Prefeito sanciona lei da assistência jurídica para pessoas de baixa renda de Caraguatatuba

A lei complementar que disciplina o serviço de assistência jurídica “Dr. Henrique Manuel Alves” para atender as pessoas de baixa renda de Caraguatatuba foi sancionada pelo prefeito Aguilar Junior. A publicação da LC 86/2022 saiu na Edição 828 do Diário Oficial Eletrônico do Município da última terça-feira (5/7).

A lei caracteriza como pessoa de baixa renda quem tem rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.636); não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 150.850; e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 14.544 (12 salários mínimos).

#PraTodosVerem: Plenário da Câmara de Caraguatatuba durante a audiência pública do projeto de lei complementar que cria serviço de assistência jurídica destinado às pessoas de baixa renda no município (Foto: Cláudio Gomes/PMC)

O serviço gratuito será coordenado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, por meio do Departamento de Assistência Jurídica Municipal. A Prefeitura e a Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba (OAB/SP – 65ª Subseção de Caraguatatuba) celebrarão um convênio para o oferecimento da assistência jurídica gratuita ao público-alvo.

Para usufruir do benefício, o interessado preencherá um questionário de avaliação da situação econômico-financeira e apresentará documentação comprobatória para análise do Departamento de Assistência Jurídica Municipal.

Servidores públicos que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite no Departamento Ético-Disciplinar da Secretaria da Administração e atendam aos requisitos da referida lei, poderão solicitar à assistência gratuita.

A emenda aditiva do presidente da Câmara Municipal, Renato Leite Carrijo de Aguilar, batizou o serviço com o nome do ex-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil de Caraguatatuba, o advogado Henrique Manoel Alves, falecido em maio deste ano.

A Câmara de Caraguatatuba promoveu duas audiências públicas nos dias 22 e 23 de junho para discutir a proposta, com transmissão pelo site www.camaracaragua.sp.gov.br e canal da Câmara no YouTube.