Pesquisar No Site

Autorização para o serviço de transporte de escolares

Publicado em: 08/05/2023
Autorização para o serviço de transporte de escolares

Secretaria Responsável:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Serviços oferecidos:

Autorização para o serviço de transporte de escolares- Pessoa Física ou Jurídica.

Requisitos:

  • Ser Pessoa física ou jurídica.
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar; contendo a anotação de que “exerce atividade remunerada”;
  • Ser maior de 21 anos de idade;
  • Residir em Caraguatatuba;
  • Não ter sido condenado por crime doloso;
  • Não ter sido condenado por crime culposo, se reincidente;
  • Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 últimos meses;
  • Ter em seu nome, veículo de transporte de passageiros, classificado na categoria aluguel; (Kombi ou superior).

Documentos necessários:

Requerimento preenchido e os documentos abaixo:

Para pessoa física:

  • Ser maior de 21 anos de idade;
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
  • Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
  • Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
  • Comprovante de endereço com menos de três meses;
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;

Para pessoa jurídica ou microempreendedor:

  • Contrato Social;
  • Certidões de distribuição cível em nome da empresa e certidão de distribuição cível da Comarca de Caraguatatuba em nome dos sócios;
  • Documentação comprobatória do vínculo empregatício do motorista para com a empresa (contrato de prestação de serviços, carteira profissional, cooperativas);

    Documentação do motorista:
  • Ser maior de 21 anos de idade;
  • Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E, com inserção do curso de transporte escolar;
  • Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria Estadual de Segurança Pública;
  • Certidão negativa do registro de distribuição criminal, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme exigência prevista no art. 329, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
  • Comprovante de endereço com menos de três meses;
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Certidão de Prontuário para fins trabalhistas, emitido pelo Órgão de Trânsito do Estado;
  • Certidão negativa de débitos municipais;
  • Vistoria;
  • Alvará de funcionamento da empresa, (pessoa jurídica);
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV e Certificado de Registro de Veiculo – CRV em nome da pessoa física ou jurídica, o veículo deverá estar registrado no Município de Caraguatatuba na categoria aluguel.

Informações Necessárias para acessar o serviço:

Informações acerca de todos os serviços podem ser obtidas comparecendo a SEMOP, situada na Rua Irmã São Francisco, 83, Caputera, ou através do telefone (12) 3886-6081.

Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:

30 dias.

 Forma de prestação do serviço:

Demanda espontânea via processo administrativo a ser aberto no setor de protocolo ou via protocolo online.

Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:

No paço municipal setor de protocolo localizado na Rua Luiz dos Passos Junior, nº50 – Centro – CEP 11.660-900 Caraguatatuba – SP, ou via protocolo online.

Prioridades de atendimento:

Casos de ação judicial que comprove a urgência.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

30 dias.

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Pessoalmente na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, e-mail, telefone, via parecer no processo.

Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários:

Ocorrem no momento do atendimento ou nas manifestações por escrito via processo.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:

Por contato telefônico, e-mail, via sistema protocolo ou comparecimento na Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.


Avaliação dos Serviços

Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Mais transparencia

Veja Também Recentes

Servidores municipais se mobilizam para doar chocolates ao projeto Padrinhos da Alegria em Páscoa Solidária
Servidores municipais se mobilizam para doar chocolates ao projeto Padrinhos da Alegria em Páscoa Solidária

Servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão entraram na corrente solidária e arrecadaram bombons, que serão doados à “Páscoa Solidária” do projeto “Padrinhos da Alegria de Caraguatatuba”. A ação teve o objetivo de angariar caixas de bombons para atender 500 crianças dos bairros Morro do Algodão, Golfinho,

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 03/04/2025
Homem é detido pela Guarda Civil de Caraguatatuba após fugir de viatura
Homem é detido pela Guarda Civil de Caraguatatuba após fugir de viatura

Um homem foi detido pela GCM de Caraguatatuba, na tarde do último sábado (29), no bairro Rio do Ouro, após fugir de uma viatura da Guarda Civil Municipal. O caso ocorreu após uma ronda preventiva da Guarda Civil nas proximidades da rodoviária. Um indivíduo, que estava em uma moto sem

Leia Mais Guarda Civil Municipal Notícias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes Publicado em 01/04/2025
Palestra “Orixás, Caboclos, Minkisi” é destaque em Caraguatatuba nesta quinta-feira
Palestra “Orixás, Caboclos, Minkisi” é destaque em Caraguatatuba; quinta-feira

O Arquivo Municipal de Caraguatatuba “Arino Sant’Ana de Barros” realiza nesta quinta-feira (10/4), às 14h30, no Salão Monteiro Lobato, a palestra “Orixás, Caboclos, Minkisi – Artefatos Encantados e o Som da Religiosidade de Matriz Africana, Elo entre o Terreno e o Divino”. A ação integra a programação de aniversário da

Leia Mais Notícias FUNDACC ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 07/04/2025
Evento de tecnologia de inclusão de gênero é destaque no dia 24 de abril em Caraguatatuba
Evento de tecnologia de inclusão de gênero é destaque no dia 24 de abril em Caraguatatuba

Caraguatatuba será palco de um importante evento de tecnologia de inclusão de gênero. Trata-se do #ElasTech, que será realizado no dia 24 abril, no Teatro Mário Covas. A data comemora o Dia Internacional das Meninas da TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), que conscientiza sobre a necessidade de mais meninas

Leia Mais Notícias ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 9 - Indústria, inovação e infraestrutura Secretaria de Tecnologia da Informação Publicado em 08/04/2025
Secretaria de Serviços Públicos segue com ações de zeladoria em vários bários de Caraguatatuba
Secretaria de Serviços Públicos segue com ações de zeladoria em vários bairros de Caraguatatuba

As limpezas e bota-foras da Secretaria de Serviços Públicos continuam simultaneamente nos bairros do Perequê-Mirim, Travessão, Porto Novo, Jardim Jaqueira, Sumaré (Morro de Santo Antônio e praças), Camaroeiro (Complexo Turístico) e Praia da Cocanha, nas regiões Sul, Centro e Norte de Caraguatatuba (vide cronograma abaixo). Desde segunda-feira (14/4), grupos de

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis Publicado em 15/04/2025