local), endereçando-o ao CETRAN.

Requisitos:

Ter uma infração de transito com o prazo para interpor o recurso no CETRAN de até 30 dias, contados após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação no jornal local. Ser o proprietário do veiculo, ou condutor já indicado.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao CETRAN/SP;
  • Prazo para interpor recurso 2ª instância é de 30 dias após ter recebido o informativo de indeferimento ou publicação jornal local.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea presencialmente, localizado na Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP. Horário de funcionamento: das 08h até as 16h30 ou pro meio de remessa postal:

Endereço postal para remessa:
Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Recurso Administrativo Defesa da Autuação

Rua Irmã São Francisco, 83 – Caputera
Caraguatatuba-SP
CEP: 11660-540

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Presencialmente no momento do cadastro e via remessa postal imediatamente a chegada da remessa.

Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via presencial e via remessa postal.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

Na secretaria de mobilidade urbana e proteção ao cidadão no endereço Rua Irmã São Francisco, nº83 – Caputera – CEP 11.660-411 Caraguatatuba – SP e via telefone.

Prioridades de atendimento:

Por ordem de chegada e envio.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Atendimento imediato por ordem de chegada.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, telefone e por meio de processo eletrônico.

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão comunicará o resultado pelo Diário Oficial do município de Caraguatatuba, e através de carta enviada ao requerente.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou por meio do processo eletrônico.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Mais transparencia

Veja Também Recentes

tenis de mesa
Tênis de mesa de Caraguatatuba se classifica para fase regional dos Jogos Abertos da Juventude

A equipe masculina de tênis de mesa de Caraguatatuba garantiu a classificação para a fase regional dos 40º Jogos Abertos da Juventude após vencer as equipes de São Sebastião e Ilhabela na fase sub-regional da competição, disputada no último sábado (12), em São Sebastião. Sob o comando do técnico Rodrigo

Leia Mais Notícias Secretaria de Esportes e Recreação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 14/04/2025
Presidente do Fundo Social participa do almoço de Páscoa com crianças e adolescentes da Casa Beija-Flor
Presidente do Fundo Social participa do almoço de Páscoa com crianças e adolescentes da Casa Beija-Flor

A Casa Beija-Flor preparou um almoço de celebração da Páscoa para 253 crianças e adolescentes assistidas pela entidade, educadores e convidados, no centro de convivência do Barranco Alto, em Caraguatatuba, na quarta-feira (16). A instituição desenvolve projetos sociais para pessoas entre 6 a 17 anos e 11 meses, em situação

Leia Mais Notícias Fundo Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 17/04/2025
Nove animais do Centro de Controle de Zoonoses ganham lares após feira de adoção
Nove animais do Centro de Controle de Zoonoses ganham lares após feira de adoção

A Feira de Adoção realizada no último sábado (5) em Caraguatatuba resultou em nove adoções de animais resgatados pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Durante o evento, moradores levaram três gatos adultos, um cachorro adulto e cinco filhotes. A organização contou com o apoio das ONGs Anjo de Patas

Leia Mais Notícias Secretaria de Saúde ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 08/04/2025
Caraguatatuba realiza evento de tecnologia de inclusão de gênero
Caraguatatuba realiza evento de tecnologia de inclusão de gênero

Tecnologia e inclusão. O Governo Municipal de Caraguatatuba realiza no dia 24 de abril, às 9h, no Teatro Mário Covas, o #ElasTech – evento de tecnologia de inclusão de gênero. A data comemora o Dia Internacional das Meninas na TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), que conscientiza sobre a necessidade

Leia Mais Notícias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 9 - Indústria, inovação e infraestrutura Secretaria de Tecnologia da Informação Publicado em 28/03/2025
Caraguatatuba realiza ação para mulheres no Centro de Referência para População em Situação de Rua
Caraguatatuba realiza ação para mulheres no Centro de Referência para População em Situação de Rua

Em meio às celebrações do Mês da Mulher, datas que promovem reflexões importantes sobre igualdade, reconhecimento e valorização feminina, diversas ações têm sido promovidas em diferentes setores da sociedade. Nesta terça-feira (25), a Secretaria de Assistência Social, de Caraguatatuba promoveu uma ação especial em homenagem às mulheres que trabalham e

Leia Mais Notícias Secretaria de Assistência Social ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 1 - Erradicação da pobreza ODS 10 - Redução das desigualdades Publicado em 25/03/2025