Pesquisar No Site
Procon – Fiscalização
Procon – Fiscalização
Secretaria Responsável:
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – Procon Municipal
Serviços oferecidos:
As irregularidades nas relações de consumo são verificadas pela equipe de fiscalização impulsionada por denúncias ou indícios de sua ocorrência. O destino da equipe de fiscalização é discricionário, no entanto, o ato fiscalizatório é vinculado.
Requisitos:
Pessoas físicas ou jurídicas (Lei Complementar 123/2006 – Teoria mitigada) que fazem parte da rede de consumo, residentes ou domiciliados no município e tenham seus direitos suprimidos por fornecedores de produtos ou serviços.
Documentos necessários:
Documentos pessoais de legitimidade, comprovante de endereço e documentos referentes ao negócio jurídico (comprovação do inadimplemento do fornecedor).
Informações necessárias para acessar o serviço:
O atendimento é personalíssimo e presencial na sede do órgão à Rua Frei Pacífico Wagner, 908 – Centro – Caraguatatuba, ou remotamente pelo sistema 156.
Previsão prazo máximo para a prestação do serviço:
O atendimento presencial é de imediato e feito por ordem de chegada, privilegiando os preferenciais determinados pela legislação. O atendimento remoto/virtual terá seu primeiro contato em até 5 dias úteis e seu encerramento virtual em no máximo 60 dias, após este prazo migrar-se-á ao atendimento presencial (audiências, orientações de ingresso no Poder Judiciário, etc.).
Forma de prestação do serviço:
Abertura de processo interno (Sindec) para apuração dos fatos e tentativa de conciliação da demanda.
Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre o serviço:
Diretamente no órgão por intermédio da Direção, junto ao Secretário da Pasta ou na Ouvidoria do município, todos virtualmente pelos endereços eletrônicos constante no sítio da Prefeitura: www.caraguatatuba.sp.gov.br
Prioridade no atendimento:
Terão prioridade no atendimento, todos que preencham os requisitos exigidos na legislação. Exemplo: idosos; gestantes, PCD, entre outros.
Previsão de tempo de espera pra o atendimento inicial/final:
Presencial: imediato/ 90 dias.
Sistema 156: até 5 dias úteis/ 60 dias.
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, por telefone, pelo sistema 156.
Procedimentos para receber e responder as manifestações do usuários:
As manifestações são recebidas no momento do atendimento e as respostas ou falta delas será informadas ao usuário na data marcada para o retorno, que em princípio é de 30 dias.
Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado:
Presencialmente, por e-mail cadastrado, ou virtualmente por interação no sistema 156.
Avaliação dos Serviços
Avalie os serviços da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
Veja Também Recentes
![Prefeitura de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o 1º Seminário sobre Erradicação do Trabalho Infantil Prefeitura de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o 1º Seminário sobre Erradicação do Trabalho Infantil](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/Capa-8-530x290.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o 1º Seminário sobre Erradicação do Trabalho Infantil
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Assistência Social, irá promover o 1º Seminário Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no dia 26 de junho, das 8h às 12h, no Auditório Maristela de Oliveira, na FUNDACC. O seminário oferecerá palestras, debates e atividades com diversos
![Edital de patrocínio cultural para Festival do Camarão segue até dia 1 de julho Edital de patrocínio cultural para Festival do Camarão segue até dia 1 de julho](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/FESTIVAL-DO-CAMARAO_red-capa-530x392.jpg)
Fundacc prorroga edital de patrocínio Festival do Camarão
As inscrições foram estendidas até o dia 5 de julho e as cotas vão de $500 reais a $100 mil com contrapartidas diferentes A Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc) prorrogou o edital para pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse em associar as suas marcas ao 25º Festival do Camarão. As
![Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrição para Copa da Criança de Futebol de Campo Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrição para Copa da Criança de Futebol de Campo](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/2.-530x530.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba abre inscrição para Copa da Criança de Futebol de Campo
A Prefeitura de Caraguatatuba, por meio da Secretaria de Esportes e Recreação, abre hoje, quarta-feira (6), as inscrições para a Copa da Criança de Futebol Campo. O torneio, contará com categorias para todas as idades: Sub 07, 09, 11, 13, 15 e 17. Os interessados em participar do torneio já
![Definidos campeões da Copa da Criança de Futsal Definidos campeões da Copa da Criança de Futsal](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/460b78e4-368b-457c-ba5c-41a093d3ce6b-e1718132771602-530x530.jpg)
Definidos campeões da Copa da Criança de Futsal
O Ginásio Morro do Algodão, em Caraguatatuba, foi palco da final da Copa da Criança de Futsal 2024, com jogos acirrados e muita disputa em todas as categorias. A grande final do Sub-7 viu o time Bola 10 Academy A sair vitoriosa nos pênaltis após um empate emocionante em 2
![Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no feriado municipal de Santo Antônio Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no feriado municipal de Santo Antônio](https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/wp-content/uploads/2024/06/1000514538-530x530.jpg)
Prefeitura de Caraguatatuba divulga serviços de plantão no feriado municipal de Santo Antônio
As repartições da Prefeitura de Caraguatatuba não abrem ao público nesta quinta e sexta-feira (13 e 14/6), em razão do feriado municipal de Santo Antônio e das compensações de jornadas de trabalho do Calendário Oficial de 2024. Algumas secretarias terão serviços de plantão no período. O expediente recomeça na segunda-feira