Empregabilidade da Pessoa com Deficiência

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Serviços oferecidos:

Amparada nos preceitos da inclusão social e da valorização do potencial desse público, a empregabilidade das pessoas com deficiência (PcD) visa mediar o processo de busca de oportunidades e a contratação. De acordo com a Lei de Cotas nº 8.213/91, empresas com 100 ou mais funcionários são obrigadas a disponibilizar vagas para pessoas com deficiência, a proposta desta secretaria é conscientizar, sensibilizar e oportunizar a contratação de pessoas com deficiência em qualquer tipo de estabelecimento, independente dos critérios de obrigatoriedade.

Requisitos:

Ser Pessoa com Deficiência.

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Cartão do SUS;
• Comprovante de endereço (Município de Caraguatatuba);
• Laudo médico original com CID (Classificação Internacional de Doença) descritivo, que comprove a condição de deficiência;
• Curriculum Vitae.

Informações necessárias para acessar o serviço:

Demanda espontânea. O setor técnico de atendimento às pessoas com deficiência (PcD) da SEPEDI receberá o Curriculum Vitae e realizará contato com as empresas que disponibilizam vagas para PcD. O laudo será analisado, a fim de verificar se o candidato preenche os requisitos, caso contrário haverá orientação para obtenção do documento necessário. Existe a possibilidade de acompanhamento do candidato, por pessoa capacitada durante a entrevista, em caso de solicitação prévia, pela empresa contratante. Se porventura, houver negativa no resultado da entrevista, o currículo cadastrado no banco de dados poderá ser disponibilizado para outras oportunidades futuras.

Na Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (SEPEDI), telefone (12) 3886-3050, localizada na Av. Jorge Burihan, n° 10 – Jd. Jaqueira – CEP 11.674-365 – Caraguatatuba – SP.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

Não há previsão, devido à dependência da disponibilidade de vagas e entrega de currículum vitae pelo candidato interessado.

Forma de prestação do serviço:

Atendimento presencial pela equipe técnica da SEPEDI, reuniões in loco nas empresas (caso haja solicitação da empresa contratante), envio do Curriculum Vitae, acompanhamento das entrevistas (caso haja solicitação da empresa contratante).

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

As manifestações poderão ser realizadas por escrito diretamente na SEPEDI, ou por meio de preenchimento do formulário de pesquisa de satisfação.  No caso de não atendimento da solicitação do usuário pela Secretaria, poderá ser feita a manifestação por meio da Ouvidoria Municipal (via site da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba ou pessoalmente no endereço sito à Rua José Damazo dos Santos, n.º 39 – Centro) ou ainda por e-mail: ouvidoria@caraguatatuba.sp.gov.br, ou 156.

Prioridades de atendimento:

Pessoas com Deficiência respeita-se a ordem de chegada.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Informações e cadastro serão feitos imediatamente, respeitando a ordem de chegada. Quanto à colocação no mercado de trabalho, dependerá da disponibilidade das empresas contratantes e/ou entrega de Curriculum Vitae e laudo médico comprobatório da deficiência.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na SEPEDI, e-mail: empregapcd@caraguatatuba.sp.gov.br, telefone, internet, site, correspondências via Correios com aviso de recebimento (AR).

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito no prazo máximo de 30 dias.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail ou comparecimento na SEPEDI.

---

Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba