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Prefeitura de Caraguatatuba segue com ações de fiscalização nas praias e bairros do município
Prefeitura de Caraguatatuba segue com ações de fiscalização nas praias e bairros do município
Em mais uma investida contra a perturbação do sossego público em Caraguatatuba, fiscais da Secretaria de Urbanismo realizaram no fim de semana de Natal mais uma ação para garantir o cumprimento das regras de posturas municipais.
Com grande movimento de turistas na cidade, os agentes do Departamento de Posturas atenderam mais de 50 ocorrências durante o plantão do último sábado (24) e domingo (25).
#PraTodosVerem: Fiscal de Posturas durante abordagem a comerciante em carrinho na praia (Foto: Divulgação/PMC)
Nestes dias, foram verificadas 24 denúncias relacionadas ao barulho excessivo em residências e comércios do município. O volume é considerado excessivo e sujeito à multa a partir de 45 decibéis, aferido por decibelímetro.
Já nas praias, oito pessoas foram abordadas pelo uso indevido de caixas de som portáteis e orientadas a desligar os equipamentos. Todas as situações foram resolvidas de forma pacífica, com a colaboração dos banhistas. A infração é passível de multa, além da apreensão do aparelho.
Ainda durante a ação, com apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental (PMA), os fiscais também abordaram 14 ambulantes para verificação de licença e orientações sobre as normas para o comércio. Ao todo, cinco ambulantes foram retirados das praias por não possuírem licença para trabalhar.
Legislação
As ações têm como base a Lei Municipal nº 1.144/80 (Código de Posturas), que trata, entre outras coisas, da utilização das praias, vias e logradouros públicos. A legislação cita que compete à Prefeitura o licenciamento, fiscalização e zelo pelo uso adequado desses espaços, visando o bem-estar social, a manutenção da ordem, limpeza, higiene e sossego público.
Denúncias
O munícipe pode denunciar irregularidades por meio da Central de Relacionamento 156, pelo site 156.caraguatatuba.sp.gov.br, aplicativo ‘Caraguatatuba 156’ e telefone 156. A população também pode acionar a Polícia Militar (PM) pelo telefone 190, no caso de flagrante.
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