Pesquisar No Site

Câmara promoverá 3ª audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 22

Publicado em: 15/03/2023
Câmara promoverá 3ª audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 22
Câmara promoverá 3ª audiência pública das alterações na legislação do CaraguaPrev no dia 22

A Câmara de Caraguatatuba realizará uma terceira audiência pública sobre os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência  (EC 103/ 2019) no dia 22 de março, às 19h, na sede do Legislativo, no Centro.  Técnicos do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) vão explicar a proposta.

As duas primeiras audiências sobre o tema ocorreram nos dias 2 e 9 de março, respectivamente, mas uma terceira reunião foi convocada para esclarecer mais detalhes sobre os projetos.  

As propostas visam aprimorar as legislações municipais à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social, delegando aos entes federativos a normatização da matéria, em relação aos seus respectivos servidores públicos, estabelecendo as alterações necessárias em lei complementar e na Lei Orgânica Municipal (LOM).

#PraTodosVerem: Presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, explicando o déficit atuarial em uma das audiências públicas sobre os projetos de lei que adéquam a Lei Orgânica e a Lei Complementar 59/2015 (reorganização do CaraguaPrev) à Reforma da Previdência (Foto: Divulgação/PMC)

O projeto de adequação da Lei Complementar nº 59/2015 à EC 103/2019, preserva o direito adquirido dos servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria, incluindo o abono de permanência, e pretende adequar à legislação municipal as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, fixar regras de transição para os servidores que estão em atividade, preservar o direito de aposentadoria especifica para os professores (com redução de tempo e idade em cinco anos), além de criar regras próprias para os profissionais que exercem atividades com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim como estabelece regras próprias para todos os servidores com deficiência, para aposentadoria compulsória e por incapacidade permanente para o trabalho.

Em atendimento ao parágrafo 1º e Inciso III do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a Lei Orgânica do Município deverá adequar as idades mínimas para aposentadoria voluntária dos funcionários efetivos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ingressarem no serviço público municipal, em cargo efetivo, a partir da publicação das referidas leis.

De acordo com o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo de Sousa Tau, o instituto não possui déficit financeiro e sim déficit atuarial. “A situação financeira do CaraguaPrev possui solvência e liquidez para fazer frente aos compromissos previdenciários, resultando na saúde e no equilíbrio financeiro do instituto, o que pode ser identificado nos relatórios e balancetes de investimentos”, explicou. “Hoje, existem cerca de 2.100 RPPSs no Brasil, todos buscando minimizar a sua questão atuarial, que conta com a utilização da Atuária, ciência que utiliza ferramentas desenvolvidas pela matemática, estatística, economia, fatores sociais, dados do IBGE, entre outros. O objetivo principal é estabelecer, de forma suficientemente adequada, os recursos financeiros para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos com uma projeção de cobertura para 75 anos. Dessa forma, é necessário à adoção de medidas no presente, para que haja recursos para a cobertura dos compromissos no futuro”, concluiu a explanação sobre déficit atuarial. 

O presidente disse ainda que a EC 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe extrema rigidez ao sistema previdenciário nacional.  “A EC 103/2019 dividiu-se em normas de aplicação imediata, como o fim das incorporações, normas com prazo de aplicação, como a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), e normas para a regulamentação no âmbito de cada ente federativo, como esses dois projetos. Portanto é uma determinação constitucional, sob pena de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e consequentemente, termos graves sanções, como bloqueio de verbas, convênios e emendas federais”, alertou.  “Considerando a rigidez trazida pela EC 102/2019, algumas medidas já foram adotadas pelo Executivo desde 2019, como a alteração da alíquota de contribuição do servidor, criação do Regime de Previdência Complementar, recenseamento dos servidores ativos e inativos, a certificação dos gestores do CaraguaPrev e do instituto no Programa Pró-Gestão; e  ainda o aumento da alíquota patronal, em 2017, de 16% para 18% através Lei Complementar 65/2017, além do Plano de Amortização do Déficit Atuarial com a aprovação da Lei 2.348, de 5  de julho de 2017”, recordou.

Os projetos de lei estão disponíveis para consulta no site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. Perguntas podem ser enviadas via internet pelo WhasApp da Câmara Municipal (12) 99718-5769. A transmissão ao vivo é feita pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara de Caraguatatuba no YouTube.

A Câmara de Caraguatatuba fica Avenida Frei Pacífico Wagner, 830, no Centro. O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.  Mais informações pelo telefone (12) 3897-2525.

Mais Notícias

Veja Também Recentes

Secretaria Serviços Públicos promove reparos e limpeza em vários bairros de Caraguatatuba
Secretaria Serviços Públicos promove reparos e limpeza em vários bairros de Caraguatatuba

As equipes da Secretaria de Serviços Públicos executaram atividades de zeladoria durante a semana em bairros das regiões Sul, Centro e Norte de Caraguatatuba.  Desde segunda-feira (24/3), grupos descentralizados de trabalhadores do Governo Municipal realizaram mutirão de limpeza, assentamentos de pisos, jardinagem, desobstrução de valas de drenagem e consertos em

Leia Mais Notícias Secretaria de Serviços Públicos ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis ODS 15 - Vida terrestre ODS 17 - Parcerias e meios de implementação ODS 3 - Saúde e Bem-Estar Publicado em 28/03/2025
Caraguatatuba negocia a construção de unidades habitacionais com Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Caraguatatuba negocia a construção de unidades habitacionais com Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Uma das políticas públicas prioritárias a ser empreendida na atual gestão municipal é a de reduzir o déficit de moradias para a população de baixa renda. Durante reunião entre a secretária municipal de Habitação, Fátima Rangel, e a secretária adjunta, Sophia Esteves, com o secretário executivo da Secretaria de Desenvolvimento

Leia Mais Notícias Secretaria de Habitação ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 13/03/2025
Estudantes aprovados para estágio são aguardados nesta semana em Caraguatatuba
Estudantes aprovados para estágio são aguardados nesta semana em Caraguatatuba

Mais 92 alunos aprovados de sete cursos do Processo Seletivo para Quadro de Reserva e Contratação de Estagiários 01/2024 e do Processo Seletivo Complementar para Quadro de Reserva e Contratação de Estagiários 01/2024 dos meses de abril e novembro são esperados até a próxima quarta-feira (2/4), das 9h às 10h30

Leia Mais Notícias Secretaria de Administração ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 31/03/2025
CaraguaPrev recadastra aposentados e pensionistas aniversariantes de abril
CaraguaPrev recadastra aposentados e pensionistas aniversariantes de abril

O Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba (CaraguaPrev) promove a prova de vida anual obrigatória dos aposentados e pensionistas aniversariantes de abril presencialmente até dia 30 (quarta-feira), das 9h às 16h30, em sua sede no Centro, ou on-line por meio do aplicativo Minha Previdência. O CaraguaPrev é o responsável

Leia Mais Notícias CARAGUAPREV ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 02/04/2025
Servidores municipais se mobilizam para doar chocolates ao projeto Padrinhos da Alegria em Páscoa Solidária
Servidores municipais se mobilizam para doar chocolates ao projeto Padrinhos da Alegria em Páscoa Solidária

Servidores da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão entraram na corrente solidária e arrecadaram bombons, que serão doados à “Páscoa Solidária” do projeto “Padrinhos da Alegria de Caraguatatuba”. A ação teve o objetivo de angariar caixas de bombons para atender 500 crianças dos bairros Morro do Algodão, Golfinho,

Leia Mais Notícias Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão ODS - Objetivo de Desenvolvimento Sustentável ODS 10 - Redução das desigualdades ODS 17 - Parcerias e meios de implementação Publicado em 03/04/2025