Pesquisar No Site
Autorização para transporte individual de passageiros por aplicativo
Autorização para transporte individual de passageiros por aplicativo
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão
Serviços oferecidos:
Autorização para a exploração de atividade econômica de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Requisitos:
- Ser motorista de aplicativos de transporte cadastrados pelas ETTs, empresas de Tecnologia e Transporte que disponibilizam os aplicativos de transporte.
- Pessoa física.
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”.
- Residir em Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses.
- Não ter sido condenado por crime doloso;
- Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
- Possuir seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Operar veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares, devidamente licenciado.
Documentos necessários:
Requerimento preenchido e os documentos abaixo:
- Carteira profissional de habilitação categorias “B” ou superior com autorização para exercer atividade remunerada;
- Comprovação de aprovação em curso de formação, o qual poderá ser realizado em qualquer CFC, empresas credenciadas ou pelos próprios aplicativos;
- Certidão negativa de antecedentes criminais;
- Comprovação de contratação de seguro de Acidente Pessoais a Passageiros (APP) e de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado de veículo motorizado com até 10 (dez) anos de fabricação e com capacidade de até 7 (sete) lugares;
- Comprovante de residência no Município de Caraguatatuba por mais de 6 (seis) meses;
- Em caso de veículos locados, também deverá ser apresentado o contrato em nome do motorista, sendo que o objeto deste contrato somente será utilizado pelo locatário.
Informações Necessárias para acessar o serviço:
Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.
Informações necessárias para acessar o serviço:
Demanda espontânea via 156, aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
30 dias.
Forma de prestação do serviço
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
156 aplicativo ou site https://156.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridades de atendimento:
Casos de ação judicial que comprove a urgência.
Previsão de tempo de espera para atendimento:
30 dias
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no protocolo 156 Caraguatatuba.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
Caraguatatuba inicia semana com quase 300 vagas de emprego
O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Caraguatatuba inicia a semana com 297 oportunidades de emprego em diversas áreas de atuação e níveis de escolaridade. O PAT informa que só aceita currículo presencialmente. É importante que o candidato acesse o link: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/2024/07/vagas-disponiveis/ para conferir os critérios. Os interessados devem
Prefeitura continua com obras de duplicação da Avenida José Geraldo Fernandes, no Pegorelli
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Obras Públicas, continua com as obras de duplicação da Avenida José Geraldo Fernandes, no bairro do Pegorelli, Região Sul da cidade. As intervenções foram divididas em três trechos. Nos trechos já liberados e desapropriados, a empresa terceirizada executa os serviços, como
Em apoio à Polícia Ambiental, Prefeitura de Caraguatatuba demole construção irregular no Massaguaçu
Na manhã desta sexta-feira (6), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Urbanismo, prestou suporte à Polícia Militar Ambiental na demolição de uma construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP) no bairro Mar Verde, Massaguaçu. A operação conjunta se deu a partir da solicitação de apoio enviada
Obras de drenagem no Pegorelli alteram itinerário das linhas de ônibus 104 e 105
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, informa que, em razão das obras de drenagem que ocorrerão no bairro Pegorelli, as linhas 104-PEGORELLI TARUMÃS VIA UPA SUL e 105-PEGORELLI TARUMÃS VIA PEREQUÊ terão os percursos alterados. As obras serão realizadas na avenida
Prefeito de Caraguatatuba participa de Café Empresarial e destaca ações de empreendedorismo
O prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Junior, participou nesta sexta-feira (29/11) do Café da Manhã Empresarial, promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (ACE). Aguilar Junior aproveitou o momento para apresentar aos empresários um resumo das ações e projetos voltados ao empreendedorismo na cidade. De acordo com o prefeito, a
