Pesquisar No Site
Autorização para transporte individual de passageiros por aplicativo
Autorização para transporte individual de passageiros por aplicativo
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Serviços oferecidos:
Autorização para a exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Requisitos:
- Ser motorista de aplicativos de transporte cadastrados pelas ETTs, empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam os aplicativos de transporte.
- Pessoa física.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”.
- Residir em Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses.
- Não ter sido condenado por crime doloso;
- Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
- Possuir seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Operar veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares, devidamente licenciado.
Documentos necessários:
Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
- Carteira profissional de habilitação categorias “B” ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
- Comprovação de aprovação em curso de formação, o qual poderá ser realizado em qualquer CFC, empresas credenciadas ou pelos próprios aplicativos;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Comprovação de contratação de seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado de veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares;
- Comprovante de residência no Município de Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses;
- Em caso de veículos locados, também deverá ser apresentado o contrato em nome do motorista, sendo que o objeto deste contrato somente será utilizado pelo locatário.
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via 156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no protocolo 156 Caraguatatuba.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes

Fiscalização no bairro Massaguaçu segue na investigação de imóveis sem ligação à rede de esgoto
As investigações sobre o despejo de esgoto no bairro Massaguaçu continuam com a identificação de imóveis com fossas sépticas para conferir se estão devidamente regularizadas. Na segunda-feira (17), técnicos das secretarias de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca e Urbanismo percorreram ruas que não têm conexão com a rede da Sabesp

Caraguatatuba oferece 171 vagas de emprego nesta segunda-feira
O Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caraguatatuba (PAT) está com 171 oportunidades de emprego nesta segunda-feira (24/3), em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade e com ampliação no horário de atendimento à população, com funcionamento das 8h às 16h. No Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor

Areia, grama e muita competição marcam fim de semana esportivo em Caraguatatuba
Eventos e competições de diversas modalidades esportivas movimentaram o último final de semana em Caraguatatuba. Na sexta-feira (21), teve a final do Campeonato Municipal de Beach Soccer (categoria adulto). Melhor para o time do Rio do Ouro, que foi pentacampeão após vencer a equipe do Morro do Chocolate por 5

Alterações no Código Tributário serão discutidas em duas audiências públicas na Câmara de Caraguatatuba
O projeto de lei que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar n° 1/1997) será discutido em duas audiências públicas nesta quarta e na próxima sexta-feira (12 e 14/3), a partir das 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. Técnicos da Secretaria de Fazenda vão explicar a proposta aos

Reunião técnica aborda automatização de fluxos e viabilidade do Programa Facilita SP
A reunião fez parte do cronograma de implantação do fluxo automatizado de viabilidade empresarial, o VRE Municipal. Esse trabalho integra uma série de reuniões e esforços de diversas secretarias do governo municipal na modernização do ambiente de negócios e maior transparência e agilidade no processo de abertura de empresas. O