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Justiça Criminal de Caraguatatuba abre inscrições para Programa de Jurado Voluntário em 2023

Justiça Criminal de Caraguatatuba abre inscrições para Programa de Jurado Voluntário em 2023
Justiça Criminal de Caraguatatuba abre inscrições para Programa de Jurado Voluntário em 2023

A Vara do Júri da Comarca de Caraguatatuba está com inscrições abertas para o Programa de Jurado Voluntário aos interessados em participar do Tribunal do Júri em 2023.

Para isso, é preciso ir ao Fórum local até o dia 10 de dezembro de 2022, pessoalmente, das 13h às 17h. O endereço é Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré.

Importante o interessado ter mais de 18 anos e levar uma cópia do RG ou outro documento oficial com foto e comprovante de residência de até seis meses.

A participação é vetada a membros da Câmara, servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, autoridades e servidores da polícia e da segurança pública (GCMs e militares na ativa).

#PraTodosVerem – Imagem da fachada do Fórum de Caraguatatuba (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

Aos integrantes do Conselho de Segurança confere a presunção de idoneidade moral; preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como em casos de promoção funcional ou remoção voluntário, benefício da prisão provisória especial e a proibição de desconto no salário no dia de comparecimento à Sessão do Júri, mesmo não integrando esse conselho.

A função de jurado é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa. Em alguns casos, ele pode ser isentado de cumprir a função, desde que apresente motivo relevante devidamente comprovado, demonstre a ocorrência de hipóteses de força maior ou demonstre justo impedimento.

Serviço
Período de Inscrição: Até 10 de dezembro de 2022
Horário: 13h às 17h
Local: Praça Dr. José Rebello da Cunha, 73, no Sumaré
Informações: (12) 3882.3099 – Ramais 1014 e 1015

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