SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle

O Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.

Legislação

PORTARIA MUNICIPAL Nº 491, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre substituição de membro da comissão gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

PORTARIA MUNICIPAL Nº 349, DE 25 DE JUNHO DE 2021

“Nomeação dos Membros da Comissão Gestora para Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC)”

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2021

“Dispõe sobre o Plano de Ação para adequação do Município de Caraguatatuba ao disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeiro e Controle (SIAFIC) e dá outras providências”

DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

“Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009

“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

“Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Diagnóstico AUDESP

• Diagnóstico Município de Caraguatatuba

Atas de Reunião – Comissão SIAFIC

• Ata de Reunião nº 03/2022 – Comissão SIAFIC – 13/09/2022
• Ata de Reunião nº 02/2022 – Comissão SIAFIC – 18/08/2022
• Ata de Reunião nº 01/2022 – Comissão SIAFIC – 07/07/2022